Cumprimento de sentença 0820748-42.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820748-42.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "C" Tel.: (83) 9.9141-8093 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Processo n° 0820748-42.2020.815.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Sidnei Fava em desfavor de Bradesco Saúde S.A., objetivando a satisfação dos créditos e obrigações oriundos do título executivo judicial constituído nestes autos. A análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual impõe o exame prévio e detalhado da competência atribuída a este órgão julgador. Os Núcleos de Justiça 4.0 são estruturas jurisdicionais especializadas criadas para conferir celeridade e eficiência à prestação da tutela estatal, operando sob balizas normativas rígidas definidas pela Presidência e pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. No desempenho de suas atribuições, este juízo deve reverência estrita ao princípio do juiz natural, consagrado pela Constituição Federal, cuja observância pressupõe o exercício da jurisdição nos estritos limites territoriais, materiais e funcionais delimitados pela legislação e pelos atos administrativos de organização judiciária aplicáveis. A organização das competências das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba sofreu relevante modificação por força da edição da Resolução nº 50/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 29 de maio de 2026. O referido ato normativo promoveu alteração pontual e expressa na redação da Resolução nº 32/2025, a qual disciplina o funcionamento e a abrangência das matérias afetas ao Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar. Vejamos: Art. 1º O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva a prestação de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos termos da Lei nº 9.656/1998. § 1º O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. § 2º Os processos contra planos de saúde que já se encontram em fase de cumprimento de sentença na data de publicação desta Resolução permanecerão tramitando nas atuais unidades judiciárias. Art. 2º O cumprimento de sentença das decisões proferidas pelos 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 – Saúde Pública, mesmo contra a Fazenda Pública, tramitará obrigatoriamente nos respectivos núcleos especializados, não se aplicando a competência instituída pela Resolução TJPB nº 10/2026. Essa modificação das normas de divisão interna do trabalho judiciário decorre de opção administrativa e política de gestão voltada a concentrar os esforços do Núcleo de Saúde Suplementar na instrução técnica e na entrega de provimentos de mérito céleres em demandas urgentes de saúde, cujo exame demanda alta especialização e constante diálogo com o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. Diante desse panorama, o processamento de execuções de títulos judiciais e o cumprimento de sentenças não proferidas pelo próprio Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar revelam-se patentemente incompatíveis com as suas atribuições funcionais. As regras de partilha da atividade jurisdicional fundadas no critério da função ou da matéria possuem natureza processual indisponível, ostentando o caráter de incompetência funcional absoluta, cuja verificação pode e deve ser realizada pelo magistrado a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes interessadas. Diferentemente da incompetência relativa, a qual se sujeita a critérios de conveniência territorial ou de valor e admite prorrogação, a incompetência absoluta em razão da função é matéria de ordem pública insuscetível de modificação por vontade dos litigantes ou por inércia do devedor, não se operando a preclusão sobre o tema. Constatada a falta de atribuição legal para a prática de atos da fase executiva, o juízo declinante carece de poder para prosseguir com a condução do feito, impondo-se a imediata declaração de incompetência sob pena de nulidade absoluta de todas as decisões subsequentes. Identificada a incompetência funcional absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar para atuar na fase executiva da demanda, a consequência processual impositiva é a imediata remessa do processo ao órgão jurisdicional dotado de atribuição legal para processar e julgar o cumprimento de sentença. A providência visa assegurar que a fase de satisfação forçada do crédito transcorra sob a condução de autoridade legítima, conferindo plena validade jurídica aos futuros atos expropriatórios, além de resguardar o direito fundamental da credora à razoável duração do processo mediante a continuidade da marcha processual no juízo correto. No âmbito da estrutura organizativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o processamento unificado e especializado das fases de execução coercitiva decorrentes de títulos judiciais cíveis das varas da comarca da capital encontra-se centralizado no Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença. A remessa do feito em razão de incompetência absoluta não enseja, por si só, a invalidação automática e imediata das decisões anteriores ou das medidas de constrição patrimonial já efetuadas no curso da relação executiva. Em observância ao princípio da conservação dos atos processuais e com o fito de evitar prejuízos irreparáveis à exequente pelo esvaziamento das garantias já obtidas nos autos, aplica-se a regra contida no artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece expressamente que, declarada a incompetência, os atos decisórios serão remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra decisão seja proferida pelo juízo declinado. Compete exclusivamente ao juiz de direito titular do Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença da Comarca de João Pessoa, após a regular distribuição do processo, dirimir as controvérsias remanescentes inauguradas pelas manifestações das partes. Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos eletrônicos de cumprimento de sentença ao mencionado órgão jurisdicional centralizado 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 64 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 50/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA do Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar para processar e julgar a presente fase de execução forçada do título judicial. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) a imediata remessa e redistribuição destes autos eletrônicos ao Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença da Comarca de João Pessoa, órgão jurisdicional dotado de competência funcional absoluta para a condução dos atos expropriatórios na comarca da capital; b) a manutenção provisória e integral dos efeitos de todas as decisões, atos de intimação e expedientes pretéritos proferidos no curso desta fase executiva; c) a intimação da exequente e das executadas, por seus advogados constituídos e habilitados nos autos, acerca da presente decisão de declínio de competência. Cumpra-se com a presteza e urgência que a fase executiva requer. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "C" Tel.: (83) 9.9141-8093 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Processo n° 0820748-42.2020.815.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Sidnei Fava em desfavor de Bradesco Saúde S.A., objetivando a satisfação dos créditos e obrigações oriundos do título executivo judicial constituído nestes autos. A análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual impõe o exame prévio e detalhado da competência atribuída a este órgão julgador. Os Núcleos de Justiça 4.0 são estruturas jurisdicionais especializadas criadas para conferir celeridade e eficiência à prestação da tutela estatal, operando sob balizas normativas rígidas definidas pela Presidência e pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. No desempenho de suas atribuições, este juízo deve reverência estrita ao princípio do juiz natural, consagrado pela Constituição Federal, cuja observância pressupõe o exercício da jurisdição nos estritos limites territoriais, materiais e funcionais delimitados pela legislação e pelos atos administrativos de organização judiciária aplicáveis. A organização das competências das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba sofreu relevante modificação por força da edição da Resolução nº 50/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 29 de maio de 2026. O referido ato normativo promoveu alteração pontual e expressa na redação da Resolução nº 32/2025, a qual disciplina o funcionamento e a abrangência das matérias afetas ao Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar. Vejamos: Art. 1º O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva a prestação de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos termos da Lei nº 9.656/1998. § 1º O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. § 2º Os processos contra planos de saúde que já se encontram em fase de cumprimento de sentença na data de publicação desta Resolução permanecerão tramitando nas atuais unidades judiciárias. Art. 2º O cumprimento de sentença das decisões proferidas pelos 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 – Saúde Pública, mesmo contra a Fazenda Pública, tramitará obrigatoriamente nos respectivos núcleos especializados, não se aplicando a competência instituída pela Resolução TJPB nº 10/2026. Essa modificação das normas de divisão interna do trabalho judiciário decorre de opção administrativa e política de gestão voltada a concentrar os esforços do Núcleo de Saúde Suplementar na instrução técnica e na entrega de provimentos de mérito céleres em demandas urgentes de saúde, cujo exame demanda alta especialização e constante diálogo com o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. Diante desse panorama, o processamento de execuções de títulos judiciais e o cumprimento de sentenças não proferidas pelo próprio Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar revelam-se patentemente incompatíveis com as suas atribuições funcionais. As regras de partilha da atividade jurisdicional fundadas no critério da função ou da matéria possuem natureza processual indisponível, ostentando o caráter de incompetência funcional absoluta, cuja verificação pode e deve ser realizada pelo magistrado a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes interessadas. Diferentemente da incompetência relativa, a qual se sujeita a critérios de conveniência territorial ou de valor e admite prorrogação, a incompetência absoluta em razão da função é matéria de ordem pública insuscetível de modificação por vontade dos litigantes ou por inércia do devedor, não se operando a preclusão sobre o tema. Constatada a falta de atribuição legal para a prática de atos da fase executiva, o juízo declinante carece de poder para prosseguir com a condução do feito, impondo-se a imediata declaração de incompetência sob pena de nulidade absoluta de todas as decisões subsequentes. Identificada a incompetência funcional absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar para atuar na fase executiva da demanda, a consequência processual impositiva é a imediata remessa do processo ao órgão jurisdicional dotado de atribuição legal para processar e julgar o cumprimento de sentença. A providência visa assegurar que a fase de satisfação forçada do crédito transcorra sob a condução de autoridade legítima, conferindo plena validade jurídica aos futuros atos expropriatórios, além de resguardar o direito fundamental da credora à razoável duração do processo mediante a continuidade da marcha processual no juízo correto. No âmbito da estrutura organizativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o processamento unificado e especializado das fases de execução coercitiva decorrentes de títulos judiciais cíveis das varas da comarca da capital encontra-se centralizado no Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença. A remessa do feito em razão de incompetência absoluta não enseja, por si só, a invalidação automática e imediata das decisões anteriores ou das medidas de constrição patrimonial já efetuadas no curso da relação executiva. Em observância ao princípio da conservação dos atos processuais e com o fito de evitar prejuízos irreparáveis à exequente pelo esvaziamento das garantias já obtidas nos autos, aplica-se a regra contida no artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece expressamente que, declarada a incompetência, os atos decisórios serão remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra decisão seja proferida pelo juízo declinado. Compete exclusivamente ao juiz de direito titular do Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença da Comarca de João Pessoa, após a regular distribuição do processo, dirimir as controvérsias remanescentes inauguradas pelas manifestações das partes. Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos eletrônicos de cumprimento de sentença ao mencionado órgão jurisdicional centralizado 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 64 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 50/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA do Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar para processar e julgar a presente fase de execução forçada do título judicial. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) a imediata remessa e redistribuição destes autos eletrônicos ao Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença da Comarca de João Pessoa, órgão jurisdicional dotado de competência funcional absoluta para a condução dos atos expropriatórios na comarca da capital; b) a manutenção provisória e integral dos efeitos de todas as decisões, atos de intimação e expedientes pretéritos proferidos no curso desta fase executiva; c) a intimação da exequente e das executadas, por seus advogados constituídos e habilitados nos autos, acerca da presente decisão de declínio de competência. Cumpra-se com a presteza e urgência que a fase executiva requer. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820748-42.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: SIDNEI FAVA, LILIAN CRISTINA AGOSTINHO FAVA, VIRGILIO AUGUSTO AGOSTINHO FAVA, VITORIO LUIZ AGOSTINHO FAVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar niova divisão de valores, conforme apresentado da decisão retro. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820748-42.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: SIDNEI FAVA, LILIAN CRISTINA AGOSTINHO FAVA, VIRGILIO AUGUSTO AGOSTINHO FAVA, VITORIO LUIZ AGOSTINHO FAVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar niova divisão de valores, conforme apresentado da decisão retro. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820748-42.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: SIDNEI FAVA, LILIAN CRISTINA AGOSTINHO FAVA, VIRGILIO AUGUSTO AGOSTINHO FAVA, VITORIO LUIZ AGOSTINHO FAVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar niova divisão de valores, conforme apresentado da decisão retro. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820748-42.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: SIDNEI FAVA, LILIAN CRISTINA AGOSTINHO FAVA, VIRGILIO AUGUSTO AGOSTINHO FAVA, VITORIO LUIZ AGOSTINHO FAVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar niova divisão de valores, conforme apresentado da decisão retro. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI FAVA, LILIAN CRISTINA AGOSTINHO FAVA, VIRGILIO AUGUSTO AGOSTINHO FAVA, VITORIO LUIZ AGOSTINHO FAVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820748-42.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, ajuizada originalmente por Sidnei Fava em desfavor da Bradesco Saúde S/A. Os exequentes apresentaram seus cálculos (ID 68725113), totalizando o montante de R$ 16.426,00 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e seis reais), referentes aos danos morais atualizados e à multa por descumprimento de liminar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), calculada para o período de 16 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020. Foi determinada a intimação da executada para pagamento (ID 68728236). A executada, Bradesco Saúde S/A, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 74820690). Em sua impugnação, alegou preliminarmente a nulidade de intimação para o seu advogado, Dr. Thiago Pessoa Rocha, e, no mérito, sustentou a ausência de descumprimento da obrigação de fazer e o consequente não cabimento da multa perseguida pela parte autora. Aduziu, ainda, excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes, pleiteando a convolação da penhora em garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se reiteradamente (ID 76116679 e 81452498), rebatendo as alegações da executada e defendendo a correção de seus cálculos e a aplicabilidade da multa. Diante da controvérsia instaurada, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir o excesso de execução (ID 88311970). A Contadoria Judicial, em sua informação e certidão (ID 108777936 e 108777937), esclareceu que o ponto central da discussão era a inclusão ou não da multa arbitrada na decisão de ID 29744095 nos cálculos. A Contadoria, no entanto, absteve-se de decidir sobre a questão, solicitando a manifestação expressa do juízo sobre a necessidade de calcular ou não a referida multa, e apresentou cálculos preliminares, sem a inclusão da multa, indicando um valor devido de R$ 8.181,29 (oito mil, cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos) para a parte autora e R$ 818,13 (oitocentos e dezoito reais e treze centavos) de honorários sucumbenciais (10%), totalizando R$ 8.999,42 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) em 12 de junho de 2023. A Contadoria também informou que o valor bloqueado (R$ 37.674,58 – ID 76892630) era excessivo, apontando um excedente de R$ 28.675,16 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Em decisão posterior (ID 111304049), este juízo, determinou à Contadoria Judicial que prosseguisse na atualização dos cálculos requisitados, excluindo-se a multa cominatória prevista na decisão de ID 29744095. Tal determinação fundamentou-se na compreensão de que a obrigação de fazer imposta à executada foi, a rigor, substancialmente cumprida, não se configurando inadimplemento absoluto ou resistência dolosa por parte da operadora de saúde. Além disso, foi destacada a imprescindível observância da diretriz consolidada na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não foi comprovado nos autos em relação à imposição específica da astreinte. A Contadoria Judicial, então, refez os cálculos, excluindo a multa cominatória, e apresentou o demonstrativo atualizado (ID 115195190), confirmando o valor de R$ 8.181,29 (oito mil, cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos) para a parte autora e R$ 818,13 (oitocentos e dezoito reais e treze centavos) para os honorários sucumbenciais (10%), totalizando R$ 8.999,42 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), em 12 de junho de 2023. As partes foram intimadas sobre os novos cálculos da Contadoria (ID 131156859). A executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria e reiterou o excesso no valor bloqueado (ID 131636348). A parte exequente, por sua vez, também se manifestou (ID 131993054 e 131993057), apresentando uma planilha de cálculos atualizada até 27 de janeiro de 2026, com o valor total do crédito (principal corrigido mais honorários sucumbenciais de 10%) perfazendo a quantia de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Nesta manifestação, os exequentes expressamente concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial como base, promovendo apenas a atualização do débito até a presente data, sem erro material, excesso de execução ou divergência metodológica. É o relatório. Decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente fase de cumprimento de sentença foi impulsionada pela parte exequente com o objetivo de receber os valores devidos em decorrência da sentença transitada em julgado. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Analisando a questão do excesso de execução, verifica-se que a controvérsia principal girava em torno da inclusão ou não da multa cominatória fixada em sede de decisão liminar (ID 29744095). Este juízo, após ponderar os argumentos das partes e as informações da Contadoria Judicial, proferiu decisão expressa (ID 111304049), determinando a exclusão da referida multa dos cálculos. Dessa forma, a exclusão da multa cominatória dos cálculos é uma questão já decidida e que baliza a apuração do valor devido. A Contadoria Judicial, agindo como auxiliar do juízo, apresentou cálculos (ID 115195190) que refletem essa decisão, apurando o valor principal da condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e os honorários sucumbenciais (10%), devidamente corrigidos até 12 de junho de 2023, totalizando R$ 8.999,42 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos). É importante destacar que tanto a executada (ID 131636348) quanto a exequente (ID 131993054) manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial como base para a liquidação do débito, após a exclusão da multa. A manifestação da exequente, inclusive, apresentou a atualização desse montante até 27 de janeiro de 2026, indicando um valor total de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), englobando o principal corrigido e os honorários sucumbenciais. Essa atualização representa a simples progressão temporal dos índices e juros aplicáveis sobre o valor-base já homologado, sem qualquer alteração na metodologia ou inclusão da multa já afastada. Portanto, diante da concordância das partes quanto à metodologia de cálculo e à exclusão da multa cominatória, e considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente em sua última manifestação (ID 131993054 e ID 131993057) correspondem à atualização dos valores apurados pela Contadoria Judicial, a quantia que se mostra efetivamente devida é aquela que reflete a atualização mais recente, com a qual os exequentes concordam e que se coaduna com as determinações judiciais. O montante de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que inclui o principal da condenação e os honorários sucumbenciais, devidamente corrigidos até 27 de janeiro de 2026, representa a quantia exata que se deve considerar para o prosseguimento da execução. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, resolvo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 74820690) e ACOLHO-A, por reconhecer o excesso de execução inicialmente apontado pela executada e posteriormente balizado pelos cálculos da Contadoria Judicial e pela decisão de ID 111304049 que afastou a multa cominatória. Em decorrência disso, RECONHEÇO como quantia efetivamente devida a soma de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizada até 27 de janeiro de 2026, referente à condenação por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com os cálculos apresentados pelos exequentes nos IDs 131993054 e 131993057, que representam a atualização temporal dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e expeçam-se alvarás de levantamento: a-) em favor dos exequentes, da quantia reconhecida como devida, conforme requerido no ID 131993054; b-) em favor da executada, para a liberação do saldo remanescente existente na conta judicial. Cumpridas com sucesso as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos, ficando declarada, desde já, a extinção da execução. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 10:29

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "C" Tel.: (83) 9.9141-8093 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Processo n° 0820748-42.2020.815.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Sidnei Fava em desfavor de Bradesco Saúde S.A., objetivando a satisfação dos créditos e obrigações oriundos do título executivo judicial constituído nestes autos. A análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual impõe o exame prévio e detalhado da competência atribuída a este órgão julgador. Os Núcleos de Justiça 4.0 são estruturas jurisdicionais especializadas criadas para conferir celeridade e eficiência à prestação da tutela estatal, operando sob balizas normativas rígidas definidas pela Presidência e pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. No desempenho de suas atribuições, este juízo deve reverência estrita ao princípio do juiz natural, consagrado pela Constituição Federal, cuja observância pressupõe o exercício da jurisdição nos estritos limites territoriais, materiais e funcionais delimitados pela legislação e pelos atos administrativos de organização judiciária aplicáveis. A organização das competências das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba sofreu relevante modificação por força da edição da Resolução nº 50/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 29 de maio de 2026. O referido ato normativo promoveu alteração pontual e expressa na redação da Resolução nº 32/2025, a qual disciplina o funcionamento e a abrangência das matérias afetas ao Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar. Vejamos: Art. 1º O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva a prestação de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos termos da Lei nº 9.656/1998. § 1º O Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. § 2º Os processos contra planos de saúde que já se encontram em fase de cumprimento de sentença na data de publicação desta Resolução permanecerão tramitando nas atuais unidades judiciárias. Art. 2º O cumprimento de sentença das decisões proferidas pelos 1º e 2º Núcleos de Justiça 4.0 – Saúde Pública, mesmo contra a Fazenda Pública, tramitará obrigatoriamente nos respectivos núcleos especializados, não se aplicando a competência instituída pela Resolução TJPB nº 10/2026. Essa modificação das normas de divisão interna do trabalho judiciário decorre de opção administrativa e política de gestão voltada a concentrar os esforços do Núcleo de Saúde Suplementar na instrução técnica e na entrega de provimentos de mérito céleres em demandas urgentes de saúde, cujo exame demanda alta especialização e constante diálogo com o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. Diante desse panorama, o processamento de execuções de títulos judiciais e o cumprimento de sentenças não proferidas pelo próprio Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar revelam-se patentemente incompatíveis com as suas atribuições funcionais. As regras de partilha da atividade jurisdicional fundadas no critério da função ou da matéria possuem natureza processual indisponível, ostentando o caráter de incompetência funcional absoluta, cuja verificação pode e deve ser realizada pelo magistrado a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes interessadas. Diferentemente da incompetência relativa, a qual se sujeita a critérios de conveniência territorial ou de valor e admite prorrogação, a incompetência absoluta em razão da função é matéria de ordem pública insuscetível de modificação por vontade dos litigantes ou por inércia do devedor, não se operando a preclusão sobre o tema. Constatada a falta de atribuição legal para a prática de atos da fase executiva, o juízo declinante carece de poder para prosseguir com a condução do feito, impondo-se a imediata declaração de incompetência sob pena de nulidade absoluta de todas as decisões subsequentes. Identificada a incompetência funcional absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar para atuar na fase executiva da demanda, a consequência processual impositiva é a imediata remessa do processo ao órgão jurisdicional dotado de atribuição legal para processar e julgar o cumprimento de sentença. A providência visa assegurar que a fase de satisfação forçada do crédito transcorra sob a condução de autoridade legítima, conferindo plena validade jurídica aos futuros atos expropriatórios, além de resguardar o direito fundamental da credora à razoável duração do processo mediante a continuidade da marcha processual no juízo correto. No âmbito da estrutura organizativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o processamento unificado e especializado das fases de execução coercitiva decorrentes de títulos judiciais cíveis das varas da comarca da capital encontra-se centralizado no Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença. A remessa do feito em razão de incompetência absoluta não enseja, por si só, a invalidação automática e imediata das decisões anteriores ou das medidas de constrição patrimonial já efetuadas no curso da relação executiva. Em observância ao princípio da conservação dos atos processuais e com o fito de evitar prejuízos irreparáveis à exequente pelo esvaziamento das garantias já obtidas nos autos, aplica-se a regra contida no artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece expressamente que, declarada a incompetência, os atos decisórios serão remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra decisão seja proferida pelo juízo declinado. Compete exclusivamente ao juiz de direito titular do Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença da Comarca de João Pessoa, após a regular distribuição do processo, dirimir as controvérsias remanescentes inauguradas pelas manifestações das partes. Por conseguinte, impõe-se a remessa dos autos eletrônicos de cumprimento de sentença ao mencionado órgão jurisdicional centralizado 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 64 do Código de Processo Civil e na Resolução nº 50/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA do Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar para processar e julgar a presente fase de execução forçada do título judicial. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) a imediata remessa e redistribuição destes autos eletrônicos ao Núcleo Especializado de Cumprimento de Sentença da Comarca de João Pessoa, órgão jurisdicional dotado de competência funcional absoluta para a condução dos atos expropriatórios na comarca da capital; b) a manutenção provisória e integral dos efeitos de todas as decisões, atos de intimação e expedientes pretéritos proferidos no curso desta fase executiva; c) a intimação da exequente e das executadas, por seus advogados constituídos e habilitados nos autos, acerca da presente decisão de declínio de competência. Cumpra-se com a presteza e urgência que a fase executiva requer. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI FAVA, LILIAN CRISTINA AGOSTINHO FAVA, VIRGILIO AUGUSTO AGOSTINHO FAVA, VITORIO LUIZ AGOSTINHO FAVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820748-42.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, ajuizada originalmente por Sidnei Fava em desfavor da Bradesco Saúde S/A. Os exequentes apresentaram seus cálculos (ID 68725113), totalizando o montante de R$ 16.426,00 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e seis reais), referentes aos danos morais atualizados e à multa por descumprimento de liminar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), calculada para o período de 16 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020. Foi determinada a intimação da executada para pagamento (ID 68728236). A executada, Bradesco Saúde S/A, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 74820690). Em sua impugnação, alegou preliminarmente a nulidade de intimação para o seu advogado, Dr. Thiago Pessoa Rocha, e, no mérito, sustentou a ausência de descumprimento da obrigação de fazer e o consequente não cabimento da multa perseguida pela parte autora. Aduziu, ainda, excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes, pleiteando a convolação da penhora em garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se reiteradamente (ID 76116679 e 81452498), rebatendo as alegações da executada e defendendo a correção de seus cálculos e a aplicabilidade da multa. Diante da controvérsia instaurada, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir o excesso de execução (ID 88311970). A Contadoria Judicial, em sua informação e certidão (ID 108777936 e 108777937), esclareceu que o ponto central da discussão era a inclusão ou não da multa arbitrada na decisão de ID 29744095 nos cálculos. A Contadoria, no entanto, absteve-se de decidir sobre a questão, solicitando a manifestação expressa do juízo sobre a necessidade de calcular ou não a referida multa, e apresentou cálculos preliminares, sem a inclusão da multa, indicando um valor devido de R$ 8.181,29 (oito mil, cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos) para a parte autora e R$ 818,13 (oitocentos e dezoito reais e treze centavos) de honorários sucumbenciais (10%), totalizando R$ 8.999,42 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) em 12 de junho de 2023. A Contadoria também informou que o valor bloqueado (R$ 37.674,58 – ID 76892630) era excessivo, apontando um excedente de R$ 28.675,16 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Em decisão posterior (ID 111304049), este juízo, determinou à Contadoria Judicial que prosseguisse na atualização dos cálculos requisitados, excluindo-se a multa cominatória prevista na decisão de ID 29744095. Tal determinação fundamentou-se na compreensão de que a obrigação de fazer imposta à executada foi, a rigor, substancialmente cumprida, não se configurando inadimplemento absoluto ou resistência dolosa por parte da operadora de saúde. Além disso, foi destacada a imprescindível observância da diretriz consolidada na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não foi comprovado nos autos em relação à imposição específica da astreinte. A Contadoria Judicial, então, refez os cálculos, excluindo a multa cominatória, e apresentou o demonstrativo atualizado (ID 115195190), confirmando o valor de R$ 8.181,29 (oito mil, cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos) para a parte autora e R$ 818,13 (oitocentos e dezoito reais e treze centavos) para os honorários sucumbenciais (10%), totalizando R$ 8.999,42 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), em 12 de junho de 2023. As partes foram intimadas sobre os novos cálculos da Contadoria (ID 131156859). A executada manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria e reiterou o excesso no valor bloqueado (ID 131636348). A parte exequente, por sua vez, também se manifestou (ID 131993054 e 131993057), apresentando uma planilha de cálculos atualizada até 27 de janeiro de 2026, com o valor total do crédito (principal corrigido mais honorários sucumbenciais de 10%) perfazendo a quantia de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Nesta manifestação, os exequentes expressamente concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial como base, promovendo apenas a atualização do débito até a presente data, sem erro material, excesso de execução ou divergência metodológica. É o relatório. Decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente fase de cumprimento de sentença foi impulsionada pela parte exequente com o objetivo de receber os valores devidos em decorrência da sentença transitada em julgado. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Analisando a questão do excesso de execução, verifica-se que a controvérsia principal girava em torno da inclusão ou não da multa cominatória fixada em sede de decisão liminar (ID 29744095). Este juízo, após ponderar os argumentos das partes e as informações da Contadoria Judicial, proferiu decisão expressa (ID 111304049), determinando a exclusão da referida multa dos cálculos. Dessa forma, a exclusão da multa cominatória dos cálculos é uma questão já decidida e que baliza a apuração do valor devido. A Contadoria Judicial, agindo como auxiliar do juízo, apresentou cálculos (ID 115195190) que refletem essa decisão, apurando o valor principal da condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e os honorários sucumbenciais (10%), devidamente corrigidos até 12 de junho de 2023, totalizando R$ 8.999,42 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos). É importante destacar que tanto a executada (ID 131636348) quanto a exequente (ID 131993054) manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial como base para a liquidação do débito, após a exclusão da multa. A manifestação da exequente, inclusive, apresentou a atualização desse montante até 27 de janeiro de 2026, indicando um valor total de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), englobando o principal corrigido e os honorários sucumbenciais. Essa atualização representa a simples progressão temporal dos índices e juros aplicáveis sobre o valor-base já homologado, sem qualquer alteração na metodologia ou inclusão da multa já afastada. Portanto, diante da concordância das partes quanto à metodologia de cálculo e à exclusão da multa cominatória, e considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente em sua última manifestação (ID 131993054 e ID 131993057) correspondem à atualização dos valores apurados pela Contadoria Judicial, a quantia que se mostra efetivamente devida é aquela que reflete a atualização mais recente, com a qual os exequentes concordam e que se coaduna com as determinações judiciais. O montante de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que inclui o principal da condenação e os honorários sucumbenciais, devidamente corrigidos até 27 de janeiro de 2026, representa a quantia exata que se deve considerar para o prosseguimento da execução. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, resolvo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 74820690) e ACOLHO-A, por reconhecer o excesso de execução inicialmente apontado pela executada e posteriormente balizado pelos cálculos da Contadoria Judicial e pela decisão de ID 111304049 que afastou a multa cominatória. Em decorrência disso, RECONHEÇO como quantia efetivamente devida a soma de R$ 15.269,69 (quinze mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizada até 27 de janeiro de 2026, referente à condenação por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com os cálculos apresentados pelos exequentes nos IDs 131993054 e 131993057, que representam a atualização temporal dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e expeçam-se alvarás de levantamento: a-) em favor dos exequentes, da quantia reconhecida como devida, conforme requerido no ID 131993054; b-) em favor da executada, para a liberação do saldo remanescente existente na conta judicial. Cumpridas com sucesso as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos, ficando declarada, desde já, a extinção da execução. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0820748-42.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por SIDNEI FAVA e outros contra BRADESCO SAUDE S/A, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, Home Care, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820748-42.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: SIDNEI FAVA, LILIAN CRISTINA AGOSTINHO FAVA, VIRGILIO AUGUSTO AGOSTINHO FAVA, VITORIO LUIZ AGOSTINHO FAVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo espólio de SIDNEI FAVA e outros, em face da empresa BRADESCO SAÚDE S/A, no qual sobreveio manifestação da Contadoria Judicial, por meio de certidão acostada ao ID 108777937, solicitando expressa manifestação deste Juízo quanto à necessidade ou não de inclusão da multa cominatória prevista na decisão de ID 29744095, nos cálculos atualizados do débito. Em detida análise do conteúdo da decisão constante no ID 29744095, bem como da marcha processual subsequente, verifica-se, à luz do conjunto probatório encartado nos autos, que a obrigação de fazer imposta à parte executada foi, a rigor, tempestiva e substancialmente cumprida, ainda que não de forma irrepreensível ou isenta de controvérsias quanto à suficiência qualitativa dos serviços prestados. Em razão disso, revela-se ausente um dos pressupostos indispensáveis à exigibilidade da penalidade coercitiva prevista, qual seja, o inadimplemento injustificado da ordem judicial em prazo razoável. Acresça-se, nesse ponto, a imprescindível observância da diretriz consolidada na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe, verbis: Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." No caso concreto, embora tenha sido deferida ordem judicial para viabilização do tratamento domiciliar do beneficiário, constata-se que houve o início da prestação dos cuidados médicos na modalidade home care, sem que se tenha configurado inadimplemento absoluto ou resistência dolosa por parte da operadora de saúde. Ademais, não consta dos autos qualquer intimação pessoal da parte devedora, cominando prazo específico para o cumprimento da obrigação sob pena de multa, nos moldes preconizados pela supracitada súmula vinculante. Ressalte-se, ainda, que tampouco se identifica referência expressa à imposição da astreinte na sentença de mérito ou no acórdão proferido em sede recursal, circunstância que reforça o entendimento de que não se aperfeiçoou a condição de exigibilidade da multa cominatória, quer sob o prisma formal, quer sob a ótica substancial. Assim sendo, a aplicação da penalidade coercitiva mostra-se desprovida de amparo fático-jurídico no presente caso, razão pela qual sua apuração deve ser rechaçada na fase de liquidação, sob pena de se incorrer em indevido enriquecimento sem causa da parte exequente e em flagrante desvirtuamento da função instrumental da astreinte, que é de coerção e não de punição. Ante o exposto, DETERMINO à Contadoria Judicial, que prossiga na atualização dos cálculos requisitados, excluindo-se a multa cominatória prevista na decisão de ID 29744095. P.I. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820748-42.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre o não pagamento da condenação e requerer o que entender de direito, inclusive, informando aos autos bens do promovido passíveis de penhora e apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2023, 00:00

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