0880465-09.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0880465-09.2025.8.15.2001 [Posse]

AUTOR: PAULO PAIVA DE BRITO REU: EDVALDO PAIVA DE BRITO

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Paulo Paiva de Brito em face de Edvaldo Paiva de Brito, na qual a parte autora pleiteia tutela possessória liminar sob o argumento de ameaça à sua posse sobre o imóvel localizado na Avenida Carneiro da Cunha, nº 1140, bairro Torre, nesta Capital. Após decisão anterior determinando a emenda da inicial para adequação do valor da causa, sobreveio petição apresentada pela Defensoria Pública informando que as partes chegaram a acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial e o consequente arquivamento do feito.

O termo de acordo juntado aos autos estabelece, em síntese, que o autor permanecerá na posse do imóvel até a realização de procedimento cirúrgico ao qual deverá se submeter, comprometendo-se a permitir eventual visita de corretores interessados em avaliar ou visitar o bem, ficando a cargo do réu eventuais encargos e benefícios decorrentes de futura negociação do imóvel. As partes requerem a homologação judicial do ajuste, com renúncia ao prazo recursal.

É o relatório.

Decido. Verifica-se que o acordo apresentado foi firmado por partes capazes, assistidas pela Defensoria Pública, tendo por objeto direitos disponíveis e não havendo indícios de vício de vontade ou ilegalidade em suas cláusulas. O ajuste revela-se adequado à composição do conflito, atendendo aos princípios da autonomia da vontade, da solução consensual dos litígios e da cooperação processual, previstos no Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação do acordo firmado entre as partes constitui forma de resolução do mérito, conferindo-lhe eficácia de título judicial. Assim, inexistindo óbice à sua validação, impõe-se a homologação do ajuste apresentado.

Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante do Id. 136411239, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em razão da homologação do acordo e da extinção do feito, resta prejudicada a análise de outras questões pendentes, inclusive quanto à adequação do valor da causa anteriormente determinada.

Defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Sem custas adicionais, diante da gratuidade deferida e da solução consensual da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0880465-09.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, indicando tratar-se de quantia fixada apenas para fins de trâmite processual. Todavia, o valor da causa, nas ações possessórias, ainda que ausente proveito econômico imediato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, o qual, em regra, coincide com o valor do bem imóvel objeto da posse, senão vejamos: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: Agint nos EDcl no REsp 1772169 AM 2018/0267253-0 Jurisprudência • Acórdão • publicado em 26/10/2020 Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. TJ-SP - Agravo de Instrumento 20226965920248260000 Cotia Jurisprudência • Acórdão • publicado em 19/06/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Manutenção de posse. Cuidando-se de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, na hipótese, o valor atual do bem imóvel objeto da lide. Precedente do STJ. Desnecessidade de prova da titularidade do bem, considerando inexistir discussão a respeito de sua titularidade.

Decisão modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente perseguido, qual seja, o valor do bem imóvel objeto da posse, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito