TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz João Batista Vasconcelos (Relator em substituição) NÚMERO DO PROCESSO: 0880459-02.2025.8.15.2001 ASSUNTO: [Overbooking] RECORRENTE: MIKECIA MUNIQUE DE LUNA BARBOSA Advogados do(a) RECORRENTE: HELMITON PEREIRA DA COSTA - PB10311-A, RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA - PB16065-A RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570-A
DESPACHO
Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como:
1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses;
2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses;
3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal;
4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário;
5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sob pena de deserção. Expedientes necessários.
Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
