Cumprimento de sentença 0801229-47.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 09:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 05:45

Indeferido o pedido de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS - CPF: 953.876.504-44 (EXEQUENTE)

05/11/2025, 19:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:35

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:27

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801229-47.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor divergente das petições de Ids. 104475347 e 112454408, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, informar se pretende a penhora da motocicleta encontrada no Id. 108816919, a qual, inclusive, já se encontra com bloqueio de circulação, ou requerer o que entender de direito a fim de dar andamento a execução, sob pena de extinção. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:28

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:55

Todas as movimentações(112)

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 09:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Decisão em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Documentos

Decisão

•20/01/2021, 00:02

Decisão

•19/02/2021, 17:40

18/01/2026, 05:45

Indeferido o pedido de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS - CPF: 953.876.504-44 (EXEQUENTE)

05/11/2025, 19:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:35

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:27

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801229-47.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor divergente das petições de Ids. 104475347 e 112454408, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, informar se pretende a penhora da motocicleta encontrada no Id. 108816919, a qual, inclusive, já se encontra com bloqueio de circulação, ou requerer o que entender de direito a fim de dar andamento a execução, sob pena de extinção. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:28

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:32

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Procedi ao bloqueio dos bens indicados na petição retro. INTIME-SE o exequente para que sobre o referido bloqueio se manifeste, requerendo o que entender de Direito no prazo de 15 dias. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 09:56

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 11:22

Conclusos para decisão

09/11/2024, 20:25

Publicado Despacho em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

01/11/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801229-47.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifico que o bloqueio solicitado ainda não obteve resposta. Assim, AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801229-47.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifico que o bloqueio solicitado ainda não obteve resposta. Assim, AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:03

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:16

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801229-47.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da petição de Id. 97586857, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 36.389,50. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801229-47.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da petição de Id. 97586857, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 36.389,50. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD. João Pessoa-PB, data da assinatura

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 11:03

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:02

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:00

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiç

02/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/07/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 10:42

Transitado em Julgado em 28/06/2024

01/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de MARIO CARVALHO COSTA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:43

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS REU: MARIO CARVALHO C Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 04 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801229-47.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DOS ANJOS REU: MARIO CARVALHO C Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através do DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 04 de junho de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária ________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801229-47.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:08

Julgado procedente em parte do pedido

04/06/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 09:04

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801229-47.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a documentação anexada ao Id. 38471434 encontra-se ilegível. Todavia, sua análise faz-se imprescindível ao julgamento da demanda. Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, encartar cópia legível. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de

09/11/2023, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/10/2023, 23:00

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:06

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:10

Decretada a revelia

06/10/2022, 12:51

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:56

Juntada de Certidão

27/09/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 21:21

Conclusos para despacho

19/05/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:37

Determinada diligência

16/05/2022, 15:56

Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:09

Decorrido prazo de MARIO CARVALHO COSTA JUNIOR em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 06:28

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 09:30

Juntada de certidão

21/11/2021, 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 13:32

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 03:02

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:08

Conclusos para decisão

02/09/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:48

Outras Decisões

31/08/2021, 18:31

Conclusos para decisão

30/08/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:44

Juntada de documento de comprovação

24/08/2021, 11:58

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/04/2021, 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/04/2021, 17:04

Conclusos para decisão

29/03/2021, 17:38

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:31

Outras Decisões

19/02/2021, 17:40

Conclusos para decisão

14/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:08

Outras Decisões

20/01/2021, 00:02

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 11:36

Decisão

•07/04/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 01:08

Decisão

•31/08/2021, 18:31

Despacho

•03/09/2021, 16:08

Decisão

•16/05/2022, 15:56

Despacho

•06/09/2022, 21:21

Decisão

•06/10/2022, 12:50

Despacho

•31/10/2023, 23:00

Despacho

•08/11/2023, 12:02

Sentença

•04/06/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2024, 11:06

Decisão

•24/10/2024, 11:24

Todos os documentos(24)

Decisão

•20/01/2021, 00:02

Decisão

•19/02/2021, 17:40

Decisão

•07/04/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 01:08

Decisão

•31/08/2021, 18:31

Despacho

•03/09/2021, 16:08

Decisão

•16/05/2022, 15:56

Despacho

•06/09/2022, 21:21

Decisão

•06/10/2022, 12:50

Despacho

•31/10/2023, 23:00

Despacho

•08/11/2023, 12:02

Sentença

•04/06/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2024, 11:06

Decisão

•24/10/2024, 11:24

Despacho

•30/10/2024, 14:03

Despacho

•30/10/2024, 14:41

Despacho

•12/11/2024, 11:22

Decisão

•07/03/2025, 09:56

Despacho

•29/07/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:48

Despacho

•15/09/2025, 08:48

Decisão

•05/11/2025, 19:03

Decisão

•14/01/2026, 08:56