0879258-72.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0879258-72.2025.8.15.2001 [Contratuais ]

REQUERENTE: DARLYETH DE ABREU TEIXEIRA DE MORAIS

REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA

SENTENÇA

Vistos, etc. Relatório dispensado.

Decido. Sobre o caso: A promovente ajuizou o presente Cumprimento Provisório de Sentença em face do Estado da Paraíba, pleiteando sua imediata nomeação e posse no cago de Necrotomista- enfermagem. Pois bem. Ao analisar a presente demanda verifica-se que foi distribuída em 15/12/2025, contudo, extraída da ação n. 0831982-16.2023.8.15.2001, que se encontra em tramitação neste Juízo, todavia, pendente de análise recursal em Instância Superior, conforme movimentação eletrônica contida nos referidos autos.

Instada a se manifestar sobre a tramitação dos autos n° 0831982-16.2023.8.15.2001, bem como, o disposto no art. 816 do CPC, a promovente atravessou pedido de extinção do feito, em face do desinteresse autoral por erro formal no ajuizamento.

DISPOSITIVO

Isto posto, com fulcro no, artigo art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito