0879852-86.2025.8.15.2001

Processo n. 0879852-86.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa).

Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo.

Diante do exposto:

1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ.

2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

3. Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0879852-86.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANGELA MARIA DE ALMEIDA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO EDSON DE ARAUJO LEMOS - PB30728, THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA - PB17645 REU: BANCO PAN

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. Em suma, ao compulsar os autos, verifica-se que a presente demanda repete ação anteriormente ajuizada na 7ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0862092-27.2025.8.15.2001, sendo certo que esta última foi extinta sem resolução do mérito. É o que convém relatar.

Decido. Em respeito ao princípio do Juiz Natural, o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, impõe a distribuição por prevenção ao juízo para o qual foi distribuída a primeira ação (art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil), não se admitindo ressalvas que afastam a competência absoluta, porquanto não estabelecidas pela norma processual vigente.

No caso em apreço, a ação anteriormente ajuizada na 7ª Vara Cível da Capital foi extinta sem resolução do mérito em razão do indeferimento da peça de ingresso, de maneira a atrair incidência dos termos exatos do art. 286 do CPC. Nessa senda, em prestígio às normas processuais em vigor, o presente feito deveria ter sido distribuição por dependência para aquele Juízo, por ser prevento, consoante a dicção do art. 59 do mencionado diploma processual.

Isto posto, com fundamento no art. 286, inciso II, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição, por dependência, dos autos à 7ª Vara Cível da Capital, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intimado a autora, via DJEN, cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito