Procedimento Comum Cível 0807503-84.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807503-84.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807503-84.2023.8.15.0181. AUTOR: FABIO DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PAN, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inadimplemento, Empréstimo consignado] Vistos, etc. O requerimento de concessão de tutela de urgência - ID n. 91394037 constitui réplica dos argumentos acostados na inicial, os quais já foram devidamente analisados e indeferidos na decisão de ID n. 89087088, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de ID n. 91394037. Em razão da inércia em apresentar contestação, mesmo devidamente citados, DECRETO A REVELIA dos réus BANCO MASTER S.A e de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, todavia sem aplicação dos efeitos materiais, consoante artigo 345, I, do CPC. Por sua vez, em razão da ausência injustificada dos réus acima elencados a audiência de conciliação, SUSPENDO a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, concernente a dívida existente entre a parte autora e BANCO MASTER S.A e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, bem como SUJEITO-OS COMPULSORIAMENTE ao plano de pagamento, devendo tal conduta ser realizada após o adimplemento devido aos credores presentes em audiência, consoante artigo 104-A, §2°, do CDC. INTIME-SE para ciência. Ademais, uma vez inexistindo conciliação entre as partes, INSTAURO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO, nos termos do artigo 104-B, do CDC. INTIMEM-SE os credores citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, ANEXAREM documentações pertinentes tal como EXPLICITAREM as razões da negativa de ascensão para o plano voluntário ou de renegociar, conforme artigo 104-B, §2°, do CDC. Após, venham-me os autos conclusos para análise das argumentações preliminares e demais providências necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)