Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE ROBERTO FREITAS DA SILVA
EXECUTADO: BANCO GMAC SA DECISÃO I. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0871010-30.2019.8.15.2001
Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada por JOSÉ ROBERTO FREITAS DA SILVA em face de BANCO GMAC S/A, objetivando a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial que declarou a nulidade da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias ilegais, determinando a restituição simples dos valores. O título judicial restou consubstanciado na sentença de (ID 58996464), parcialmente reformada pelo v. acórdão de (ID 74157114) apenas para majorar a verba honorária. Iniciada a fase executiva pelo credor (ID 74421099), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 78418288), arguindo excesso de execução sob a tese de que os cálculos autorais incluíram o valor nominal das tarifas já devolvidas em processo anterior, em vez de se limitar estritamente aos juros reflexos. Diante da divergência técnica, foi determinada realização de perícia contábil (ID 86669323). O laudo pericial foi colacionado ao (ID 121494539), tendo sido objeto de severas impugnações por ambas as partes. O exequente sustenta a invalidade do laudo ao argumento de que o expert utilizou premissas equivocadas e não respondeu aos quesitos formulados (ID 125816893), enquanto o executado aponta que o perito utilizou o valor integral da tarifa como base de cálculo, em descompasso com o comando judicial (ID 126427233). Os autos foram redistribuídos a esta unidade especializada por força da Resolução nº 04/2026 do TJPB. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os fólios processuais, verifica-se que a presente demanda não se encontra apta ao processamento perante esta Vara Especializada, ante a manifesta iliquidez do título judicial em fase de acertamento. A competência das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, instituída pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, é restrita aos títulos executivos que gozem de liquidez imediata ou que dependam de meros cálculos aritméticos. O referido diploma normativo é peremptório ao tratar das exclusões de competência, estabelecendo em seu artigo 3º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 3º (…) Parágrafo único. Excluem-se da competência das Varas Especializadas de que trata esta Resolução os cumprimentos de sentença que dependam de prévia liquidação." No caso sub examine, a iliquidez é evidente e profunda. O estágio processual revela que as partes divergem radicalmente sobre a base de cálculo da condenação — se o montante nominal das tarifas ou apenas os juros remuneratórios capitalizados — e sobre a própria metodologia matemática (juros simples versus juros compostos). O laudo pericial apresentado no (ID 121494539), em vez de pacificar a conta, acirrou o debate processual, sendo impugnado por utilizar o valor de R$ 990,00 (referente à tarifa nominal) como base de incidência. Subsistem pendentes esclarecimentos periciais essenciais e a análise de preliminares de intempestividade da impugnação que influenciam diretamente na fixação do quantum debeatur. Portanto, o feito encontra-se na fase de liquidação de sentença sensu lato, demandando cognição exauriente acerca dos parâmetros do título e a homologação de cálculos complexos, atividade que a norma de organização judiciária reservou ao Juízo de Conhecimento. A remessa prematura de processos ilíquidos às Varas de Cumprimento de Sentença subverte a lógica da especialização, que visa a celeridade dos atos executivos expropriatórios, e não a fase cognitiva de liquidação. Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo especializado para processar o feito enquanto pendente a fixação líquida do valor da obrigação. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do TJPB, reconheço a incompetência desta unidade jurisdicional e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata dos presentes autos à uma das Varas Cíveis da Capital, por distribuição, para que proceda à regular liquidação do título e julgamento das impugnações aos cálculos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19110117344115600000024985751 INICIAL Informações Prestadas 19110117344273100000024985752 RG JOSÉ ROBERTO FREITAS Documento de Identificação 19110117344376300000024985753 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 19110117344487900000024985754 TRÂNSITO JEC Documento de Comprovação 19110117344592900000024985755 ACÓRDÃO JEC Documento de Comprovação 19110117344695000000024985757 CÁLCULO RESIDUAL Documento de Comprovação 19110117344798300000024985758 CONTRATO Documento de Comprovação 19110117344911700000024985759 DECLARAÇÃO E PROCURAÇÃO Procuração 19110117345017400000024985761 HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA Documento de Comprovação 19110117345136900000024985762 INICIAL JEC Documento de Comprovação 19110117345240400000024985763 Certidão Certidão 19110511502026100000025051826 Despacho Despacho 19110617290002300000025095416 Expediente Expediente 19110617290002300000025095416 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19121818071521900000025237137 EXTRATOS JOSÉ ROBERTO FARIAS DA SILVA Documento de Comprovação 19121818071267200000025237140 Petição Petição 20030510115355600000027687809 GuiaCustas-JOSÉ ROBERTO FREITAS DA SILVA Documento de Comprovação 20030510115274700000027687812 Certidão Certidão 20031309193095900000028015127 Despacho Despacho 20042218144685500000028909567 Carta Carta 20042712451401400000028997975 Petição de habilitação nos autos GMAC Petição de habilitação nos autos 20052410270268300000029685603 Habilitações advogados GMAC Outros Documentos 20052410270371100000029685604 Procuração e atos constitutivos Banco GMAC Procuração 20052410270382500000029685606 Contestação Contestação 20061218434383900000030230331 José Roberto - contestação Outros Documentos 20061218434522500000030230342 Subst- banco GMAC Substabelecimento 20061218434629600000030230344 Cédula de crédito bancário Outros Documentos 20061218434706700000030230346 Orçamento Outros Documentos 20061218434793300000030230347 Danfe Outros Documentos 20061218434873800000030230348 Extrato de pagamento Outros Documentos 20061218434951800000030230350 Alvará Outros Documentos 20061218435028200000030230351 Expediente Expediente 20061614181581900000030303867 Réplica Réplica 20070616371043400000030485030 Certidão Certidão 20080510541252200000031544153 AR 0871010-30.2019 Aviso de Recebimento 20080510541270800000031544155 Certidão Certidão 20083112452225400000032322701 Despacho Despacho 20083113502198100000032322712 Expediente Expediente 20083113502198100000032322712 Petição Petição 20091816590182700000032987087 Certidão Certidão 20110915480830900000034775195 Decisão Decisão 20111009423867800000034783160 Decisão Decisão 20111009423867800000034783160 Informações Prestadas Informações Prestadas 20112717460326100000035502713 Petição Petição 21060810210639300000041915288 Sentença Sentença 22052809132698100000055812576 Expediente Expediente 22052809132698100000055812576 Apelação Apelação 22061414033513400000056534010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071908571063500000057767674 Expediente Expediente 22071908571063500000057767674 Informação Informação 22082612351101400000059312712 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22083000045100000000069887979 Despacho Despacho 22083114530100000000069887980 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22090816124600000000069887981 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22090816253200000000069887982 Petição Petição 22090916472200000000069887983 Informações Prestadas Informações Prestadas 22091023483300000000069887984 Despacho Despacho 22091210030000000000069887985 Certidão Certidão 22091210281400000000069887986 Despacho Despacho 22091210310500000000069887987 Informações Prestadas Informações Prestadas 22091511455400000000069887988 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22091920023000000000069887989 Acórdão Acórdão 22092210291700000000069887990 Relatório Relatório 22092210291700000000069887991 Voto do Magistrado Voto 22092210291700000000069887992 Ementa Ementa 22092210291700000000069887993 Expediente Expediente 22092216175000000000069887994 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22092316352400000000069887995 Despacho Despacho 22102410573400000000069887996 Expediente Expediente 22102413420500000000069887997 Contrarrazões Contrarrazões 22103111440300000000069887998 Subs Substabelecimento 22103111440300000000069887999 Despacho Despacho 22112812352900000000069888000 Despacho Despacho 22112900364400000000069888001 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22120200070500000000069888002 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22120209194000000000069888003 Informações Prestadas Informações Prestadas 22120513004200000000069888004 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23012314024800000000069888005 Acórdão Acórdão 23012911353500000000069888006 Relatório Relatório 23012911353500000000069888007 Voto do Magistrado Voto 23012911353500000000069888008 Ementa Ementa 23012911353500000000069888009 Expediente Expediente 23013008343300000000069888010 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021316310900000000069888011 Despacho Despacho 23030319245400000000069888012 Expediente Expediente 23030609293400000000069888013 Informações Prestadas Informações Prestadas 23030716083200000000069888014 Expediente Expediente 23030717400900000000069888015 Contrarrazões Contrarrazões 23032009444000000000069888016 Despacho Despacho 23032110012500000000069888017 Despacho Despacho 23032114220300000000069888018 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032810552700000000069888019 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032811074800000000069888020 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23032811222800000000069888021 Desistência Petição 23032911035500000000069888022 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23042422305900000000069888023 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23050312335500000000069888024 Expediente Expediente 23050411380400000000069888125 Informações Prestadas Informações Prestadas 23051000015900000000069888126 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23060108305000000000069888127 Intimação Intimação 23060108484880700000069889174 Intimação Intimação 23060108484880700000069889174 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23060710531534100000070129463 SALDO DEVEDOR ATUALIZADO A TITULO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 23060710531574400000070129464 SALDO DEVEDOR ATUALIZADO Documento de Comprovação 23060710531639600000070129465 CÁLCULO RESIDUAL Documento de Comprovação 23060710531709300000070129473 Informação Informação 23061208153078900000070260005 pagamento condenação conforme parâmetros das decisões; autor apresenta cálculos equivocados Petição 23062614310777200000070852600 Petição juntada comprovante de pagamento Outros Documentos 23062614310816900000070853137 JOSE ROBERTO FREITAS DA SILVA - COMPROVANTE Documento de Comprovação 23062614310906800000070853138 JOSE ROBERTO FREITAS DA SILVA - DJO Documento de Comprovação 23062614310991700000070853140 Valor dos juros aplicados sobre as parcelas das cobranças declaradas indevidas Documento de Comprovação 23062614311067900000070853142 Cálculo de atualização dos juros residuais Documento de Comprovação 23062614311174100000070853143 Requer alvará Petição 23080723110185400000072632531 Atualização do saldo remanescente - JOSÉ ROBERTO FREITAS DA SILVA Documento de Comprovação 23080723110233300000072711517 Contrato - José Roberto Freitas da Silva Documento de Comprovação 23080723110326600000072683375 Despacho Despacho 23082421361934500000073637245 Despacho Despacho 23082421361934500000073637245 Informações Prestadas Informações Prestadas 23082510500423500000073661727 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23082918061843700000073837018 Despacho Despacho 23100218092622000000075304665 Resposta Resposta 23101717440877000000076016195 Resposta Resposta 23101717484029400000076016208 Informação Informação 23120110574660200000078098117 Decisão Decisão 24030623053462000000081490283 Decisão Decisão 24030623053462000000081490283 Intimação Intimação 24030708025101100000081564841 Decisão Decisão 24030623053462000000081490283 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031218110063400000081860419 Certificado Pericia Contabil Documento de Comprovação 24031218110136800000081860421 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 24031218110229600000081860422 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 24031218110306600000081860424 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 24031218110379900000081861025 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 24031218110455100000081861026 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24031319151950400000081931185 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031407055025100000081940042 Intimação Intimação 24031407060767400000081940043 Intimação Intimação 24031407060767400000081940043 Contrarrazões Contrarrazões 24031917392076100000082211592 pagamento honorários perito Petição 24040314331565500000082884017 JUNTADA -JOSE ROBERTO FREITAS DA SILVA Outros Documentos 24040314331677400000082884021 JOSE ROBERTO FREITAS DA SILVA - COMP Documento de Comprovação 24040314331744400000082884022 JOSE ROBERTO FREITAS DA SILVA - DJO Outros Documentos 24040314331805000000082884023 Certidão Certidão 24061807434352900000086672592 Decisão Decisão 24091222544736300000094256142 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24091321323301200000094324736 Informações Prestadas Informações Prestadas 24091617572767800000094406882 Mandado Mandado 24091222544736300000094256142 juntada de extrato de pagamento Petição 24092016525113500000094685468 Petição Banco GM Outros Documentos 24092016525138900000094685469 Estrato dos valores pagos Documento de Comprovação 24092016525203200000094685470 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24101813052951700000096133538 Decisão Decisão 24120613543425000000098630199 juntada de extrato detalhado de pagamentos e esclarecimento ao perito Petição 25022013053587800000101589280 Petição Banco GM Outros Documentos 25022013053679500000101589282 Extrato detalhado de pagamentos Documento de Comprovação 25022013053747000000101589283 Decisão Decisão 25072418242884900000109646799 Decisão Decisão 25072418242884900000109646799 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25082517113283200000114067373 Cumprimento de Sentença - Calculos Juros Ilegais[1] Documento de Comprovação 25082517113338200000114067374 Calc 1 Documento de Comprovação 25082517113398300000114069625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102108544725700000117804323 Intimação Intimação 25102108545807000000117805625 Intimação Intimação 25102108545807000000117805625 Petição Petição 25102715063905700000118043051 Petição Petição 25110517130768400000118601379 Certidão Certidão 26020200073736200000125065075 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22052809132698100000055812576, Sentença: 22052809132698100000055812576, Despacho: 20042218144685500000028909567, Certidão: 20031309193095900000028015127, Outros Documentos: 20052410270371100000029685604, Procuração: 20052410270382500000029685606, Outros Documentos: 20061218434522500000030230342, Substabelecimento: 20061218434629600000030230344, Outros Documentos: 20061218434706700000030230346, Outros Documentos: 20061218434951800000030230350]