0878624-76.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0878624-76.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: EDIFICIO BRISAS DO CABO BRANCO EXECUTADO: GILVAN ORNELAS DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc. O devedor impugnou a penhora suscitando que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, visto que se trata de conta poupança e, também, o seu salário fora bloqueado. De fato, o executado comprova que a conta de onde os valores foram constritos possui natureza de poupança e que estão abaixo dos 40 salários-mínimos e que houve o bloqueio da verba salarial. Apesar dos valores provenientes da poupança, serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual verifica-se, a partir do extrato juntado, que a conta poupança é utilizada como se corrente fosse.

O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação.

Portanto, tendo em vista o dispositivo legal do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DEFIRO o desbloqueio dos valores referentes a salário da conta vinculada ap BRADESCO, no valor de R$ 1.907,56.

Publique-se.

Intime-se. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0878624-76.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: EDIFICIO BRISAS DO CABO BRANCO EXECUTADO: GILVAN ORNELAS DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc. Embora tenha havido a adesão da parte autora à tramitação deste processo pelo Juízo 100% Digital, verifico que não foi informado nos autos os números de telefone, da parte autora e da parte ré, que utilizam o mensageiro WhatsApp, ora o único suportado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como também os endereços de correio eletrônico, seus e do réu/da ré. Visto que inexistentes tais informações, retorne-se ao rito processual tradicional, retirando-se o selo “Juízo 100 % digital” do processo.

Deixo de fixar honorários advocatícios para o advogado do exequente, tendo em vista o disposto no Art. 55, “caput”, primeira parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais. Devendo qualquer valor nesse sentido, constante do demonstrativo do débito juntado com a inicial, ser excluído para todos os fins. Cite-se o executado, intimando-o na mesma ocasião para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, ou oferecer bens à penhora.

Devendo a carta conter a advertência ao executado de que a prática dos atos elencados no Art. 774, do Código de Processo Civil, durante o processo de execução, poderá constituir ato atentatório à dignidade da justiça. Em especial, a conduta de, após intimado para isso, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Deverá o cartório fazer constar da carta o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado, excluídos honorários advocatícios, custas e outras despesas judiciais, se houverem. Deverá o cartório também fazer constar da carta que se considerará o executado citado e intimado com a simples entrega de cópia da carta em seu endereço. Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo carteiro.

Verificando o servidor que o endereço oferece dificuldades evidentes para a entrega de carta de citação, desde já expeça mandado, para cumprimento por oficial de justiça. Regularmente realizada a citação e intimação, mas não ocorrendo o pagamento ou o depósito judicial, faça-se conclusão para realização de pesquisa de bens pelos sistemas de busca de bens disponibilizados para o judiciário. Se não realizada a citação e intimação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância