Cumprimento de sentença 0820748-42.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820748-42.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0820748-42.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por SIDNEI FAVA e outros contra BRADESCO SAUDE S/A, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, Home Care, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(58)