0879552-27.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL 0879552-27.2025.8.15.2001 RECORRENTE: AUCIENE REJANE BRAZ DA SILVA RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A

Vistos etc. O presente caso trata de controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), no qual a consumidora alega que não pretendia celebrar tal negócio e aponta a existência de fraude. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão eletrônica iniciada em 18/02/2026 e finalizada em 24/02/2026, afetou os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos, para julgamento do Tema Repetitivo nº 1.414.

A questão submetida a julgamento foi delimitada nos seguintes termos:

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. A matéria em discussão neste processo é afetada pela controvérsia do Tema 1.414/STJ. Na decisão de afetação, publicada em 06/03/2026, o Ministro Relator Raul Araújo determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial nos tribunais de segunda instância e no STJ que tratem da mesma matéria.

Posteriormente, em decisão monocrática de 13/03/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/03/2026, o Ministro Relator, considerando a urgência e a necessidade de garantir a segurança jurídica, ampliou a medida e determinou, ad referendum da Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a tramitação do presente feito deve ser suspensa até que o Superior Tribunal de Justiça julgue o mérito do Tema 1.414, estabelecendo a tese jurídica a ser aplicada aos casos idênticos em todo o país. Isto posto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e na decisão proferida nos autos do REsp nº 2.224.599/PE (Tema 1.414/STJ), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Os autos devem permanecer em secretaria, aguardando o pronunciamento final do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0879552-27.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Bancários] AUTOR: AUCIENE REJANE BRAZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVELLYN PRYSCILLA DE ARAUJO COELHO - PB25287, FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS - PB27858, MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES - PB27335 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, JHENNIFER AMANDA FONTENELE FROTA MARINHO - AM20186 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando a interposição de recurso inominado, INTIMO a parte adversa para, querendo, apresentar manifestação, no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0879552-27.2025.8.15.2001

AUTOR: AUCIENE REJANE BRAZ DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A

DECISÃO

Vistos etc. Alegou a autora que vem sofrendo descontos mensais em sua remuneração, sob a rubrica “913 – Cartão Daycoval S/A”, no valor de R$ 162,89, afirmando não ter contratado o referido cartão de crédito consignado, sustentando tratar-se de cobrança indevida. Requereu tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre sua folha de pagamento, bem como a abstenção de novas cobranças referentes ao suposto contrato.

Considerando a adesão da autora à tramitação deste processo pelo Juízo 100% Digital, verifique o cartório se está informado nos autos os seus números de telefone, e da parte ré, que utilizam o mensageiro WhatsApp, ora o único suportado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como também os endereços de correio eletrônico, seus e da ré. Se existentes tais informações, continue-se a tramitação deste processo pelo rito exclusivamente digital.

Não existentes, retorne-se ao rito processual tradicional, retirando-se o selo “Juízo 100 % digital” do processo. Deixo de decidir neste momento a respeito do pedido dos benefícios da assistência judiciária. Haja vista que, em 1a instância, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Art. 54, “caput”, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais), e “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé” (Art. 55, “caput”, 1a parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais).

Tal pedido será devidamente analisado quando do ajuizamento de recurso, se isso ocorrer. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do Art. 6º, VIII, da Lei Nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à comprovação da existência, validade e regularidade da contratação que deu origem aos descontos questionados, por se tratar de fato cujo esclarecimento se encontra no âmbito de domínio técnico e documental da instituição financeira ré Em relação ao pedido de tutela de antecipada pretendida na inicial, tem-se que a autora não junta, com a inicial, documentos que provem as alegações de fato que faz.

Não foi juntado qualquer documento indicador da veracidade daquelas. Tentativas prévias de solução da controvérsia, notificações da ré etc. Por outro lado, trata-se de prova negativa, impossível de ser apreciada em sede de tutela de urgência, sendo imprescindível a instrução processual para apuração dos fatos e análise de todas as provas. O Código de Processo Civil, em seu Art. 300, § 3º, dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, visto que se ao final da demanda restar demonstrado que o contrato não foi firmado pela parte autora, tais valores poderão ser devolvidos, possuindo o réu poderio econômico para arcar com eventuais custos, não havendo, portanto, risco ao resultado útil do processo.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado, por não se acharem presentes todos os requisitos dos Art.s 300 ou 311, do Código de Processo Civil, e em especial os de existência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais e de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Cite-se.

Intime-se as partes desta decisão, sendo que a ré deverá ser intimada, conforme determinam os arts. 242 e 246 do CPC. Em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no sistema dos juizados especiais, fica de logo ressalvado um novo exame do pedido de tutela provisória se trazidos pelas partes novos elementos de convicção aos autos, ou se não percebido por este juízo algum fato ou argumento que, analisado no início, ensejaria a sua (não-)concessão.

Agende-se audiência una, na conformidade da pauta existente. Cite-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância