0879922-06.2025.8.15.2001

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0879922-06.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: VITOR NUTO LEITE FRANCA Advogado do(a) RECORRENTE: JOBSON ALVES DE LIMA JÚNIOR - PB18818-A RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogados do(a) RECORRIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ___________________________________________________________________________________________________________ D e c i s ã o

Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado (ID 44266871) interposto por VITOR NUTO LEITE FRANCA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande/PB, que julgou os pedidos totalmente improcedentes, com esteio no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.584.465/MG), ante a comprovação do fornecimento de assistência material e a ausência de demonstração de dano concreto à personalidade.

No curso do processamento do recurso, a parte recorrente apresentou petição requerendo a desistência do recurso interposto (ID 44850314), manifestando de forma expressa sua renúncia à pretensão recursal, com fundamento nos arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária, desistir do recurso por ele interposto.

Verificada a regularidade da manifestação de vontade da parte recorrente e inexistindo óbice processual ao acolhimento do pedido, impõe-se a homologação da desistência formulada.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro extinto o recurso, determinando-se a certificação do trânsito em julgado da sentença recorrida, após as formalidades de praxe. Sem condenação em honorários advocatícios. Devolva-se ao juízo originário independente do trânsito em julgado.

João Pessoa, 2026-09-28. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0879922-06.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: VITOR NUTO LEITE FRANCA Advogado do(a) RECORRENTE: JOBSON ALVES DE LIMA JÚNIOR - PB18818-A RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogados do(a) RECORRIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ___________________________________________________________________________________________________________________________

Vistos, etc. Devido a inércia, após intimado para apresentar documentação para análise do pedido de justiça gratuita, indefiro o benefício postulado e determino a intimação do recorrente para efetuar o preparo no prazo de 48 horas. João Pessoa, 22 de setembro de 2026. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0879922-06.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: VITOR NUTO LEITE FRANCA Advogado do(a) RECORRENTE: JOBSON ALVES DE LIMA JUNIOR - PB18818-A RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC Advogados do(a) RECORRIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A ___________________________________________________________________________________________________________________________

Vistos etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia da declaração completa do Imposto de Renda do último exercício financeiro e contracheques, relativamente aos 03 (três) meses anteriores, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

João Pessoa, 2026-09-01. Juiz Marcos Coelho de Salles 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO(A) DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0879922-06.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VITOR NUTO LEITE FRANCA REU: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: ALFREDO ZUCCA NETO OAB: SP154694 Endereço: Av.

Brigadeiro Faria Lima, 4285, 4º ANDAR, São Paulo, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA para, querendo, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s) interposto(s) pela(s) parte(s) adversa(s).

Prazo: 10 (dez) dias. João Pessoa, em 18 de agosto de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.: :(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA - ADVOGADO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO PROCESSO: 0879922-06.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VITOR NUTO LEITE FRANCA REU: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: JOBSON ALVES DE LIMA JUNIOR OAB: PB18818 Endereço: desconhecido Advogado: ALFREDO ZUCCA NETO OAB: SP154694 Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 4285, 4º ANDAR, São Paulo, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através dos advogados supracitados, ficam as partes INTIMADAS do teor da

SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0879922-06.2025.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 13 de julho de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp : (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO PROCESSO: 0879922-06.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VITOR NUTO LEITE FRANCA REU: AMERICAN AIRLINES INC Advogado: JOBSON ALVES DE LIMA JUNIOR OAB: PB18818 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL TARDE Data: 18/05/2026 Hora: 15:00 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual.

Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo.

Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 13 de abril de 2026 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada.

Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva;