Liquidação por Arbitramento 0821130-35.2020.8.15.2001 - TJPB

Liquidação por Arbitramento 0821130-35.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDA MARIA TEOTONIO LACERDA. EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCICAO DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAS FINANCAS - AFUNFIN. DECISÃO 1. Relatório Processo n. 0821130-35.2020.8.15.2001; LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151); [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de liquidação por arbitramento decorrente de ação revisional de mensalidade de plano de saúde ajuizada por Reginalda Maria Teotônio Lacerda em face da Unimed João Pessoa e da AFUNFIN. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula de reajuste etário (ID 51535558). Em grau de apelação, a Quarta Câmara Cível deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso da Unimed para determinar a realização de perícia atuarial em sede de liquidação de sentença, a fim de apurar o percentual adequado do reajuste, nos termos da Resolução Normativa nº 63 da ANS e dos Temas nº 952 e 1.016 do STJ (ID 87785580). O acórdão transitou em julgado em 25 de março de 2024 (ID 87785598). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Unimed apresentou impugnação arguindo a iliquidez do título (ID 102283624). A exequente concordou expressamente com a necessidade de liquidação por arbitramento (ID 105448937). Acolhida a impugnação, o feito foi convertido em liquidação por arbitramento, com nomeação do perito Filipe Coelho L. Duarte, fixação de quesitos do juízo e intimação das partes para os atos do art. 465, § 1º, do CPC (IDs 136493017 e 155179604). No prazo de 15 dias, apenas a AFUNFIN se manifestou (ID 156399647). A executada apresentou 15 quesitos, não arguiu impedimento ou suspeição do perito e declarou que não indicaria assistente técnico. A exequente e a Unimed quedaram-se inertes. O perito nomeado, por sua vez, não apresentou proposta de honorários, currículo ou contatos profissionais no prazo de 5 dias previsto no art. 465, § 2º, do CPC, conforme certidão cartorária de 29 de maio de 2026 (ID 160541467). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Fundamentação A certidão de ID 160541467 revela duas situações que exigem providências imediatas para o regular prosseguimento da liquidação: a inércia do perito nomeado e a ausência de manifestação da exequente e da Unimed no prazo legal. O art. 465, § 2º, do CPC impõe ao perito o dever de apresentar, em 5 dias contados da ciência da nomeação, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. A certidão comprova que o prazo decorreu sem qualquer manifestação do expert. A omissão injustificada do perito atrai a incidência do art. 468, II, do CPC, que autoriza sua substituição quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. A lei também prevê que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo aplicar multa ao perito, considerados o valor da causa e o prejuízo decorrente do atraso (art. 468, § 1º). Antes de decretar a substituição, contudo, impõe-se intimar pessoalmente o perito para que cumpra a obrigação em prazo derradeiro, sob expressa advertência das consequências legais. Essa providência atende à proporcionalidade e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), evitando solução mais gravosa sem oportunidade prévia de regularização. Quanto às partes, o art. 465, § 1º, do CPC lhes confere o prazo de 15 dias, contados da intimação da nomeação do perito, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A exequente e a Unimed não se manifestaram nesse prazo, conforme atesta a certidão de ID 160541467. A inércia configura preclusão temporal para a prática desses atos processuais específicos. O prosseguimento da perícia, no entanto, não fica comprometido. O juízo já fixou seis quesitos na decisão de conversão (ID 136493017), e a AFUNFIN apresentou outros 15 quesitos (ID 156399647). Esses quesitos suprem, neste momento, a necessidade de delimitação técnica do objeto pericial, que consiste em apurar o percentual atuarial adequado de reajuste e o montante eventualmente pago a maior pela exequente. A liquidação por arbitramento foi determinada pelo acórdão transitado em julgado como providência indispensável para conferir liquidez ao título executivo judicial, nos termos do art. 509, I, do CPC. A omissão do perito e a inércia parcial das partes não podem paralisar o cumprimento dessa determinação, cabendo ao juízo impulsionar o feito com as medidas adequadas. 3. Dispositivo Pelo exposto: a) Intime-se pessoalmente o perito Filipe Coelho L. Duarte para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, sob pena de substituição, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil, com comunicação à corporação profissional respectiva e possível aplicação de multa (art. 468, § 1º, do CPC); b) Declaro precluso o direito da exequente e da Unimed de arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em razão do decurso in albis do prazo do art. 465, § 1º, do CPC, sem prejuízo da continuidade da perícia, que será realizada com base nos quesitos do juízo (ID 136493017) e nos quesitos apresentados pela AFUNFIN (ID 156399647); c) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), prosseguindo-se com o arbitramento do valor dos honorários periciais; d) Mantenho a justiça gratuita em favor da exequente, conforme já decidido anteriormente (ID 136493017). Dê-se ciência às partes e ao perito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDA MARIA TEOTONIO LACERDA. EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCICAO DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAS FINANCAS - AFUNFIN. DECISÃO 1. Relatório Processo n. 0821130-35.2020.8.15.2001; LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151); [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de liquidação por arbitramento decorrente de ação revisional de mensalidade de plano de saúde ajuizada por Reginalda Maria Teotônio Lacerda em face da Unimed João Pessoa e da AFUNFIN. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula de reajuste etário (ID 51535558). Em grau de apelação, a Quarta Câmara Cível deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso da Unimed para determinar a realização de perícia atuarial em sede de liquidação de sentença, a fim de apurar o percentual adequado do reajuste, nos termos da Resolução Normativa nº 63 da ANS e dos Temas nº 952 e 1.016 do STJ (ID 87785580). O acórdão transitou em julgado em 25 de março de 2024 (ID 87785598). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Unimed apresentou impugnação arguindo a iliquidez do título (ID 102283624). A exequente concordou expressamente com a necessidade de liquidação por arbitramento (ID 105448937). Acolhida a impugnação, o feito foi convertido em liquidação por arbitramento, com nomeação do perito Filipe Coelho L. Duarte, fixação de quesitos do juízo e intimação das partes para os atos do art. 465, § 1º, do CPC (IDs 136493017 e 155179604). No prazo de 15 dias, apenas a AFUNFIN se manifestou (ID 156399647). A executada apresentou 15 quesitos, não arguiu impedimento ou suspeição do perito e declarou que não indicaria assistente técnico. A exequente e a Unimed quedaram-se inertes. O perito nomeado, por sua vez, não apresentou proposta de honorários, currículo ou contatos profissionais no prazo de 5 dias previsto no art. 465, § 2º, do CPC, conforme certidão cartorária de 29 de maio de 2026 (ID 160541467). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Fundamentação A certidão de ID 160541467 revela duas situações que exigem providências imediatas para o regular prosseguimento da liquidação: a inércia do perito nomeado e a ausência de manifestação da exequente e da Unimed no prazo legal. O art. 465, § 2º, do CPC impõe ao perito o dever de apresentar, em 5 dias contados da ciência da nomeação, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. A certidão comprova que o prazo decorreu sem qualquer manifestação do expert. A omissão injustificada do perito atrai a incidência do art. 468, II, do CPC, que autoriza sua substituição quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. A lei também prevê que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo aplicar multa ao perito, considerados o valor da causa e o prejuízo decorrente do atraso (art. 468, § 1º). Antes de decretar a substituição, contudo, impõe-se intimar pessoalmente o perito para que cumpra a obrigação em prazo derradeiro, sob expressa advertência das consequências legais. Essa providência atende à proporcionalidade e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), evitando solução mais gravosa sem oportunidade prévia de regularização. Quanto às partes, o art. 465, § 1º, do CPC lhes confere o prazo de 15 dias, contados da intimação da nomeação do perito, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A exequente e a Unimed não se manifestaram nesse prazo, conforme atesta a certidão de ID 160541467. A inércia configura preclusão temporal para a prática desses atos processuais específicos. O prosseguimento da perícia, no entanto, não fica comprometido. O juízo já fixou seis quesitos na decisão de conversão (ID 136493017), e a AFUNFIN apresentou outros 15 quesitos (ID 156399647). Esses quesitos suprem, neste momento, a necessidade de delimitação técnica do objeto pericial, que consiste em apurar o percentual atuarial adequado de reajuste e o montante eventualmente pago a maior pela exequente. A liquidação por arbitramento foi determinada pelo acórdão transitado em julgado como providência indispensável para conferir liquidez ao título executivo judicial, nos termos do art. 509, I, do CPC. A omissão do perito e a inércia parcial das partes não podem paralisar o cumprimento dessa determinação, cabendo ao juízo impulsionar o feito com as medidas adequadas. 3. Dispositivo Pelo exposto: a) Intime-se pessoalmente o perito Filipe Coelho L. Duarte para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, sob pena de substituição, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil, com comunicação à corporação profissional respectiva e possível aplicação de multa (art. 468, § 1º, do CPC); b) Declaro precluso o direito da exequente e da Unimed de arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em razão do decurso in albis do prazo do art. 465, § 1º, do CPC, sem prejuízo da continuidade da perícia, que será realizada com base nos quesitos do juízo (ID 136493017) e nos quesitos apresentados pela AFUNFIN (ID 156399647); c) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), prosseguindo-se com o arbitramento do valor dos honorários periciais; d) Mantenho a justiça gratuita em favor da exequente, conforme já decidido anteriormente (ID 136493017). Dê-se ciência às partes e ao perito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 08:15

Expedida/certificada

01/07/2026, 07:54

Outras Decisões

30/06/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 18:56

Documento (Certidão)

29/05/2026, 18:56

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821130-35.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nesta data foi evoluída a classe processual para liquidação de sentença pelo procedimento comum. Trata-se se IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentador pela executada UNIMED JOÃO PESSOA (ID.102283624), arguindo a inexequibilidade do título e a iliquidez da obrigação. Sustentou que, diante da reforma da sentença pelo acórdão, a execução não poderia prosseguir com base em cálculos aritméticos simples da parte autora, sendo indispensável a prévia liquidação por arbitramento (perícia atuarial), conforme comando do título executivo judicial transitado em julgado. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID.105448937) reconhecendo a procedência da impugnação e manifestando expressa concordância com a necessidade de realização de perícia atuarial para a apuração do percentual adequado de reajuste, nos exatos termos do v. acórdão. É o relatório. Passo a decidir. O título executivo judicial que ora se executa é o acórdão de ID.87785580, que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. A decisão colegiada estabeleceu que o reajuste de 83,7% aplicado à autora é abusivo, porém não deve ser simplesmente extirpado, mas sim substituído por um índice que atenda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando as normas regulamentares da ANS. Nos termos do artigo 509, inciso I, do CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação por arbitramento quando for determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. No caso em tela, a natureza da obrigação exige conhecimentos técnicos específicos de atuária para que se possa definir qual o percentual de majoração que, simultaneamente, respeite os limites da RN nº 63/2003 da ANS (especialmente quanto à variação entre a primeira e a última faixa etária e a variação acumulada entre as faixas finais) e garanta a manutenção da base mutualista do contrato coletivo por adesão. O v. acórdão foi taxativo ao determinar: “DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Unimed para determinar a realização de perícia atuarial, em sede de liquidação de sentença, a fim de apurar o percentual adequado do reajuste”. Trata-se, portanto, de providência indispensável para conferir liquidez ao título, requisito essencial para o prosseguimento da fase executiva, nos termos do artigo 783 do CPC. Sem a definição do quantum ou, no caso, do percentual revisado de reajuste, não há como apurar os valores supostamente pagos a maior pela exequente para fins de repetição de indébito. Considerando a concordância da exequente (ID.105448937) com a tese de iliquidez arguida pela executada, o acolhimento da impugnação e a conversão do feito em liquidação por arbitramento é medida que se impõe. Para a realização do mister, faz-se necessária a nomeação de perito especializado. O perito deverá analisar o contrato coletivo por adesão firmado entre a AFUNFIN e a UNIMED JP (ID.33247866), a proposta de adesão da autora e as normas da ANS vigentes ao tempo do reajuste. Deverá o expert verificar se a tabela de preços do contrato atende aos três pilares da RN 63/2003: Existência de 10 faixas etárias; Se o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não é superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos); Se a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não é superior à variação acumulada entre a 1ª e a 7ª faixas. Além da conformidade matemática com a norma, a perícia deverá atestar, sob a ótica atuarial, se o índice a ser fixado é suficiente para cobrir o incremento de risco assistencial decorrente da idade da beneficiária, sem configurar ônus excessivo ou barreira de permanência. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID.102283624), diante da evidente iliquidez do título executivo e da expressa concordância da parte exequente, e determino que se proceda à LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. 2. NOMEIO, para atuar como perito do juízo, o Sr. FILIPE COELHO L DUARTE, RUA Aurea, 72, apto 402- ed. Saint Paul – Cabo Branco – 99665-43971, cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial atuarial necessário à fixação do percentual adequado de reajuste. 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC): a) Arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) Indicarem assistente técnico; c) Apresentarem seus quesitos. 4. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários periciais, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). 5. FIXO, desde já, os seguintes quesitos do juízo, a serem respondidos pelo expert: a) Qual o valor da mensalidade paga pela autora imediatamente antes do reajuste por faixa etária de 59 anos? b) Considerando a Tabela de Preços do Contrato (ID 33247866), o valor fixado para a 10ª faixa etária (59 anos ou mais) respeita o limite de não ser superior a 6 (seis) vezes o valor da 1ª faixa etária (0 a 18 anos)? c) Realizando o cálculo da variação acumulada, conforme a fórmula matemática financeira aceita pelos tribunais superiores (divisão de bases), a variação entre a 7ª e a 10ª faixa é superior à variação entre a 1ª e a 7ª faixa? d) Diante da base técnica do plano coletivo em questão e do perfil de sinistralidade da carteira, qual seria o percentual atuarialmente justo para a mudança da 9ª para a 10ª faixa etária, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro sem impor onerosidade excessiva à consumidora? e) Após a definição do percentual adequado no quesito anterior, qual o valor da mensalidade revisada devida pela autora a partir de abril de 2020? f) Com base no valor revisado, qual o montante total pago a maior pela exequente até a presente data, devidamente atualizado? 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Havendo concordância, deverá a executada UNIMED JOÃO PESSOA proceder ao depósito do valor, tendo em vista que a liquidação foi determinada em acórdão que acolheu parcialmente sua tese recursal e a prova pericial é de seu interesse direto para fins de minoração do débito exequendo. 7. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (art. 477, § 3º, do CPC). 8. Por fim, mantenho a justiça gratuita em favor da exequente e a legitimidade passiva da AFUNFIN, conforme decidido em sede de Embargos de Declaração (ID.59012179), tendo em vista que a associação é responsável pela operacionalização dos descontos em folha e repasses, devendo colaborar com o cumprimento das obrigações de fazer e pagar que resultarem desta liquidação. 9. PROVIDENCIE-SE a retificação da autuação, se necessário, para que conste a fase de liquidação de sentença. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDA MARIA TEOTONIO LACERDA. EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCICAO DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAS FINANCAS - AFUNFIN. DECISÃO 1. Relatório Processo n. 0821130-35.2020.8.15.2001; LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151); [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de liquidação por arbitramento decorrente de ação revisional de mensalidade de plano de saúde ajuizada por Reginalda Maria Teotônio Lacerda em face da Unimed João Pessoa e da AFUNFIN. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula de reajuste etário (ID 51535558). Em grau de apelação, a Quarta Câmara Cível deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso da Unimed para determinar a realização de perícia atuarial em sede de liquidação de sentença, a fim de apurar o percentual adequado do reajuste, nos termos da Resolução Normativa nº 63 da ANS e dos Temas nº 952 e 1.016 do STJ (ID 87785580). O acórdão transitou em julgado em 25 de março de 2024 (ID 87785598). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Unimed apresentou impugnação arguindo a iliquidez do título (ID 102283624). A exequente concordou expressamente com a necessidade de liquidação por arbitramento (ID 105448937). Acolhida a impugnação, o feito foi convertido em liquidação por arbitramento, com nomeação do perito Filipe Coelho L. Duarte, fixação de quesitos do juízo e intimação das partes para os atos do art. 465, § 1º, do CPC (IDs 136493017 e 155179604). No prazo de 15 dias, apenas a AFUNFIN se manifestou (ID 156399647). A executada apresentou 15 quesitos, não arguiu impedimento ou suspeição do perito e declarou que não indicaria assistente técnico. A exequente e a Unimed quedaram-se inertes. O perito nomeado, por sua vez, não apresentou proposta de honorários, currículo ou contatos profissionais no prazo de 5 dias previsto no art. 465, § 2º, do CPC, conforme certidão cartorária de 29 de maio de 2026 (ID 160541467). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Fundamentação A certidão de ID 160541467 revela duas situações que exigem providências imediatas para o regular prosseguimento da liquidação: a inércia do perito nomeado e a ausência de manifestação da exequente e da Unimed no prazo legal. O art. 465, § 2º, do CPC impõe ao perito o dever de apresentar, em 5 dias contados da ciência da nomeação, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. A certidão comprova que o prazo decorreu sem qualquer manifestação do expert. A omissão injustificada do perito atrai a incidência do art. 468, II, do CPC, que autoriza sua substituição quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. A lei também prevê que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo aplicar multa ao perito, considerados o valor da causa e o prejuízo decorrente do atraso (art. 468, § 1º). Antes de decretar a substituição, contudo, impõe-se intimar pessoalmente o perito para que cumpra a obrigação em prazo derradeiro, sob expressa advertência das consequências legais. Essa providência atende à proporcionalidade e ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), evitando solução mais gravosa sem oportunidade prévia de regularização. Quanto às partes, o art. 465, § 1º, do CPC lhes confere o prazo de 15 dias, contados da intimação da nomeação do perito, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A exequente e a Unimed não se manifestaram nesse prazo, conforme atesta a certidão de ID 160541467. A inércia configura preclusão temporal para a prática desses atos processuais específicos. O prosseguimento da perícia, no entanto, não fica comprometido. O juízo já fixou seis quesitos na decisão de conversão (ID 136493017), e a AFUNFIN apresentou outros 15 quesitos (ID 156399647). Esses quesitos suprem, neste momento, a necessidade de delimitação técnica do objeto pericial, que consiste em apurar o percentual atuarial adequado de reajuste e o montante eventualmente pago a maior pela exequente. A liquidação por arbitramento foi determinada pelo acórdão transitado em julgado como providência indispensável para conferir liquidez ao título executivo judicial, nos termos do art. 509, I, do CPC. A omissão do perito e a inércia parcial das partes não podem paralisar o cumprimento dessa determinação, cabendo ao juízo impulsionar o feito com as medidas adequadas. 3. Dispositivo Pelo exposto: a) Intime-se pessoalmente o perito Filipe Coelho L. Duarte para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, sob pena de substituição, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil, com comunicação à corporação profissional respectiva e possível aplicação de multa (art. 468, § 1º, do CPC); b) Declaro precluso o direito da exequente e da Unimed de arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em razão do decurso in albis do prazo do art. 465, § 1º, do CPC, sem prejuízo da continuidade da perícia, que será realizada com base nos quesitos do juízo (ID 136493017) e nos quesitos apresentados pela AFUNFIN (ID 156399647); c) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), prosseguindo-se com o arbitramento do valor dos honorários periciais; d) Mantenho a justiça gratuita em favor da exequente, conforme já decidido anteriormente (ID 136493017). Dê-se ciência às partes e ao perito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821130-35.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nesta data foi evoluída a classe processual para liquidação de sentença pelo procedimento comum. Trata-se se IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentador pela executada UNIMED JOÃO PESSOA (ID.102283624), arguindo a inexequibilidade do título e a iliquidez da obrigação. Sustentou que, diante da reforma da sentença pelo acórdão, a execução não poderia prosseguir com base em cálculos aritméticos simples da parte autora, sendo indispensável a prévia liquidação por arbitramento (perícia atuarial), conforme comando do título executivo judicial transitado em julgado. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição (ID.105448937) reconhecendo a procedência da impugnação e manifestando expressa concordância com a necessidade de realização de perícia atuarial para a apuração do percentual adequado de reajuste, nos exatos termos do v. acórdão. É o relatório. Passo a decidir. O título executivo judicial que ora se executa é o acórdão de ID.87785580, que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. A decisão colegiada estabeleceu que o reajuste de 83,7% aplicado à autora é abusivo, porém não deve ser simplesmente extirpado, mas sim substituído por um índice que atenda aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando as normas regulamentares da ANS. Nos termos do artigo 509, inciso I, do CPC, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação por arbitramento quando for determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. No caso em tela, a natureza da obrigação exige conhecimentos técnicos específicos de atuária para que se possa definir qual o percentual de majoração que, simultaneamente, respeite os limites da RN nº 63/2003 da ANS (especialmente quanto à variação entre a primeira e a última faixa etária e a variação acumulada entre as faixas finais) e garanta a manutenção da base mutualista do contrato coletivo por adesão. O v. acórdão foi taxativo ao determinar: “DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Unimed para determinar a realização de perícia atuarial, em sede de liquidação de sentença, a fim de apurar o percentual adequado do reajuste”. Trata-se, portanto, de providência indispensável para conferir liquidez ao título, requisito essencial para o prosseguimento da fase executiva, nos termos do artigo 783 do CPC. Sem a definição do quantum ou, no caso, do percentual revisado de reajuste, não há como apurar os valores supostamente pagos a maior pela exequente para fins de repetição de indébito. Considerando a concordância da exequente (ID.105448937) com a tese de iliquidez arguida pela executada, o acolhimento da impugnação e a conversão do feito em liquidação por arbitramento é medida que se impõe. Para a realização do mister, faz-se necessária a nomeação de perito especializado. O perito deverá analisar o contrato coletivo por adesão firmado entre a AFUNFIN e a UNIMED JP (ID.33247866), a proposta de adesão da autora e as normas da ANS vigentes ao tempo do reajuste. Deverá o expert verificar se a tabela de preços do contrato atende aos três pilares da RN 63/2003: Existência de 10 faixas etárias; Se o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não é superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos); Se a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não é superior à variação acumulada entre a 1ª e a 7ª faixas. Além da conformidade matemática com a norma, a perícia deverá atestar, sob a ótica atuarial, se o índice a ser fixado é suficiente para cobrir o incremento de risco assistencial decorrente da idade da beneficiária, sem configurar ônus excessivo ou barreira de permanência. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID.102283624), diante da evidente iliquidez do título executivo e da expressa concordância da parte exequente, e determino que se proceda à LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. 2. NOMEIO, para atuar como perito do juízo, o Sr. FILIPE COELHO L DUARTE, RUA Aurea, 72, apto 402- ed. Saint Paul – Cabo Branco – 99665-43971, cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial atuarial necessário à fixação do percentual adequado de reajuste. 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC): a) Arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) Indicarem assistente técnico; c) Apresentarem seus quesitos. 4. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários periciais, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). 5. FIXO, desde já, os seguintes quesitos do juízo, a serem respondidos pelo expert: a) Qual o valor da mensalidade paga pela autora imediatamente antes do reajuste por faixa etária de 59 anos? b) Considerando a Tabela de Preços do Contrato (ID 33247866), o valor fixado para a 10ª faixa etária (59 anos ou mais) respeita o limite de não ser superior a 6 (seis) vezes o valor da 1ª faixa etária (0 a 18 anos)? c) Realizando o cálculo da variação acumulada, conforme a fórmula matemática financeira aceita pelos tribunais superiores (divisão de bases), a variação entre a 7ª e a 10ª faixa é superior à variação entre a 1ª e a 7ª faixa? d) Diante da base técnica do plano coletivo em questão e do perfil de sinistralidade da carteira, qual seria o percentual atuarialmente justo para a mudança da 9ª para a 10ª faixa etária, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro sem impor onerosidade excessiva à consumidora? e) Após a definição do percentual adequado no quesito anterior, qual o valor da mensalidade revisada devida pela autora a partir de abril de 2020? f) Com base no valor revisado, qual o montante total pago a maior pela exequente até a presente data, devidamente atualizado? 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Havendo concordância, deverá a executada UNIMED JOÃO PESSOA proceder ao depósito do valor, tendo em vista que a liquidação foi determinada em acórdão que acolheu parcialmente sua tese recursal e a prova pericial é de seu interesse direto para fins de minoração do débito exequendo. 7. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (art. 477, § 3º, do CPC). 8. Por fim, mantenho a justiça gratuita em favor da exequente e a legitimidade passiva da AFUNFIN, conforme decidido em sede de Embargos de Declaração (ID.59012179), tendo em vista que a associação é responsável pela operacionalização dos descontos em folha e repasses, devendo colaborar com o cumprimento das obrigações de fazer e pagar que resultarem desta liquidação. 9. PROVIDENCIE-SE a retificação da autuação, se necessário, para que conste a fase de liquidação de sentença. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDA MARIA TEOTONIO LACERDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCICAO DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DAS FINANCAS - AFUNFIN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821130-35.2020.8.15.2001 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821130-35.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora/impugnada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no id. n. 102283624. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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