0884591-15.2019.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete

15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0884591-15.2019.8.15.2001. Origem: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. 1º Embargante: Banco do Brasil S/A. Advogado: David Sombra Peixoto – OAB/PB nº 16.477-A. 2º Embargante: Leda Maria Soares de Oliveira. Advogado: José Ricardo de Assis Aragão Costa – OAB/PB nº 21.503. Embargados: Os próprios recorrentes. Ementa: direito civil e processual civil. embargos de declaração. ação de indenização por danos materiais e morais.

PASEP. alegações de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, aplicação do Tema 1.150 do STJ e erro material em laudo pericial. ausência de omissão ou contradição . pretensão de rediscussão da matéria. prequestionamento. impossibilidade. embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória relacionada à atualização de valores depositados em conta individual do PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento da diferença apurada em perícia judicial. Os embargantes alegam, de um lado, ilegitimidade passiva da instituição financeira, legitimidade da União e incompetência da Justiça Estadual e, de outro, omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 1.150 do STJ e à existência de erro material nos cálculos periciais.

II. Questão em discussão

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto às alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual; (ii) saber se houve omissão ou contradição quanto à aplicação do Tema 1.150 do STJ e à alegação de erro material no laudo pericial; e (iii) saber se o mero intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes ao julgamento da controvérsia, inclusive as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, validade da prova pericial e existência de diferença decorrente da atualização da conta individual do PASEP.

5. As alegações deduzidas pelos embargantes revelam mero inconformismo com a solução adotada e pretendem o rejulgamento da matéria, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

6. A pretensão de rediscutir questões jurídicas e probatórias já apreciadas pelo órgão julgador não caracteriza omissão ou contradição, devendo eventual irresignação ser manifestada por meio do recurso processual adequado.

7. O intuito de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo necessária a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistente no caso.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados. __________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A e Leda Maria Soares de Oliveira em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelos embargantes, para manter a sentença judicial de primeiro grau (evento nº 43269675).

Em suas razões (evento nº 43538857), a parte embargante sustenta omissão, apontando a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A, a legitimidade passiva da União, assim como alega a incompetência absoluta da justiça estadual. Enaltece o intuito de prequestionamento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos. Do mesmo modo, a parte autora apresenta embargos (evento nº 43614746), apontando omissão e contradição no julgado, quanto à aplicação do tema repetitivo nº 1150 e a existência do erro material nos cálculos periciais.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos. Foram apresentadas as contrarrazões pelo primeiro embargante (evento nº 43828563).

É o relatório.

VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação.

Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, pelas próprias razões dos aclaratórios, percebe-se nitidamente um inconformismo de ambas as partes com o resultado do julgamento, inexistindo vício embargável a ensejar o acolhimento dos recursos aclaratórios. Verifica-se claramente que o acórdão embargado solucionou a lide de forma devidamente fundamentada, em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração.

Na hipótese, salta aos olhos a clara intenção dos recorrentes de simplesmente revolverem os argumentos jurídicos delineados na decisão embargada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Ao que se observa, o julgado impugnado analisou detalhadamente o caso dos autos, o que culminou com desprovimento dos apelos interpostos pelas partes embargantes, no sentido de manter os termos da sentença judicial recorrida.

A propósito, trago à baila a ementa da decisão embargada (evento nº 43269675): “Ementa: direito civil e processual civil. apelações cíveis. ação de indenização por danos materiais e morais. pasep. preliminares de revogação da gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. preclusão. atualização de conta individual do pasep. laudo pericial. diferença devida. inaplicabilidade do cdc. cerceamento de defesa não configurado. manutenção da sentença. desprovimento dos recursos.

I. Caso em exame

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de diferença apurada em perícia relativa à atualização de valores depositados em conta individual do PASEP. O banco suscita preliminares de revogação da gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de alegar cerceamento de defesa, incorreção do laudo pericial, inexistência de dano material e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

A autora, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa e erro material no laudo pericial, postulando a realização de nova perícia.

II. Questão em discussão

2. HÁ seis questões em discussão: (i) saber se estão presentes elementos aptos a afastar a gratuidade da justiça deferida à autora; (ii) saber se podem ser reapreciadas, em sede de apelação, as questões relativas à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à incompetência da Justiça Estadual já decididas em despacho saneador não impugnado; (iii) saber se a controvérsia envolvendo atualização de conta individual do PASEP está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se houve incorreção no laudo pericial que apurou a evolução da conta vinculada da autora; (v) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia; e (vi) saber se subsiste diferença a ser restituída em favor da autora em decorrência da inadequada atualização dos valores depositados em sua conta PASEP.

III. Razões de decidir

3. A mera impugnação da parte adversa não afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural, inexistindo elementos seguros que demonstrem capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais.

4. As alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual foram decididas em despacho saneador não impugnado oportunamente, encontrando-se acobertadas pela preclusão, sendo inviável sua rediscussão em sede recursal.

5. As controvérsias relativas à gestão e atualização das contas individuais do PASEP não configuram relação de consumo, porquanto o Banco do Brasil atua como administrador legal do programa, em cumprimento às normas de regência, inexistindo fornecimento de produto ou serviço nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

6. A legislação aplicável atribui ao Conselho Diretor do PASEP a definição dos critérios de atualização das contas individuais e ao Banco do Brasil a execução dos respectivos créditos, cabendo ao titular demonstrar eventual desconformidade entre os índices legalmente estabelecidos e aqueles efetivamente aplicados.

7. A prova pericial produzida nos autos examinou a evolução da conta vinculada da autora à luz dos parâmetros legais e concluiu pela existência de diferença em seu favor, tendo o expert prestado esclarecimentos complementares e refutado fundamentadamente as impugnações apresentadas pelas partes.

8. Inexistindo prova técnica apta a infirmar as conclusões do laudo judicial, elaborado por profissional habilitado e de forma detalhada, mostra-se legítima sua adoção como fundamento para o julgamento da causa.

9. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficiente o conjunto probatório produzido, especialmente diante da realização de perícia judicial e da prestação de esclarecimentos pelo perito, nos termos do poder instrutório.

IV. Dispositivo

10. Preliminar rejeitada. Recursos de apelação desprovidos. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 370, 373, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º e 3º; Lei Complementar nº 8/1970, art. 4º; Lei Complementar nº 26/1975, arts. 3º e 5º; Decreto nº 78.276/1976, arts. 10 e

12. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.332207-7/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível, j. 25.02.2026.” Assim, a partir da leitura do acórdão vergastado, é possível observar que não houve, como tentam mostrar os embargantes, vício no acórdão. Nesse diapasão, observa-se que os embargantes objetivam apenas o rejulgamento da causa para que a decisão lhe seja favorável, o que é inadmissível na via do recurso de integração.

Eventual inconformismo com o decisum hostilizado, deve ser impugnado por meio do recurso adequado e não por meio de embargos de declaração, que apenas visam a aclarar questão omissa, contraditória ou obscura do julgado. Nesse diapasão, vislumbro que não há omissão ou contradição no julgado, não sendo cabíveis, portanto, os embargos de declaração, ainda que com a finalidade de prequestionamento. É de se ressaltar que a apreciação do pedido de prequestionamento vincula-se ao preenchimento de um dos pressupostos específicos dos aclaratórios, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade ou contradição, o que, registre-se, não se verificou no caso em comento.

Frise-se, ainda, que sequer a finalidade única de prequestionamento poderia ensejar o acolhimento dos aclaratórios, posto que apenas seria admissível essa espécie recursal quando demonstrada a existência de algum vício embargável.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, mesmo que com o fim de prequestionar a matéria. Assim, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É COMO

VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho Desembargador-Relator

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0884591-15.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884591-15.2019.8.15.2001 [Acessão]

AUTOR: LEDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

Vistos. LEDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente ação em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em suma, saques indevidos e não autorizados na sua conta individualizada PASEP, fazendo com que o autor, no momento em que foi legalmente autorizado a realizar o levantamento do saldo, recebesse uma ínfima quantia.

Assim, em razão da alegada má gestão do banco réu, requer indenização por danos materiais no valor do desfalque, que, segundo seus cálculos, seria de R$ 64.468,74. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial arguiu a prescrição quinquenal.

No mérito, defende a inexistência de defeito ou vício na prestação do serviço, alegando ter observado estritamente a legislação aplicável ao fundo PASEP. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. A autora apresentou réplica. Decisão saneadora no ID nº 90154175 afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial da prescrição, bem como determinando a produção de prova pericial contábil.

Laudo pericial apresentado no ID nº 105757786, apontando um saldo remanescente de R$ 1.079,48, já atualizado, em favor do promovente. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial A banca de peritos apresentou esclarecimentos. O banco pediu a designação de audiência para oitiva dos peritos. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. DAS IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA De logo, rejeito ambas as impugnações por serem manifestamente genéricas. O banco não apresentou documentação hábil a afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada pela pessoa física (art. 99, § 3º, CPC), e não há nos autos documentos que atestem o contrário do alegado pelo autor.

O valor da causa fixado pela parte autora, ademais, observa os ditames do art. 292 do CPC, uma vez que expressa exatamente o montante que a parte autora entende devida. Assim, superadas as questões processuais pendentes – não analisadas na decisão saneadora de ID n.º 90154175 –, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º).

Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe a atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP. Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.

Pois bem, superadas essas considerações, sobressai dos autos que a promovente é servidor público desde antes da Constituição Federal de 1988, tendo, portanto, laborado em período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas dos servidores. Entretanto, ao sacar os valores relativos ao PASEP, com respaldo na Lei nº. 13.677/2018, foi surpreendido com valor incompatível ao que acredita que deveria receber.

Deferida a prova pericial contábil requerida pelo banco promovido, fora elaborado o laudo pericial acostado aos autos ao ID n° 105757786, o qual concluiu o seguinte: Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.702.829.605-7 devidamente atualizado pelo INPC para novembro de 2024 corresponde a quantia de R$ 1.079,48 (mil e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

Em atendimento a parte RÉ, caso o saldo remanescente seja atualizado para data corrente pela TJLP o valor corresponde a R$ 1.078,67. Com isso, podemos concluir que o valor apurado pelo perito, do saldo remanescente, já atualizado para dezembro de 2024, totaliza R$ 1.079,48. Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, ambas as partes impugnaram: o autor basicamente discorda das conclusões da banca de perícia e defende que os seus cálculos é que estão corretos.

Ocorre que o expert se debruçou sobre os elementos específicos dos autos, aplicando corretamente os índices legais e, a partir deles, encontrando saldo remanescente em favor do promovente – em valor divergente daquele apontado na inicial. Por outro lado, é do impugnante o ônus de apontar especificamente qual teria sido o erro nos cálculos do perito, o que não foi observado pela parte autora. Ora, “discordar”, por si só, não é suficiente, até porque o assistente técnico da parte demandante não tem o dever de isenção, ao contrário da banca de peritos nomeada por este Juízo.

No mesmo sentido, a impugnação apresentada pelo banco também não logra êxito em produzir elementos de prova aptos a infirmar a conclusão exarada no laudo produzido pelo expert do Juízo. Assim, considerando que a perícia observou os ditames legais, impõe-se à instituição financeira o ressarcimento pelos prejuízos pela parte autora, não nos valores apontados na exordial, mas devendo ser observados aqueles encontrados a partir da prova judicial pericial, produzida sob o crivo do contraditório.

DO

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais no valor R$ 1.079,48, valor já atualizado até dezembro de 2024, cabendo correção monetária pelo IPCA e juros de mora com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária, na forma do art. 406 do Código Civil, tudo a partir de dezembro de 2024.

Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno ambas as partes nas custas e honorários, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa e da discrepância entre os valores pretendidos na exordial e aqueles encontrados pela perícia, distribuo o ônus da seguinte forma: 30% para o promovido e 70% para a parte autora (art. 85, § 14, segunda parte, CPC), restando suspensa a exigibilidade com relação à promovente em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884591-15.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Destituo a perita anteriormente nomeada em razão de sua inércia. Considerando o tempo decorrido de suspensão, a melhor compreensão e a nova realidade do valor das perícias, atualizo o valor dos honorários pericias em R$ 2.500,00. Honorários já depositado a maior ao id. 35050893. No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.***.***-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão:

1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC);

2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo com o valor dos honorários já fixados em R$ 2.500,00, no prazo de 05 dias;

3) Em caso de aceitação, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes;

4) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474);

5) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884591-15.2019.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo:

I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Levando em consideração que, a partir do momento que a decisão sobre o tema repetitivo é publicada, deve ser aplicada aos demais processos que foram suspensos, retiro a suspensão deste processo e retomo a tramitação regular dos autos.

Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que já existe perita nomeada e honorários periciais depositados. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão:

1) INTIME-SE a perita para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 30 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes;

2) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474);

3) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito