0880392-37.2025.8.15.2001

2. A ausência de preparo inicial constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

3. O regular custeio da atividade jurisdicional é pressuposto para o processamento válido da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.17.074940-2/001, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 24.10.2017.

Vistos, etc. RAFAEL BERNARDINO DE SOUSA. ingressou com a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A. Foi proferido despacho inicial determinando que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O prazo legal transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação ou comprovação de pagamento das taxas de ingresso nos autos.

É o relatório.

DECIDO. A prestação jurisdicional só será efetivada se suficiente e tempestivamente custeada. Segundo lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei nº. 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirante essa exceção legal, “cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo” (art. 19). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 36ª edição, nº. 77, pág. 78).

Foi determinado nos autos que a autora efetuasse o recolhimento da primeira parcela das custas prévias no prazo de quinze dias. Contudo, a providência indispensável não foi comprovada, ocorrendo o decurso do prazo. Assim, não cumprida a determinação, impõe-se a incidência do comando legal contido no art. 290 do CPC, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

Nas hipóteses em que a parte autora não paga as custas processuais, será extinto o feito sem julgamento do mérito, apenas pelo transcurso do prazo que fora determinado para seu cumprimento, como determina a norma acima transcrita. Seguindo esta linha de pensamento: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 290 DO CPC/15.

1. Conforme estabelece a norma do artigo 290 do CPC/15, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."

2. Não comprovado o efetivo recolhimento das custas iniciais, malgrado o autor tenha sido instado, em duas oportunidades, para tanto, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.074940-2/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0017, publicação da súmula em 25/10/2017)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Alexnadre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL BERNARDINO DE SOUSA

Advogados

ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 8646/PB), ROSANA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 25894/PB)

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL BERNARDINO DE SOUSA

Advogados

ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 8646/PB), ROSANA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 25894/PB)