Apelação Cível 0821791-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0821791-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONAS DINIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. MARCOS INICIAIS DISTINTOS (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). NATUREZA HÍBRIDA DA SELIC QUE IMPEDE APLICAÇÃO UNIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O IPCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821791-38.2025.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 126760176) opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida no ID 121571114 que, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, determinou a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença estabeleceu que a correção monetária seria pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). O embargante alega a existência de omissão na sentença, por entender que a decisão não apreciou a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no artigo 406 do Código Civil. Afirma que deveria ser aplicada a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora. O embargado apresentou contrarrazões (ID 127809125), arguindo a inexistência de omissão e a tentativa de rediscussão do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante aponta omissão quanto aos índices de juros e correção monetária. O embargante alega que a sentença é omissa por não ter aplicado a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, em conformidade com o Tema 905 do STJ e a suposta alteração do artigo 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. A sentença, por sua vez, aplicou o INPC para correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente (ID 121571114). Embora a definição dos índices de juros e correção monetária seja matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e passível de alteração de ofício, a aplicação da taxa SELIC como índice único em condenações por danos morais em responsabilidade extracontratual demanda análise específica. O Superior Tribunal de Justiça, ao qual o embargante faz referência, possui entendimento consolidado que distingue a forma de incidência dos consectários legais em casos de responsabilidade contratual e extracontratual. No âmbito da responsabilidade extracontratual, como é o caso de indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). A taxa SELIC, por sua natureza híbrida, já engloba juros e correção monetária. A sua aplicação indiscriminada desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual implicaria em dupla correção no período entre o evento danoso e o arbitramento, o que contraria o entendimento das súmulas do STJ. Aplicá-la apenas a partir do arbitramento, por outro lado, ignoraria o marco inicial dos juros de mora desde o evento danoso, violando o princípio da reparação integral. O Tema 905 do STJ, invocado pelo embargante, trata da aplicação da taxa SELIC em condenações judiciais de natureza cível em geral, e não especificamente para danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual. Para estes casos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No entanto, em exercício de readequação de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, este juízo entende que a atualização deve observar o índice que melhor reflete a recomposição do valor da moeda e a taxa legal vigente. A Lei nº 14.905/2024, mencionada nos embargos, não altera a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça para o artigo 406 do Código Civil em relação à responsabilidade extracontratual, especialmente no que tange aos danos morais. Não há, portanto, omissão a ser sanada no sentido de aplicar a SELIC como índice único nos moldes pretendidos pelo Embargante. Contudo, em virtude da natureza de ordem pública da matéria, ajusto os consectários legais para que a correção monetária ocorra pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal, nos termos da Lei 14.905/2024, Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, ALTERO DE OFÍCIO os consectários legais fixados na sentença, para determinar que o valor da condenação por danos morais (R$ 3.000,00) seja corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL SEM COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem comprovação da existência de dívida válida configura ato ilícito. - A ausência de notificação prévia para inclusão no SCR não gera, por si só, dano moral, mas a ausência de comprovação da dívida torna a inscrição indevida e enseja reparação. - O dano moral decorrente de inscrição indevida em banco de dados de crédito, ainda que de acesso restrito, é presumido, dispensando prova específica do abalo sofrido. Vistos, etc. JONAS DINIS DA SILVA ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S.A visando a retirada de negativação do seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, diante da ausência de notificação prévia e indenização por danos morais decorrentes do abalo causado. Narrou que não foi previamente notificado da inclusão de seu nome no SCR e que descobriu a inclusão apenas ao realizar consulta formal junto ao Banco Central. Aduziu ainda que mesmo em caso de inadimplemento, o nome do consumidor não poderia ser negativado sem notificação, pois causa abalo moral e prejuízo ao seu crédito. À inicial juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a antecipação da tutela (id. 111387946 ). Citado, o réu apresentou contestação ao id. 112561350, argumentando, preliminarmente, (i) a inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência, (ii) ausência de interesse de agir, por deixar de tentar resolver administrativamente a pretensão, e (iii) necessidade de procuração. No mérito, informou que o SCR não é um cadastro restritivo, mas banco de dados informativo sobre operações de crédito, regulado pelo BACEN, conforme obrigação legal da instituição financeira, e que a inclusão de dados não demanda notificação prévia, pois não há apontamento de inadimplemento, mas mera comunicação técnica entre instituições reguladas. Por fim, alegou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco comprovação de qualquer ato ilícito ou dano moral efetivo. Réplica ao id. 112579678. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, por se tratar de causa que dispensa dilação probatória. A controvérsia é estritamente de direito e os documentos juntados são suficientes à solução da demanda. Da ausência de interesse processual A tentativa de solução administrativa, embora recomendável, não é condição da ação. A ausência de prévio requerimento extrajudicial não impede o acesso ao Judiciário, conforme entendimento pacífico. Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de documentos essenciais O comprovante de residência em nome de terceiro não impede a análise do mérito, uma vez que a existência da relação contratual com a autora não foi contestada e a inicial foi instruída com documentos que permitiram a citação da parte ré. Quanto à ausência de procuração, o vício foi sanado com a apresentação do documento no id. 121084757. Assim, rejeito as preliminares. DO MÉRITO O autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito no SCR sem notificação prévia, o que lhe causou danos morais. O SCR é um banco de dados gerido pelo BACEN, com finalidade meramente informativa, e não restritiva. Não se trata, assim, de cadastro de inadimplentes, mas sim de sistema de registro de operações de crédito, sem efeito de negativação no comércio, o que dispensa a necessidade de notificação prévia. A jurisprudência reconhece que a simples inscrição no SCR, por si só, não gera dano moral, pois ausente a prova de publicidade ou de negativa de crédito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). No caso dos autos, contudo, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação jurídica válida que justificasse a inscrição do nome da parte autora no SCR. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.199.845/SC (Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28/05/2025), a inscrição indevida em cadastro de crédito, sem comprovação de dívida, configura ato ilícito e gera dano moral: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem comprovação de dívida configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A inscrição indevida em cadastro de crédito, sem comprovação de dívida, configura ato ilícito e gera dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ. Rever tal entendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] (REsp n. 2.199.845/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) No caso, como no precedente citado, a instituição bancária não apresentou documentação hábil a comprovar a existência de dívida em aberto, sendo, portanto, ilícita a inscrição no sistema de informações de crédito. Apesar de o SCR ter um propósito informativo e acesso restrito às instituições financeiras, ao contrário dos cadastros de inadimplentes públicos (SPC/SERASA), a inclusão indevida neste sistema caracteriza um ato ilícito que pode gerar indenização, especialmente quando a regularidade da dívida não é comprovada. Não se trata, portanto, de mera inscrição regular em banco de dados informativo, mas sim de inscrição indevida por ausência de comprovação da dívida que a fundamentaria. Nessa hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido. Para determinar o valor da indenização, levo em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e capacidade econômica do réu, que é uma instituição financeira de grande porte. Observo também a gravidade do ato ilícito cometido, a natureza do cadastro (com acesso restrito, mas com potencial de gerar restrições de crédito), a função pedagógica da condenação para prevenir a repetição de práticas irregulares e os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido pela parte autora e desestimular o réu à repetição da conduta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, relativamente ao registro não comprovado nos autos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Considerando que a parte autora decaiu em menor parte do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. I. C. Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821791-38.2025.8.15.2001. AUTOR: JONAS DINIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Jonas Dinis da Silva ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A. objetivando, liminarmente, a exclusão de anotação de débito no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central em seu nome, sob o argumento de ausência de notificação prévia, e obter indenização por danos morais. Narrou que teve seu nome lançado no SCR sem qualquer notificação prévia e que só tomou conhecimento após consulta pessoal ao Banco Central. Fundamenta que isso impossibilitou qualquer chance de resolver o suposto débito antes da negativação, causando-lhe constrangimento, abalo moral e prejuízo à sua imagem e crédito. Pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para que o réu efetue a imediata exclusão de seu nome do SCR e se abstenha de promover qualquer cobrança sobre o débito questionado. À inicial juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a documentação colacionada, defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Para o acolhimento da tutela de urgência, contudo, é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pela autora, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados, sobretudo no que tange a probabilidade do direito afirmado. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que o autor entende possuir. Em outras palavras, apenas após a instrução processual poderá este juízo se firmar sobre a ausência de notificação prévia e a regularidade da inscrição no SCR do Bacen. Nesse sentido também já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS JUNTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento do pleito de antecipação de tutela depende de prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. A necessidade de dilação probatória, portanto, obsta a sua concessão. (0803905-54.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2021). Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente. Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Assim, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente.

24/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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