0879893-87.2024.8.15.2001

Ademais, o promovido apresentou apenas alegações genéricas, não trazendo elementos concretos para afastar a hipossuficiência reconhecida. Assim, a ausência de prova em sentido contrário impõe a manutenção da gratuidade de justiça deferida à promovente. JÁ quanto a prejudicial de mérito da prescrição também não merece acolhimento. O demandado sustenta a ausência de ato válido de ajuizamento em razão de procuração inicial sem assinatura (ID 105764200).

O defeito na representação processual constitui vício estritamente sanável. Tanto que a demandante regularizou sua representação anexando instrumento de mandato assinado por sua representante legal (ID 123598949). Com o saneamento da falha, a propositura produz efeitos desde a distribuição da petição inicial, ocorrida em 25/12/2024. Ainda, vê-se que o ajuizamento foi realizado dentro do prazo prescricional de cinco anos da cobrança.

Assim, a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a prescrição arguida. Do Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica O réu requereu a desconsideração da personalidade jurídica na reconvenção (ID 110085816) e aditou o pedido no ID 137014592. O pleito busca atingir o patrimônio das sócias da demandante e da sociedade Stillo Construção e Incorporação Ltda.

O pedido não comporta deferimento imediato. Explica-se. No âmbito civil e empresarial, a desconsideração submete-se à Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, ou seja, exige-se prova cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1210 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. - Paradigma: REsp 1873187/SP Por esta razão, o contraditório prévio é indispensável.

Assim, é obrigatória a citação dos sócios e da sociedade apontada, declinando o prazo para manifestação e especificação de provas de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, pontua-se a preferência pela autuação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em autos apartados. Isso assegura a organização dos atos no sistema PJe, permite o correto cadastramento dos terceiros, organiza as citações e viabiliza o exame do pedido cautelar de arresto sem tumultuar a lide principal.

A medida observa o art. 134, § 1º, do Código de Processo Civil. Por isso, determino à Secretaria o desentranhamento da petição de ID 137014592 e dos documentos correlatos. Proceda-se à distribuição em apartado em classe própria de IDPJ. Naqueles autos serão expedidos os mandados de citação para resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias. Fixação dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova Com base nos arrazoados apresentados pelas partes na ação principal e na reconvenção, fixo as seguintes questões de fato e de direito controvertidas: a) O fluxo financeiro do negócio.

Cumpre apurar se o sinal de R$ 400.000,00 foi quitado à vista ou mediante transferências parceladas posteriores (ID 105764203 e ID 110085838); b) A existência de saldo devedor de R$ 590.000,00 a cargo do adquirente ou a efetiva quitação substancial; c) A existência de mora atribuível à vendedora, analisando-se eventual alteração de endereço ou recusa na outorga da escritura após a convenção de condomínio (ID 110085829 e ID 110085832); d) A validade da alienação das unidades 202 e 303 do Edifício Ermira Residence a terceiros, examinando-se também o cabimento da compensação financeira pleiteada na reconvenção (ID 110085835 e ID 110085836); e) A presença dos requisitos para a repetição em dobro do indébito (art. 940 do Código Civil), adjudicação compulsória e litigância de má-fé.

JÁ a distribuição do ônus da prova segue o art. 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu crédito quanto ao saldo cobrado (art. 373, I, do CPC ); Incumbe ao réu e reconvinte comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além dos fatos constitutivos da reconvenção sobre pagamentos, recusa de escritura, venda a terceiros e prejuízos sofridos (art. 373, I e II, do CPC ).

Produção de provas Intimadas para indicar provas (ID 123723501), o réu nada requereu (ID 124667585). A autora pediu a produção de prova oral, com depoimento pessoal do promovido e oitiva de testemunhas (ID 125205687). A prova oral é pertinente para elucidar os pagamentos e o impasse na outorga da escritura. Por isso, defiro a produção da prova oral. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2026, às 9:00 horas, em ambiente virtual, pela plataforma oficial deste Tribunal de Justiça da Paraíba.

Link para acesso à sala do Zoom: https://us02web.zoom.us/j/4789333063?pwd=YnFBUVVoSGJYeUYyTzZlQWRnaWhsZz09 Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, na forma do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. A petição deve conter qualificação completa, endereço e contato eletrônico. Cabe aos respectivos advogados providenciar a intimação das testemunhas arroladas, conforme o art. 455 do CPC.

Intimem-se as partes com as cautelas de estilo para o depoimento pessoal. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, a decisão se torna estável. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Órgão

6ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GOLD NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Advogados

GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO (OAB 27705/PB)

Órgão

6ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO

Advogados

GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO (OAB 27705/PB)

Sobre o tema, afirma Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero “2. Prevenção e reiteração da demanda. Embora nosso Código fale em distribuição por dependência, o art. 286, II, CPC, na realidade, fixa por prevenção a competência do juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada cujo processo foi extinto sem resolução de mérito. O intento do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. (...)” MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D.

Novo Curso de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.278 - grifo nosso. No caso em tela, em que pese a presente ação tenha sido rotulada como "Ação de Conhecimento" visando o adimplemento, e a anterior como "Ação Anulatória", a identidade de partes e a causa de pedir (inadimplemento do saldo devedor do contrato de compra e venda firmado em 27/08/2019) são evidentes. Mais do que isso, o pedido condenatório atual (pagamento de R$ 590.000,00) constava expressamente como pedido subsidiário na ação anterior extinta, consoante a petição inicial e a petição de emenda daqueles autos (ID 30075519, pág. 30, item ‘d’; ID 33207387).

Repito: no caso concreto, a identidade é absoluta, configurando assim a tríplice identidade prevista no artigo 286, inciso II do CPC:

I) a causa de pedir é idêntica, sustentando-se na suposta mora do réu em quitar o saldo do contrato imobiliário;

II) o pedido formulado nesta demanda - condenação ao pagamento de R$ 590.000,00 - é a exata reprodução do pedido remanescente na ação que tramitou na 17ª Vara Cível;

III) cristalina ainda a identidade de partes. Portanto, a propositura desta nova demanda configura a reiteração do pedido formulado no processo anterior extinto sem resolução de mérito, atraindo a incidência da norma cogente, ou seja, regra de competência absoluta, do artigo 286, inciso II, do CPC, que determina a distribuição por dependência.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, em virtude da prevenção gerada pelo processo nº 0823958-04.2020.8.15.2001, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime e proceda IMEDIATAMENTE com a redistribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

Sobre o tema, afirma Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero “2. Prevenção e reiteração da demanda. Embora nosso Código fale em distribuição por dependência, o art. 286, II, CPC, na realidade, fixa por prevenção a competência do juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada cujo processo foi extinto sem resolução de mérito. O intento do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil. (...)” MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D.

Novo Curso de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.278 - grifo nosso. No caso em tela, em que pese a presente ação tenha sido rotulada como "Ação de Conhecimento" visando o adimplemento, e a anterior como "Ação Anulatória", a identidade de partes e a causa de pedir (inadimplemento do saldo devedor do contrato de compra e venda firmado em 27/08/2019) são evidentes. Mais do que isso, o pedido condenatório atual (pagamento de R$ 590.000,00) constava expressamente como pedido subsidiário na ação anterior extinta, consoante a petição inicial e a petição de emenda daqueles autos (ID 30075519, pág. 30, item ‘d’; ID 33207387).

Repito: no caso concreto, a identidade é absoluta, configurando assim a tríplice identidade prevista no artigo 286, inciso II do CPC:

I) a causa de pedir é idêntica, sustentando-se na suposta mora do réu em quitar o saldo do contrato imobiliário;

II) o pedido formulado nesta demanda - condenação ao pagamento de R$ 590.000,00 - é a exata reprodução do pedido remanescente na ação que tramitou na 17ª Vara Cível;

III) cristalina ainda a identidade de partes. Portanto, a propositura desta nova demanda configura a reiteração do pedido formulado no processo anterior extinto sem resolução de mérito, atraindo a incidência da norma cogente, ou seja, regra de competência absoluta, do artigo 286, inciso II, do CPC, que determina a distribuição por dependência.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, em virtude da prevenção gerada pelo processo nº 0823958-04.2020.8.15.2001, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime e proceda IMEDIATAMENTE com a redistribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição