Execução Fiscal 0801681-55.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 89.902,52

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

AMS-ASSITENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES

OAB/PB 17569·CPF·Representa: Réu

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE 21425·CPF·Representa: Réu

RUBÊNIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/PB 19522·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCONDES SERVULO DA NOBREGA JUNIOR

OAB/SE 3817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

AMS-ASSITENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA

CPF

Reu

PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:37

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:28

Outras Decisões

07/05/2026, 17:32

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:54

Decorrido prazo de DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:37

Publicado Expediente em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 09:50

08/05/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 08:28

Outras Decisões

07/05/2026, 17:32

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:54

Decorrido prazo de DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:15

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:15

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:49

Juntada de Certidão

10/03/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:36

Outras Decisões

09/03/2026, 14:39

Deferido o pedido de

09/03/2026, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2026, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Conclusos para despacho

22/01/2026, 21:31

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:45

Conclusos para despacho

16/09/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 12:36

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/07/2025, 08:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/07/2025, 05:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/06/2025, 09:07

Expedição de Carta.

03/06/2025, 10:18

Expedição de Carta.

29/05/2025, 10:51

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/05/2025, 10:48

Desentranhado o documento

29/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de informações prestadas

27/05/2025, 11:58

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:36

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:36

Expedição de Carta.

14/05/2025, 11:04

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801681-55.2019.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição id.109437236, requerer o que entender de direito. CABEDELO, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801681-55.2019.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição id.109437236, requerer o que entender de direito. CABEDELO, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

Expedição de Carta.

23/04/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:54

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de DILTON LEITE LOUREIRO RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:40

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 08:03

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 08:33

Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de Rubênia Medeiros de Oliveira em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Juntada de Petição de agravo (interno)

23/01/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 11:56

Conclusos para despacho

10/12/2024, 08:38

Juntada de Certidão

10/12/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/12/2024, 10:13

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:57

Expedição de Carta.

21/11/2024, 12:57

Embargos de declaração acolhidos em parte

19/11/2024, 12:20

Conclusos para despacho

09/10/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:14

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:46

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/01/2024, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 19/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:41

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/05/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/01/2023, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 08:36

Conclusos para despacho

05/12/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:30

Conclusos para despacho

25/09/2022, 10:30

Juntada de Certidão

25/09/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:36

Conclusos para despacho

05/09/2022, 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:24

Juntada de Certidão

28/03/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 08:06

Conclusos para despacho

13/05/2021, 06:57

Transitado em Julgado em 12/05/2021

13/05/2021, 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:13

Decorrido prazo de PRATICAGEM DE CABEDELO S/S LTDA - EPP em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos

15/01/2021, 08:51

Conclusos para despacho

25/11/2020, 11:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 19:27

Conclusos para despacho

03/08/2020, 08:09

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 11:00

Outras Decisões

10/03/2020, 14:18

Conclusos para despacho

03/03/2020, 08:49

Juntada de certidão

03/03/2020, 08:49

Decorrido prazo de CABEDELO PREFEITURA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 09:50

Decorrido prazo de JUAREZ KOURY VIANA DA SILVA em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 12:21

Conclusos para despacho

12/11/2019, 18:10

Juntada de Petição de certidão

12/11/2019, 18:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/11/2019, 18:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2019, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2019, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2019, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 14:58

Conclusos para despacho

11/06/2019, 13:30

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 17:24

Documento de Comprovação

•09/03/2026, 14:39

Decisão

•09/03/2026, 14:39

Despacho

•17/09/2025, 10:45

Despacho

•28/07/2025, 12:36

Despacho

•23/04/2025, 08:32

Despacho

•22/04/2025, 10:55

Despacho

•08/02/2025, 08:03

Despacho

•25/01/2025, 08:33

Despacho

•13/12/2024, 11:56

Despacho

•09/12/2024, 10:44

Decisão

•19/11/2024, 12:20

Despacho

•26/01/2024, 18:46

Decisão

•09/01/2024, 10:15

Todos os documentos(28)

Decisão

•07/05/2026, 17:32

Decisão

•10/03/2026, 09:50

Documento de Comprovação

•09/03/2026, 14:39

Decisão

•09/03/2026, 14:39

Despacho

•17/09/2025, 10:45

Despacho

•28/07/2025, 12:36

Despacho

•23/04/2025, 08:32

Despacho

•22/04/2025, 10:55

Despacho

•08/02/2025, 08:03

Despacho

•25/01/2025, 08:33

Despacho

•13/12/2024, 11:56

Despacho

•09/12/2024, 10:44

Decisão

•19/11/2024, 12:20

Despacho

•26/01/2024, 18:46

Decisão

•09/01/2024, 10:15

Decisão

•09/01/2024, 10:15

Despacho

•24/03/2023, 11:32

Despacho

•24/03/2023, 11:32

Despacho

•05/12/2022, 08:36

Despacho

•28/09/2022, 10:49

Despacho

•27/09/2022, 17:30

Despacho

•06/09/2022, 13:36

Despacho

•14/05/2021, 08:06

Sentença

•15/01/2021, 08:51

Despacho

•03/08/2020, 19:27

Decisão

•10/03/2020, 14:18

Despacho

•14/11/2019, 12:21

Despacho

•13/06/2019, 14:58