0878774-57.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878774-57.2025.8.15.2001 [Bancários]

AUTOR: ROQUELANIO ALVES DE OLIVEIRA REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 541 DO STJ.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE. SERVIÇO DE REGISTRO COMPROVADO POR APONTAMENTO NO SISTEMA CETIP/SNG. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADAS EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. IOF FINANCIADO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Após o decurso de meses da contratação, o tomador do empréstimo busca alterar as bases do negócio jurídico sem que tenha havido qualquer vício na manifestação de vontade ou alteração extraordinária das circunstâncias econômicas. As cláusulas impugnadas são usuais, lícitas e foram redigidas de forma clara e inteligível. Os encargos financeiros não são excessivos e encontram-se dentro dos parâmetros legais e de mercado.

O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido integralmente.

Vistos etc. ROQUELANIO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também qualificada, aduzindo, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a instituição ré em 25 de janeiro de 2024, para a aquisição de um automóvel VOLKSWAGEN POLO, no valor de R$ 94.990,00, mediante entrada de R$ 20.000,00 e financiamento do saldo remanescente de R$ 74.990,00.

Alega o promovente que, ao revisar o instrumento contratual, constatou a existência de diversas abusividades, notadamente: (a) aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (b) incorporação de encargos acessórios ao montante principal financiado, como IOF, Tarifa de Cadastro, Emolumentos de Registro e Seguro Prestamista, gerando incidência de juros sobre juros e encargos sobre encargos; (c) ilegalidade da cobrança de seguro prestamista por configurar venda casada; e (d) abusividade da tarifa de registro de contrato sem a demonstração do efetivo serviço prestado.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais com a repetição em dobro do indébito. Instruiu a inicial com documentos (Ids; 128869952 a 128869971). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que as insurgências demandariam dilação probatória e que a discrepância entre a taxa pactuada e a média do BACEN, por si só, não autorizava a intervenção liminar (ID 154690063).

Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação (ID 158544719), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena legalidade das taxas de juros aplicadas, afirmando que estas são compatíveis com os parâmetros de mercado e expressamente previstas na Cédula de Crédito Bancário.

Sustentou a validade das tarifas bancárias, do IOF financiado e do seguro prestamista, alegando que este último foi contratado de forma facultativa, conforme termo de adesão anexo. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, evocando o princípio do pacta sunt servanda e a ausência de vício de consentimento. Houve réplica à contestação (ID 163950263), na qual a parte autora reiterou os argumentos da exordial e refutou as teses defensivas.

O réu colacionou aos autos a tela do sistema CETIP para comprovar o registro do gravame e do contrato (ID 158980060). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Das Questões Preliminares e do Julgamento Antecipado Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de discriminação do valor incontroverso, entendo que a mesma deve ser rejeitada. Embora o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil exija tal requisito, a parte autora delineou de forma satisfatória na exordial quais obrigações pretendia controverter, permitindo o exercício da ampla defesa pela parte ré.

Ademais, a ausência de depósito das parcelas incontroversas não obsta o julgamento do mérito, afetando apenas a suspensão da mora. No tocante à impugnação à justiça gratuita, mantenho o benefício deferido (ID 154690063). O promovente logrou êxito em comprovar, mediante documentos previdenciários e laudos médicos (Ids. 131466448 e 131467116), que atravessa situação de saúde delicada, tendo inclusive recebido benefício de auxílio por incapacidade temporária.

A mera posse de um veículo financiado ou a renda bruta declarada ao tempo da contratação não infirmam, por si sós, a atual hipossuficiência econômica demonstrada no curso da lide. Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que as provas documentais constantes nos autos (contrato, memória de cálculo e comprovante de registro) são suficientes para o deslinde da controvérsia, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autonomia da vontade, materializada no princípio do pacta sunt servanda, embora mitigada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, permanece como pilar da segurança jurídica. Para que haja a intervenção do Judiciário no sinalagma contratual, é imperativa a demonstração de abusividade manifesta ou onerosidade excessiva que desnature a equidade entre as partes, o que, como se verá, não ocorreu no caso concreto.

Dos Juros Remuneratórios O autor sustenta que os juros remuneratórios pactuados (1,80% ao mês e 23,93% ao ano - ID 128869969) são abusivos frente à taxa média de mercado que estima em 1,47% ao mês. Todavia, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros de 12% ao ano. A abusividade somente restará configurada se a taxa cobrada for substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de mesma natureza.

No caso sub examine, a diferença apontada pelo autor entre a taxa contratada (1,80% a.m.) e a média alegada (1,47% a.m.) é mínima e não ultrapassa os limites da razoabilidade admitidos pela jurisprudência majoritária, que exige, via de regra, que a taxa seja superior a uma vez e meia (1,5x) a média de mercado para justificar a intervenção estatal. O custo do crédito envolve o risco da operação, despesas administrativas e a própria margem de lucro da instituição financeira, sendo que a taxa pactuada reflete as condições livremente aceitas pelo consumidor no momento da assinatura da Cédula de Crédito Bancário.

Portanto, inexistindo prova de vantagem exagerada pela ré, deve ser mantida a taxa de juros original. Da Capitalização de Juros Quanto à capitalização de juros, o contrato prevê expressamente a capitalização diária (item 9 do Quadro IV do ID 128869967). Ademais, consta do orçamento (ID 128869969) que a taxa anual (23,93%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,80% x 12 = 21,60%), o que, por si só, autoriza a cobrança da capitalização, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.

Tratando-se de contrato celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, e havendo previsão clara, não há que se falar em ilegalidade. O sistema de parcelas fixas (Tabela Price) é técnica de amortização comum no mercado e permite ao consumidor saber exatamente o valor que pagará do início ao fim do pacto, inexistindo surpresa ou violação ao dever de informação. Das Tarifas de Cadastro e Registro A Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 870,00 (ID 158544720), encontra respaldo no Tema Repetitivo 619 do STJ, sendo lícita sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Não houve prova de que o autor já detinha relacionamento anterior com o Banco Safra a ponto de tornar a cobrança indevida. No que tange aos Emolumentos de Registro de Contrato (R$ 125,21), o réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio da juntada da tela do sistema CETIP/SNG (ID 158980060), que demonstra o apontamento do gravame de alienação fiduciária em 26/01/2024. Assim, cumprido o requisito do Tema 958 do STJ (serviço efetivamente prestado e valor não abusivo), a cobrança é legítima.

Do IOF Financiado A possibilidade de financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também é matéria pacificada. O consumidor, ao optar por não pagar o tributo à vista, aceita que a instituição financeira o antecipe e dilua o valor nas parcelas mensais, sujeitando-o aos mesmos encargos do principal (Tema 618 STJ). Consta expressamente no CET do contrato (ID 128869969) o valor total de impostos financiados (R$ 2.300,51), cumprindo o dever de transparência.

Do Seguro Prestamista Por fim, o autor alega venda casada quanto ao Seguro Prestamista (R$ 2.000,00). No entanto, o exame do Orçamento de Operação de Crédito (ID 158544720, fl.

1) revela que havia campos específicos para a opção de contratação ("Sim" ou "Não"). A parte autora assinou de forma digital o documento, anuindo com a inclusão do seguro. A instituição ré ainda apresentou a Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista (ID 158544720, fls. 11/13), assinada pelo autor, onde consta expressamente a finalidade do seguro (amortização da dívida em caso de morte, invalidez ou desemprego) e a faculdade de contratar com outra seguradora.

O seguro prestamista reverte em benefício do próprio consumidor e de seus herdeiros, garantindo a quitação do bem em situações adversas. Inexistindo prova de que a concessão do financiamento foi condicionada à contratação do seguro com a seguradora do mesmo grupo econômico, não se reconhece a venda casada, devendo prevalecer o ajuste. Em suma, o que se observa é que o autor, após o decurso de meses da contratação, busca alterar as bases do negócio jurídico sem que tenha havido qualquer vício na manifestação de vontade ou alteração extraordinária das circunstâncias econômicas.

As cláusulas impugnadas são usuais, lícitas e foram redigidas de forma clara e inteligível. Os encargos financeiros não são excessivos e encontram-se dentro dos parâmetros legais e de mercado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido integralmente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROQUELANIO ALVES DE OLIVEIRA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0878774-57.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: ROQUELANIO ALVES DE OLIVEIRA REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

Vistos. O promovente requer o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, a qual restou comprovada por meio dos documentos de renda acostados aos autos e declaração de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, do art. 5º, LXXIV, da CF e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos.

Diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. O instituto da tutela de urgência, disciplinado pelo art. 300 do CPC, exige para a sua concessão a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise detida dos argumentos e documentos que instruem a inicial, entendo que tais requisitos não se encontram preenchidos em sua plenitude para o deferimento da medida neste estágio processual.

No que concerne à probabilidade do direito, a insurgência contra os juros remuneratórios sob a alegação de estarem acima da taxa média de mercado demanda dilação probatória e o exercício do contraditório. A simples discrepância entre a taxa pactuada e a média do Banco Central para o período, conforme alegado, não configura, por si só, abusividade patente capaz de autorizar a intervenção imediata do juízo no sinalagma contratual.

A abusividade só se verifica quando a taxa contratada é substancialmente superior à média, o que exige uma análise técnica mais profunda, preferencialmente sob o crivo do contraditório, para verificar a conformidade dos encargos com a natureza da operação e o risco de crédito envolvido. Quanto aos encargos acessórios (Tarifa de Cadastro, Emolumentos de Registro e IOF), o Custo Efetivo Total (CET) e as condições gerais da Cédula de Crédito Bancário juntada indicam que tais valores foram pactuados no momento da contratação.

A legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro e do ressarcimento de despesas de registro de contrato é reconhecida, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não se verifique onerosidade excessiva, circunstâncias que dependem da manifestação da instituição financeira promovida para serem esclarecidas. No tocante ao Seguro Prestamista, embora o consumidor sustente a ocorrência de venda casada, a análise da validade dessa cláusula exige verificar se houve a liberdade de contratação ou se o serviço foi imposto como condição para o financiamento.

Tal constatação é dificultada em sede de cognição sumária, sem que a promovida possa apresentar os termos de adesão específica ao seguro ou comprovar a opção facultada ao promovente. Ademais, não se verifica o perigo de dano iminente que justifique a supressão de valores das parcelas mensais antes da oitiva da parte contrária. O promovente encontra-se na posse do veículo e os valores cuja suspensão é pleiteada representam frações reduzidas do encargo mensal total, não havendo demonstração de que a manutenção desses pagamentos, até o deslinde da fase instrutória ou ao menos até a contestação, comprometa de forma irreversível o patrimônio ou a subsistência do promovente.

Ressalte-se, ainda, que o ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora, tampouco autoriza a suspensão do pagamento das parcelas nos moldes contratados sem o depósito da parte incontroversa ou a demonstração inequívoca de abuso que dispense tal cautela. A modificação liminar de cláusulas financeiras em contratos de adesão, sem a devida triangulação processual, violaria a estabilidade das relações jurídicas e o princípio do pacta sunt servanda, que, embora mitigado pelo CDC, ainda rege as obrigações contratuais na ausência de prova cabal de ilicitude.

Desta forma, a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para que este juízo possua elementos mais robustos acerca da composição dos encargos e da transparência nas informações prestadas no momento da assinatura da Cédula de Crédito Bancário.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM.

Assim, DETERMINO a citação do promovido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Processo: 0878774-57.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: ROQUELANIO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO

Vistos. O promovente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que nos autos não há qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento mínimo comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC.

Dessa forma, INTIME-SE o promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigada à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica.

Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito