Execução Fiscal 0801681-55.2019.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0801681-55.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801681-55.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP, JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CABEDELO em face de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA e JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA, já em fase de cumprimento das obrigações pecuniárias. Compulsando os autos, vejo que o feito carece de saneamento/organização, o que faço a seguir: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Embora a executada PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA tenha comunicado a interposição de Agravo de Instrumento a fim de suspender esta execução (ID 106570856), verifico que tal peça foi, na verdade, protocolada no 2º grau como PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL, autuado sob o nº 0803194-10.2025.8.15.0000. Em consulta realizada no portal eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba, constato que o referido pedido NÃO FOI CONHECIDO, tendo sido proferida decisão monocrática terminativa sem resolução do mérito (anexa) a qual transitou em julgado em 15 de abril de 2025: Desse modo, não existe qualquer determinação de instância superior que impeça o prosseguimento desta execução. Nesse ponto, impõe-se reconhecer o DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO processual anteriormente requerido pela executada (ID 113304750), já tendo o Município de Cabedelo informado expressamente a ausência de pagamento voluntário da dívida no prazo legal, eis que se mantêm incólumes os Autos de Infração nº 4.00008/17-3, 5.00038/21-0, 5.00177/17-1 e 5.00207/17-8 (ID 122862437). Diante da inércia da devedora e do requerimento do credor (ID 131695146), o deferimento do BLOQUEIO ELETRÔNICO, via SISBAJUD (na modalidade de buscas sucessivas), é medida que se impõe. Referido bloqueio deve recair sobre o CNPJ da executada principal no valor atualizado e apontado pelo ente público, qual seja, R$ 89.699,39 (oitenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 8.154,49 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) correspondente a 10% (dez por cento) de honorários advocatícios devidos aos procuradores do Município. DAS INTIMAÇÕES DO COEXECUTADO Em se tratando das frustradas tentativas de intimação do sócio coexecutado, JUAREZ KOURY VIANA DA SILV (IDs 115134556, 115992758, 116000591), verifico que os ARs foram direcionados ao exato endereço onde o sócio foi citado no início do processo (ID 26167750). O Código de Processo Civil, especificamente no parágrafo único do art. 274, estabelece o dever das partes de manter atualizado o endereço de correspondência, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a parte não comunica a mudança ao Juízo. Como não houve qualquer informação de alteração de endereço, REPUTO VÁLIDAS as intimações realizadas, não havendo nulidade a ser declarada nem necessidade de novas diligências de localização neste momento. DO CRÉDITO EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Além disso, tem-se a decisão judicial acolhendo os embargos declaratórios que reconheceu a ilegitimidade da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para figurar como devedora nesta execução (ID 103952183). Referida decisão condenou a executada PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA ao pagamento de honorários de sucumbência no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor dos advogados da empresa petrolífera, determinando a imediata exclusão deste do polo passivo nos autos eletrônicos – o que ainda não ocorreu. Assim, para adequar o processo à realidade processual, necessário descadastrar a empresa, bem como intimar a parte executada para promover o pagamento voluntário da verba honorária, sob pena de execução forçada. Diante de todo o exposto, DECIDO: 1) RECONHECER o trânsito em julgado da decisão proferida no Pedido de Efeito Suspensivo nº 0803194-10.2025.8.15.0000, bem como o decurso do prazo da suspensão processual requerida pela executada, devendo o feito prosseguir normalmente; 2) EXCLUIR a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS do polo passivo desta execução fiscal, INCLUINDO-A no sistema eletrônico como TERCEIRA INTERESSADA; 3) DECLARAR válidas as intimações enviadas ao endereço do coexecutado JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA constante nos autos (IDs 115134556, 115992758, 116000591); 4) DEFERIR o pedido de penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINAR a constrição de ativos em nome da parte executada. No mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução (incluindo os honorários de R$ 8.154,49), consoante extrato anexo; 5) INTIMAR a executada PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário dos honorários de sucumbência no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) devidos à PETROBRAS, sob pena de penhora e bloqueio eletrônico específico para a satisfação desta verba. Valor total do bloqueio: R$ 89.699,39 (oitenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos) Pesquisa em nome de: PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA – EPP, CNPJ 02.340.869/0001-00 Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA, tendo em vista ser processo da Meta. Aguarde por 30 (trinta) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/03/2026, 00:00

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