0884207-52.2019.8.15.2001

2. Honorários Advocatícios Sucumbenciais do Conhecimento: R$ 30.998,50 (trinta mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), correspondentes ao percentual de 20% (vinte por cento) fixado no acórdão integrativo de ID 91152931. Intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, a executada PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV compareceu aos autos manifestando expressa e inequívoca CONCORDÂNCIA com os cálculos apresentados pela parte credora (ID 157755182), opinando pela ausência de oposição de impugnação e concordando com a expedição do competente requisitório.

Vieram os autos conclusos para deliberação.

É o relatório.

Decido. O presente procedimento executivo versa sobre o cumprimento de título executivo judicial proferido em ação de conhecimento de rito comum individual, em que se executam o crédito principal da repetição do indébito tributário e os honorários de sucumbência fixados na fase cognitiva. Ressalte-se que a pretensão executória decorre de demanda individual originária, não se cuidando de cumprimento individual de sentença coletiva, circunstância fática que afasta a incidência da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, no que tange aos honorários advocatícios específicos da fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil preconiza categoricamente que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha havido impugnação: "Art.

85. […] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha havido impugnação." In casu, além de a execução consubstanciar crédito sujeito ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da Constituição Federal), a Fazenda Pública autárquica anuiu expressamente com os cálculos do exequente (ID 157755182), sem oferecer impugnação, razão pela qual se revela incabível a fixação de novos honorários advocatícios para a presente etapa procedimental executiva.

Por outro lado, restam plenamente exigíveis os honorários advocatícios da fase de conhecimento devidamente contemplados no título executivo judicial e incluídos na planilha de ID 115142378, consubstanciados no patamar de 20% (vinte por cento) fixado no acórdão de ID 91152931. Havendo expressa concordância da entidade autárquica devedora com o demonstrativo de débito colacionado pela parte credora, impõe-se a estrita homologação dos cálculos para todos os fins de direito.

Ante o exposto:

1. HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no ID 115142378, ante a expressa anuência da executada (ID 157755182), fixando o crédito total exequendo em R$ 185.990,99 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e noventa e nove centavos), posição atualizada até junho de 2025, sendo: · R$ 154.992,49 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de crédito principal líquido em favor dos sucessores habilitados de Nestor Alves de Melo Filho (na proporção que lhes couber por direito); e · R$ 30.998,50 (trinta mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em favor dos patronos constituídos, Dr.

Daniel Henrique Antunes Santos (OAB/PB nº 11.751-B) e Dra. Anna Renata Lemos de Lima Antunes (OAB/PB nº 12.555).

1. DEIXO DE FIXAR honorários advocatícios sucumbenciais próprios do cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação fazendária em execução sujeita ao rito do precatório, a teor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

2. DETERMINO a expedição do competente PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observando-se as formalidades e diretrizes vigentes no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

3. Formado o respectivo instrumento requisitório, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos das normas de regência sobre expedição de precatórios. Não havendo insurgência, transmita-se o requisitório à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Setor de Precatórios).

4. Comprovada a expedição do requisitório, aguarde-se em arquivo provisório o integral pagamento pelo Tribunal de Justiça. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, 2 de setembro de 2026. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NESTOR ALVES DE MELO FILHO

Advogados

DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS (OAB 11751/PB), ANNA RENATA LEMOS DE LIMA ANTUNES (OAB 12555/PB)