Execução de Título Extrajudicial 0827261-07.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827261-07.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 19:44

Documento (Alvará)

24/04/2026, 19:42

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:13

Documento (Informações)

25/03/2026, 20:12

Documento (Alvará)

25/03/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827261-07.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, oriunda de ação monitória, na qual o título executivo judicial foi constituído de pleno direito ante a inércia do devedor após regular citação (ID 82390825). No curso da marcha executiva, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, alcançando-se o montante parcial de R$ 1.602,90 (ID 108634881), em face de uma dívida atualizada que ultrapassa a cifra de R$ 140.000,00 (ID 103148039). Determinada a intimação do executado acerca da penhora (ID 112050363), as diligências restaram infrutíferas no endereço em que se aperfeiçoou a citação inicial (ID 80885882), tendo o Oficial de Justiça certificado que o imóvel é ocupado por familiar do devedor, o qual se limita a informar que o executado "trabalha viajando" (ID 128365791), sem contudo declinar novo paradeiro ou atualizar o domicílio perante este juízo. Nesse interregno, sobreveio a redistribuição do feito a esta unidade judiciária (ID 135604149). É o breve relatório. Decido. 1. DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi pessoalmente citado na fase de conhecimento (monitória) no endereço situado na Rua Alberto Santos, nº 55, Dinamérica, Campina Grande/PB (ID 80885882). Instaurada a fase executiva e formalizada a constrição de ativos, o meirinho retornou ao mesmo local, sendo recebido pelo irmão do devedor, Sr. Mateus Guilherme, que recebeu a contrafé mas alegou a ausência temporária do executado (ID 128365791). Incide, na espécie, a regra do art. 274, parágrafo único, combinada com o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. É dever das partes manter seus endereços atualizados nos autos, presumindo-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço declinado, ainda que não recebidas pessoalmente, caso a mudança de domicílio não tenha sido comunicada ao juízo. Considerando que a decisão de ID 124823838 já havia aplicado tal presunção e ordenado a intimação por hora certa, e que a certidão de ID 128365791 demonstra que o mandado foi entregue a familiar no domicílio do devedor, dou por aperfeiçoada e válida a intimação da penhora. Ante o decurso do prazo sem a apresentação de impugnação, declaro a preclusão do direito de opor-se à constrição realizada via SISBAJUD (ID 108634881). 2. DO LEVANTAMENTO DE VALORES Diante da preclusão mencionada e da natureza do crédito, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo exequente (ID 131125039). Considerando os dados bancários fornecidos (Banco Santander, Agência 1350, Conta Corrente 71000020-1, CNPJ 90.400.888/0001-42), expeça-se o competente alvará para o pagamento do valor bloqueado de R$ 1.602,90. Segue comprovante de transferência para conta judicial. 3. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E NOVAS PESQUISAS Quanto à continuidade da busca por bens, observo que a consulta ao sistema RENAJUD (ID 112095801) revelou a existência de três veículos em nome do executado (Triumph Tiger 900, Honda XRE 300 e VW 8.150), contudo, todos ostentam restrição de circulação averbada pela Justiça Federal de Campina Grande (Processo nº 0800371-81.2023.4.05.8201). Dada a precedência das restrições e a provável insolvência ou ocultação de patrimônio, e com o escopo de viabilizar a satisfação do vultoso crédito remanescente, acolho os pedidos formulados no ID 109947491 e ID 116660199: A) INFOJUD: Determino a realização de pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (DIRPF) do executado FELIPE GUILHERME SILVA SOUZA (CPF 701.065.304-61), visando identificar bens imóveis, participações societárias ou outros ativos não detectados pelos sistemas anteriores. Sendo positiva, os documentos deverão ser juntadas ao processo e mantidos sob sigilo fiscal (com liberação expressa para parte e advogados habilitados), intimando-se o exequente para manifestação em 30 (trinta) dias. Através do Infojud, consultar também DOI (de 01/1977 ao mês em curso) e Dimob (de 01/2025 ao mês em curso). B) CNIB: Defiro a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como medida assecuratória para impedir a dilapidação de eventuais direitos reais sobre imóveis. Segue comprovante. C) SISBAJUD (Reiteração/Teimosinha): Tendo em vista o exíguo valor recuperado face ao total do débito, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, desta feita com a utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (trinta) dias.Segue comprovante. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpra-se a expedição do alvará. Realize-se pesquisa Infojud como acima especificado. Após a realização das pesquisas acima determinadas, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o efetivo impulso do feito. Diligências necessárias. Fica o exequente intimado. CAMPINA GRANDE, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 22:56

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:05

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827261-07.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, oriunda de ação monitória, na qual o título executivo judicial foi constituído de pleno direito ante a inércia do devedor após regular citação (ID 82390825). No curso da marcha executiva, procedeu-se ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, alcançando-se o montante parcial de R$ 1.602,90 (ID 108634881), em face de uma dívida atualizada que ultrapassa a cifra de R$ 140.000,00 (ID 103148039). Determinada a intimação do executado acerca da penhora (ID 112050363), as diligências restaram infrutíferas no endereço em que se aperfeiçoou a citação inicial (ID 80885882), tendo o Oficial de Justiça certificado que o imóvel é ocupado por familiar do devedor, o qual se limita a informar que o executado "trabalha viajando" (ID 128365791), sem contudo declinar novo paradeiro ou atualizar o domicílio perante este juízo. Nesse interregno, sobreveio a redistribuição do feito a esta unidade judiciária (ID 135604149). É o breve relatório. Decido. 1. DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi pessoalmente citado na fase de conhecimento (monitória) no endereço situado na Rua Alberto Santos, nº 55, Dinamérica, Campina Grande/PB (ID 80885882). Instaurada a fase executiva e formalizada a constrição de ativos, o meirinho retornou ao mesmo local, sendo recebido pelo irmão do devedor, Sr. Mateus Guilherme, que recebeu a contrafé mas alegou a ausência temporária do executado (ID 128365791). Incide, na espécie, a regra do art. 274, parágrafo único, combinada com o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. É dever das partes manter seus endereços atualizados nos autos, presumindo-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço declinado, ainda que não recebidas pessoalmente, caso a mudança de domicílio não tenha sido comunicada ao juízo. Considerando que a decisão de ID 124823838 já havia aplicado tal presunção e ordenado a intimação por hora certa, e que a certidão de ID 128365791 demonstra que o mandado foi entregue a familiar no domicílio do devedor, dou por aperfeiçoada e válida a intimação da penhora. Ante o decurso do prazo sem a apresentação de impugnação, declaro a preclusão do direito de opor-se à constrição realizada via SISBAJUD (ID 108634881). 2. DO LEVANTAMENTO DE VALORES Diante da preclusão mencionada e da natureza do crédito, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pelo exequente (ID 131125039). Considerando os dados bancários fornecidos (Banco Santander, Agência 1350, Conta Corrente 71000020-1, CNPJ 90.400.888/0001-42), expeça-se o competente alvará para o pagamento do valor bloqueado de R$ 1.602,90. Segue comprovante de transferência para conta judicial. 3. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E NOVAS PESQUISAS Quanto à continuidade da busca por bens, observo que a consulta ao sistema RENAJUD (ID 112095801) revelou a existência de três veículos em nome do executado (Triumph Tiger 900, Honda XRE 300 e VW 8.150), contudo, todos ostentam restrição de circulação averbada pela Justiça Federal de Campina Grande (Processo nº 0800371-81.2023.4.05.8201). Dada a precedência das restrições e a provável insolvência ou ocultação de patrimônio, e com o escopo de viabilizar a satisfação do vultoso crédito remanescente, acolho os pedidos formulados no ID 109947491 e ID 116660199: A) INFOJUD: Determino a realização de pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (DIRPF) do executado FELIPE GUILHERME SILVA SOUZA (CPF 701.065.304-61), visando identificar bens imóveis, participações societárias ou outros ativos não detectados pelos sistemas anteriores. Sendo positiva, os documentos deverão ser juntadas ao processo e mantidos sob sigilo fiscal (com liberação expressa para parte e advogados habilitados), intimando-se o exequente para manifestação em 30 (trinta) dias. Através do Infojud, consultar também DOI (de 01/1977 ao mês em curso) e Dimob (de 01/2025 ao mês em curso). B) CNIB: Defiro a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como medida assecuratória para impedir a dilapidação de eventuais direitos reais sobre imóveis. Segue comprovante. C) SISBAJUD (Reiteração/Teimosinha): Tendo em vista o exíguo valor recuperado face ao total do débito, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, desta feita com a utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (trinta) dias.Segue comprovante. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpra-se a expedição do alvará. Realize-se pesquisa Infojud como acima especificado. Após a realização das pesquisas acima determinadas, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o efetivo impulso do feito. Diligências necessárias. Fica o exequente intimado. CAMPINA GRANDE, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827261-07.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação monitória convolada para execução de título extrajudicial (Id 82390825 – p.1) intentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de FELIPE GUILHERME SILVA SOUZA. O juízo deferiu a constrição de ativos financeiros em desfavor do executado junto a Decisão de Id, a qual restou parcialmente exitosa consoante Id 108634881 – p.1. Ordenada a intimação do executado para ofertar impugnação (Id 112050363 – p.1), a diligência foi infrutífera (Id 115992873 – p.1). Na petição de Id 116660199 – p.1-2 o exequente pleiteou a expedição de mandado para o endereço primevo do executado. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC, as disposições gerais do Livro I — que tratam do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença — aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução, naquilo que forem compatíveis. Assim, é perfeitamente possível estender ao processo executivo a regra do art. 274, parágrafo único, que disciplina a presunção de validade das comunicações judiciais. Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no primitivo endereço.” Desse modo, ao executado incumbe o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos, de modo que eventual alteração não comunicada ao juízo não tem o condão de invalidar a comunicação processual regularmente expedida ao endereço anteriormente informado. Tal interpretação prestigia os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação e da eficiência processual, evitando que a parte se beneficie da própria omissão para frustrar a marcha executiva. Nos presentes autos, houve alteração de endereço do executado, o qual restou citado (Id 80885882 – p.1). Ademais, houve manifestação oriunda deste Juízo (Id 92468252 – p.1) no sentido de considerar-se hígida a intimação endereçada ao executado. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente na petição de Id 116660199 – p.1-2 para ordenar a intimação do executado acerca da Decisão de Id 112050363, aplicando-se ao executado o disposto nos artigos 771, parágrafo único c.c 274, parágrafo único do CPC. Proceda a escrivania à expedição de mandado, intimando-se o exequente para recolhimento das diligências do meirinho. Transcorrida a dilação assinada na comunicação processual, intime-se o exequente, somente através de seu advogado para indicar conta bancária para fins de creditamento do montante constrito junto ao Id 108634881 – p.1. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

10/10/2025, 00:00