Procedimento Comum Cível 0801608-57.2023.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801608-57.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDILEUZA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) [parte(s) intimada(s)de todo o teor do(a) último(a) decisão/despacho, cujo texto expressa: "Ante o exposto, considerando a determinação emanada do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça". Sousa(PB), 8 de junho de 2026 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801608-57.2023.8.15.0371

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:35

Recurso Especial repetitivo

03/06/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:42

Documento (Certidão)

21/05/2026, 07:55

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILEUZA MORAIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) [parte(s) BANCO BMG SA, intimada(s), para, no prazo de 5(cinco) dias, deposite em Juízo a verba devida do expert, desde logo fixada no valor de R$ 540,56(quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme Ato da Presidência nº 16/2025, que atualizou a tabela de honorários periciais de que trata a Res. 9/2017 do eg. TJPB. Sousa(PB), 11 de maio de 2026 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801608-57.2023.8.15.0371

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:51

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:43

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Edileusa Morais da Silva ADVOGADO:Jonh Lenno da Silva Andrade, OAB/PB Nº 26.712 APELADO: Banco BMG S.A. ADVOGADA:Marina Bastos da Porciuncula Benghi, OAB/PB 32.505-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. APELANTE: MANOEL MARTINS NETOAPELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. alegada inexistência de relação contratual. contrato acostado pela ré. suposta fraude na assinatura. imPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO do autor. nulidade. cerceamento de defesa. ocorrência. necessidade de realização da perícia grafotécnica solicitada. PROVIMENTO. - Patente a nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da prolação de sentença de improcedência sem a realização da perícia grafotécnica solicitada pelo autor, sobretudo porque o fundamento basilar da decisão recorrida foi a similitude entre a firma aposta no contrato e a assinatura do demandante, fato que, no caso, só pode ser atestado, extreme de dúvida, pela prova técnica cogitada. APELANTE: Cícero José da Silva ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa (OAB/PB 19.896) APELADO: Banco Itaú Consignado S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória e indenizatória – Dívida não reconhecida pela parte consumidora – Assinatura firmada em contrato que a parte autora afirma desconhecer – Demanda que não se encontrava madura para julgamento – Indispensável a produção de prova técnica quando questionada a autenticidade de assinatura de contrato – Cerceamento de defesa – Configurado – Necessidade de perícia grafotécnica que a parte recorrente expressamente requereu – Julgamento antecipado da lide – Prolação prematura que configura error in procedendo – Sentença anulada – Necessário o regular prosseguimento do feito – Reabertura da fase instrutória – Produção da prova técnica elucidativa – Provimento. - Julgamento antecipado da lide e indeferimento de pedido expresso, em impugnação e em audiência de conciliação, de realização de perícia grafotécnica, quando a parte impugna assinatura, caracteriza cerceamento de defesa, sendo a prolação prematura de sentença error in procedendo. - Necessário a anulação da sentença e retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, e reabertura da fase instrutória, com a produção da prova técnica, capaz de elucidar a autenticidade da assinatura (digital) no contrato impugnado. (0800248-21.2018.8.15.1161, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2021) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº 0800356-93.2019.8.15.0521) RELATOR: Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior APELANTE: Liliane Ricardo de Souza ADVOGADOS: Júlio César Nunes da Silva (OAB/PB nº 18.798) e Georgge Antonio P. C. Pereira (OAB/PB nº 20.967) APELADO: Aymore Crédito, Financiamento e Investimentos S/A ADVOGADO: João Thomaz P. Gondim (OAB/RJ nº 270.757) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apelação cível. Dívida não reconhecida pela autora. Negativação do nome. Impugnação ao contrato juntado aos autos. Julgamento antecipado da lide. Ausência de perícia. Ofensa ao devido processo legal. Cerceamento de defesa. Configuração. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Necessidade de perícia grafotécnica. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. Análise do recurso prejudicado. - Tendo em vista a necessidade de prova pericial grafotécnica a fim de verificar se a firma constante do contrato reportado é da recorrente ou não, resta configurado cerceamento de defesa, pois a prova pericial é indispensável para a prestação da tutela jurisdicional no caso. - Recurso prejudicado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801608-57.2023.8.15.0371 RELATOR:Des. José Ricardo Porto Trata-se de Apelação Cível interposta por Edileusa Morais da Silva contra sentença que julgou improcedente a "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" ajuizada em face do Banco BMG S.A. A apelante, na inicial e em sede recursal, alega a nulidade do contrato objeto da lide, requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência do negócio jurídico, com os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela autora para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato bancário, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir · É direito das partes o contraditório e a ampla defesa, sendo o cerceamento de defesa caracterizado quando há evidente necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, como a autenticidade da assinatura em um contrato questionado. · O magistrado não possui o conhecimento técnico necessário para atestar, com precisão, a autenticidade de uma assinatura, e não havendo outras provas suficientes para comprovar a validade da contratação, a instrução probatória, mediante perícia grafotécnica, mostra-se imprescindível. · A realização de perícia grafotécnica sobre o contrato impugnado, confrontando as assinaturas com os documentos da autora, é necessária para verificar a autenticidade e, por conseguinte, a validade da contratação. · A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, em casos onde se questiona a autenticidade de assinatura e se requer perícia grafotécnica, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença para a devida instrução processual. · A ausência de produção da prova pericial requerida causou prejuízo à parte autora, uma vez que a ação foi julgada improcedente sem a devida análise da autenticidade da assinatura questionada. IV. Dispositivo e tese 4. Pedido de reforma da sentença julgado procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte autora alega a falsidade da assinatura em contrato bancário e requer a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar tal alegação." "2. É necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura em contrato bancário questionado, quando esta prova for relevante para o deslinde da controvérsia e expressamente requerida pela parte." "3. A ausência de produção da prova pericial grafotécnica requerida, em caso de alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário, enseja a anulação da sentença de improcedência para que se realize a devida instrução processual, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade real." Dispositivos relevantes citados: · Não há dispositivos legais federais citados diretamente na fundamentação da decisão. Jurisprudência relevante citada: · TJ-PB, Apelação Cível nº 0801726-59.2018.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 28/10/2020. · TJ-PB, Apelação Cível nº 0802421-48.2018.8.15.0181, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 15/08/2021. · TJ-PB, Apelação Cível nº 0800248-21.2018.8.15.1161, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2021. · TJ-PB, Apelação Cível nº 0800356-93.2019.8.15.0521, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 15/12/2021. · STJ, AgInt no AREsp 1281518/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019. · STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018. VISTOS Cuida-se de recurso apelatório interposto por Edileusa Morais da Silva, desafiando sentença que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)” ajuizada pela recorrente em desfavor do Banco BMG S.A, que julgou improcedente o pleito exordial. A demandante apresentou recurso, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização perícia grafotécnica. No mérito, sustenta nulidade do contrato. Contrarrazões ofertadas. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do apelo - Id nº 35098088. É o relatório. DECIDO. A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato questionado, confrontando as assinaturas nele postas com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a respectiva autenticidade e, por consequência, a contratação. Acerca do tema, apresento pertinentes julgados desta Corte analisando casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, QUE NEGA HAVER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO DISPENSADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE DE OFÍCIO SE ANULA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando se faz necessária prova pericial a fim de verificar se a firma contante do contrato reportado é da recorrente ou não. A prova pericial é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional, fazendo-se necessária a sua produção para prestigiar o princípio da verdade real. (0801726-59.2018.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: 0802421-48.2018.8.15.0181Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar que o feito tenha prosseguimento com a realização de perícia necessária ao deslinde da controvérsia, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802421-48.2018.8.15.0181, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2021) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº0800248-21.2018.8.15.1161 08 ORIGEM: Comarca de Piancó RELATOR: João Batista Barbosa, Juiz Convocado para substituir o Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em anular a sentença de ofício, ficando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0800356-93.2019.8.15.0521, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2021) É de se ressaltar que, para a declaração de nulidade de uma sentença, necessária se faz a comprovação do prejuízo suportado pela parte, o que realmente fora vislumbrado nos autos, visto que o magistrado de primeiro grau, ao tempo em que decidiu pelo julgamento antecipado da lide, julgou pela improcedência da ação sem apreciar a perícia grafotécnica requerida pela autora, circunstância que, como já exposto, necessita ser apurada por perito que detenha os conhecimentos técnicos necessários. A jurisprudência do STJ corrobora o entendimento ora adotado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1281518/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Sendo assim, atendendo ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade real e da justiça substancial, urge que se anule a sentença. Pelo exposto, PROVEJO O APELO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja feita perícia grafotécnica nas assinaturas postas nos documentos apresentados pela instituição financeira demandada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Des. José Ricardo Porto Relator J/06

30/05/2025, 00:00

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