0878634-57.2024.8.15.2001

Maio 20251 evento

1. 29 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Executivos Fiscais

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA

   Advogados

   GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA (OAB 9326/PB), PLATINI DE SOUSA ROCHA (OAB 24568/PB)

   Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878634-57.2024.8.15.2001

   DECISÃO

   Vistos, etc. Inicialmente, sabe-se que o acesso à Justiça há de ser facilitado a todas as pessoas em suas variadas concepções jurídicas. Tal direito é assegurado a quem afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção, razão pela qual defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A autora objetiva a concessão da tutela de evidência para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo de execução nº 0809851-81.2022.8.15.2001.

   Baseia seu pedido no fato de que teve seu nome incluído na CDA, objeto da citada Execução Fiscal, como corresponsável pelo débito cobrado, situação que exige a sua participação no Processo Administrativo Fiscal que deu origem ao título, o que alega não ter acontecido, ante a ausência de notificação pessoal no âmbito administrativo. Da análise dos autos, não verifica-se que o atual momento processual comporta a presença do requisito necessário para concessão da tutela almejada, em especial o fumus boni iuris.

   Isso porque o art. 311 do CPC, suscitado como fundamento do presente pedido, dispõe que: “Art. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

   I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

   II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

   III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

   IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Extrai-se, pois, do dispositivo legal acima, que a tutela de evidência somente pode ser concedida liminarmente se as alegações de fato da autora puderem ser comprovadas documentalmente e, ainda, se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.