0879282-37.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0879282-37.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU: M.

L. D. N. P.

SENTENÇA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. MORA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL.

Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de MAYARA LEITE DO NASCIMENTO. Alegou a parte autora que celebrou com a promovida, em 25/10/2023, Cédula de Crédito Bancário nº 9923460/006.***.***-15 pelo qual a parte promovida se obrigou a pagar ao promovente o valor financiado de R$ 37.932,02 (trinta e sete mil e novecentos e trinta e dois reais e dois centavos) a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 1.450,21 (mil e quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) com início em 25/11/2023 e término em 24/10/2027.

Narrou que, como garantia do financiamento, o promovido transferiu em garantia fiduciária o veículo - Marca: FORD, Modelo: KA 1.0 SE/SE PLUS TI, Cor: BRANCA, Placa: PEB0C27, Chassi n.° 9BFZH55L9H8378725, Ano: 2016. Todavia, assevera que a partir de 24/09/2024 a promovida se tornou inadimplente, incorrendo em mora desde então, razão pela qual requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação do bem sob sua posse.

Acostou documentos à petição inicial, apontando a dívida atualizada no valor de R$ 37.137,88 (trinta e sete mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). Custas recolhidas (id 105747959). Liminar deferida no id 105951942. Comprovante de bloqueio do veículo via RENAJUD (id 105951942). O veículo objeto do contrato firmado entre as partes foi apreendido em 15/01/2025 na posse de terceiro (ids 106216265 e 106216275).

Regularmente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Por inexistir requerimento de novas provas, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, verifico que, apesar de regularmente citada, a parte ré não apresentou resposta à presente ação no prazo legal. Assim, considerando ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da promovida, na forma do art. 344 do CPC/2015, aplicando-lhe a presunção de veracidade dos fatos arguidos na petição inicial.

Cumpre asseverar, ainda, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o curso processual obedeceu aos ditames legais. Dessa forma, fazendo-se desnecessária uma maior dilação probatória, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. O direito do credor fiduciário de requerer o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, cuja redação vai transcrita, in verbis: Art 3º.

O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A mora, no presente caso, é o conjunto das parcelas vencidas e vincendas, sendo assim, a sua purgação decorreria do pagamento do valor total do débito, o que não foi feito pela promovida, conforme planilha de apuração de débito juntada pela parte autora (id 105670549).

Além disso, a parte ré não ofereceu contestação para refutar as alegações da petição inicial, ensejando a presunção de veracidade dos fatos ali articulados, que aliados aos documentos apresentados com a exordial comprovam a existência do débito referente à alienação fiduciária em questão e o inadimplemento da ré. Sendo assim, a parte promovente provou o fato constitutivo do seu direito enquanto a promovida deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco autor.

Perfeitamente caracterizada a mora debendi, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira. Por todo exposto, confirmo a liminar deferida nos autos (id 105951942) e JULGO PROCEDENTE o pleito estampado pela ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem descrito na petição inicial em favor da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2 do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se e evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 16 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0879282-37.2024.8.15.2001 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU: M.

L. D. N. P.

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta pela A.

C. F. E.

I. S. em face de M.

L. D. N. P., todos devidamente qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a promovente ter firmado com o promovido o contrato, e que em garantia das obrigações assumidas, no pacto firmado entre as partes, deu-lhe em alienação fiduciária o veículo descrito na exordial, permanecendo, porém, na posse direta deste. Afirma que o promovido não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, conforme notificação extrajudicial anexa à peça de ingresso (id. 105668746), acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado da dívida.

Entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão, do veículo Marca FORD, Modelo KA 1.0 SE/SE PLUS TI, Cor BRANCA, Placa PEB0C27, Chassi n° 9BFZH55L9H8378725, Ano 2016, a fim de ver satisfeito seu crédito. Com a inicial, vieram os documentos.

É o relatório.

Decido. Guias de custas totalmente quitadas pela parte autora, conforme consta no sistema de custas online. In casu, analisando detidamente a inicial, bem como os documentos que a instruem, vislumbra-se que a medida pleiteada deve ser concedida de plano, pois, a probabilidade do direito alegado pela parte autora se encontra consubstanciada na mora da requerida, provada pela notificação extrajudicial, apresentada pelo promovente.

É necessário esclarecer que a presente demanda é regida por lei específica, o decreto-Lei 911/69, e suas alterações que estabelece: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Isso posto, estando a mora devidamente comprovada, defiro a liminar requerida, nos moldes do artigo 3o do decreto-lei n. 911/69, com as alterações dadas pela Lei nº 13.043/14, determinando o que se segue:

1 – A expedição de mandado de busca e apreensão, que poderá ser cumprido nos termos do § 1º do art. 212 do CPC, depositando-se o bem em nome dos fiéis depositários indicados pela promovente, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra o veículo com todas as suas particularidades, características e acessórios, bem assim de todo o ocorrido, durante a diligência. Saliente-se a possibilidade de requisição de força policial, se houver resistência ao cumprimento da ordem;

2 – Efetivada a liminar, cite-se o promovido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo, ainda, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, consoante artigo 3o, §§ 2º, 3º e 4º, DL n.º 911/69;

3 – Advirta-se, no mandado de citação, que, cinco dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da dívida pendente pelo promovido, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade, em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Outrossim, nos termos art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, não localizado o veículo, determino o bloqueio total (circulação) do veículo objeto do presente feito, pelo RENAJUD. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito