Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Cível da Capital
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- LEONARDO OLIVEIRA DE LIMA PINTO
- Advogado
- JULLYANNA KARLLA VIÉGAS ALBINO (OAB 14577/PB)
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884223-06.2019.8.15.2001 [Tarifas]
APELANTE: LEONARDO OLIVEIRA DE LIMA PINTO
APELADO: BANCO FINASA S/A.
SENTENÇA
PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do CPC.
Vistos, etc. LEONARDO OLIVEIRA DE LIMA PINTO ajuizou o que denominou “ação declaratória” em face de BANCO BRADESCO FINASA BMC S/A. Na decisão de id. 80363409, determinou-se a intimação do demandante para recolher as custas processuais, sob pena do cancelamento da distribuição. Intimado, o promovente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que o promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido.
Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.
PUBLIQUE-SE. . . Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito