Execução de Título Extrajudicial 0827261-07.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827261-07.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0827261-07.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação monitória convolada para execução de título extrajudicial (Id 82390825 – p.1) intentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de FELIPE GUILHERME SILVA SOUZA. O juízo deferiu a constrição de ativos financeiros em desfavor do executado junto a Decisão de Id, a qual restou parcialmente exitosa consoante Id 108634881 – p.1. Ordenada a intimação do executado para ofertar impugnação (Id 112050363 – p.1), a diligência foi infrutífera (Id 115992873 – p.1). Na petição de Id 116660199 – p.1-2 o exequente pleiteou a expedição de mandado para o endereço primevo do executado. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC, as disposições gerais do Livro I — que tratam do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença — aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução, naquilo que forem compatíveis. Assim, é perfeitamente possível estender ao processo executivo a regra do art. 274, parágrafo único, que disciplina a presunção de validade das comunicações judiciais. Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no primitivo endereço.” Desse modo, ao executado incumbe o dever de manter atualizado o seu endereço nos autos, de modo que eventual alteração não comunicada ao juízo não tem o condão de invalidar a comunicação processual regularmente expedida ao endereço anteriormente informado. Tal interpretação prestigia os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação e da eficiência processual, evitando que a parte se beneficie da própria omissão para frustrar a marcha executiva. Nos presentes autos, houve alteração de endereço do executado, o qual restou citado (Id 80885882 – p.1). Ademais, houve manifestação oriunda deste Juízo (Id 92468252 – p.1) no sentido de considerar-se hígida a intimação endereçada ao executado. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pelo exequente na petição de Id 116660199 – p.1-2 para ordenar a intimação do executado acerca da Decisão de Id 112050363, aplicando-se ao executado o disposto nos artigos 771, parágrafo único c.c 274, parágrafo único do CPC. Proceda a escrivania à expedição de mandado, intimando-se o exequente para recolhimento das diligências do meirinho. Transcorrida a dilação assinada na comunicação processual, intime-se o exequente, somente através de seu advogado para indicar conta bancária para fins de creditamento do montante constrito junto ao Id 108634881 – p.1. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

10/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)