0879505-87.2024.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879505-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Turismo, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Cláusula Penal] Classe processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo ativo: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A(11.***.***/0001-05); RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.(67.***.***/0001-52); BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE(026.***.***-96); Polo passivo: Mayanny de Sousa Marques(012.***.***-77); Mayanny de Sousa Marques(012.***.***-77);

DESPACHO

Vistos etc. Considerando-se o bloqueio do valor total executado (telas em anexo), intime-se a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, opor impugnação à penhora, nos termos do Art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se a parte promovente para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Não havendo manifestação, expeça-se o competente alvará em favor da parte promovente e intime-se a mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, sob pena de arquivamento. Foram desbloqueadas as quantias em excesso.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879505-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Turismo, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Cláusula Penal] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: Mayanny de Sousa Marques(012.***.***-77); Mayanny de Sousa Marques(012.***.***-77); Polo passivo: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A(11.***.***/0001-05); RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.(67.***.***/0001-52); BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE(026.***.***-96);

DESPACHO

Vistos etc. Procedeu-se com a inversão dos polos, tendo em vista que a condenação é referente a honorários advocatícios recursais, nos termos do enunciado 122 do FONAJE.

Intime-se a parte executada, Mayanny de Sousa Marques, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de bloqueio.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Gabinete 1 Turma Recursal Campina Grande (VAGO)

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0879505-87.2024.8.15.2001 RECORRENTE: MAYANNY DE SOUSA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: MAYANNY DE SOUSA MARQUES - PB17798-A RECORRIDO: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Vistos etc. Inconformada com a sentença, Mayanny de Sousa Marques interpôs recurso inominado no evento n.º 33100244, não realizando o preparo recursal ante seu requerimento do benefício da gratuidade judiciária, posteriormente, despacho de id 33105648 determinou que a recorrente comprovasse sua condição de hipossuficiência, o qual não foi atendido, havendo sua intimação para realizar o devido recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, o qual também não foi atendido, conforme certidão de id 33771087.

Decido: O Regimento Interno desta Turma Recursal (Resolução da Presidência n.º 04/2020, de 05/02/2020) prevê ser atribuição do relator: Art. 4º. ... : [...]

VI – negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; O normativo também se encontra na orientação do FONAJE, em seu Enunciado n.º 102: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”.

Ocorre, que foi arbitrado à parte recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a comprovação do devido adimplemento do preparo recursal, o qual não foi cumprido, conforme certidão de decurso de prazo de id 33771087. O preparo de recurso no âmbito do Juizado Especial é composto da taxa referente ao recurso e das taxas previstas em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.

O usuário é responsável pela correta inserção dos dados do processo e indicação das taxas que integrarão o preparo do recurso. Ademais, mesmo sob a égide do CPC não é possível a abertura de novo prazo para complementação dos valores, pois o microssistema dos Juizados Especiais aplica-se especialmente, incidindo o Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

In casu, o recorrente deixou escoar, in albis, o prazo concedido para o recolhimento do preparo.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto por Mayanny de Sousa Marques no evento n.º 33100244, declarando-o deserto, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa. Publicação eletrônica. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA Juíza Relatora em substituição

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Gabinete 1 Turma Recursal Campina Grande (VAGO)

DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0879505-87.2024.8.15.2001

Vistos etc. Compulsando detidamente os presentes autos, tem-se que houve a determinação para que a recorrente comprovasse sua hipossuficiência (despacho de id 33105648), no entanto, quedou-se inerte, conforme certidão de id 33574358.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada. Devendo, conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE, a recorrente comprovar o devido preparo dentro de 48 horas, sob pena de deserção do seu recurso. ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Assim, nos termos do ENUNCIADO 115 do FONAJE, INTIME-SE a recorrente, via sistema, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acostar aos autos a guia de preparo e a comprovação do seu devido pagamento, sob pena de deserção do seu recurso.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Ferreira Ramos Júnior Juiz Relator em substituição

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879505-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Cláusula Penal, Turismo, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: Mayanny de Sousa Marques(012.***.***-77); Mayanny de Sousa Marques(012.***.***-77); Polo passivo: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A(11.***.***/0001-05); RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.(67.***.***/0001-52);

SENTENÇA

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI. 9.099/95.

Vistos etc. Dispenso o relatório por força do artigo 38 da Lei. nº 9.099/95.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que o contrato objeto da demanda elegeu o foro de Recife para dirimição dos conflitos surgidos em razão do avençado, tratando-se, portanto, de foro contratual situado em Comarca contígua e de fácil acesso ao jurisdicionado. Embora seja possível a declaração de ofício da nulidade da cláusula que prevê a eleição de foro em contrato de adesão, não parece ser esta a hipótese em comento, visto que não se verifica, no caso concreto, qualquer prejuízo para a parte demandante, já que o foro contratual se encontra situado em comarca contígua e de fácil acesso ao jurisdicionado, não se justificando a aplicação da regra do art. 101, I, do CDC.

Nesse caso, deve prevalecer a cláusula contratual que estipula o foro de Recife para dirimir os litígios instaurados em razão da avença, afastando-se, pelo mesmo motivo, a incidência da regra prevista no art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, o artigo 63 do CPC assim dispõe: As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”.

No mesmo norte, reza a súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. É preciso ressaltar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE. Assim, não sendo esta unidade judiciária competente para apreciar e julgar o feito, restando tão somente a extinção do processo na forma da Lei dos Juizados Especiais Cíveis Isto Posto, reconheço de ofício a incompetência territorial, e julgo extinto o feito nos termos do artigo 51, inciso III da LJE.

Sem custas e nem honorários na forma do artigo 55 da LJE. Certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. P. R.

I. João Pessoa (PB), Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito