Procedimento Comum Cível 0862012-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2023

Valor da Causa

R$ 16.240,29

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/03/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:17

Transitado em Julgado em 21/02/2026

27/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:18

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:18

Julgado improcedente o pedido

23/01/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:15

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 21:55

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:05

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:34

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/03/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:17

Transitado em Julgado em 21/02/2026

27/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 20/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 13:08

Decisão

•08/11/2023, 13:46

23/02/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 19:18

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:18

Julgado improcedente o pedido

23/01/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:15

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 21:55

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:05

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862012-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Infere-se da leitura dos autos a necessidade de se converter o julgamento em diligência. 2. A parte ré requereu esclarecimentos adicionais quanto ao laudo pericial de ID 112761922, tendo aportado no ID 114752613 a manifestação do expert. 3. Assim sendo, para que não se alegue nulidade futura, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto ao complemento de ID 114752613. 4. Após o que, em nada sendo requerido, concluso para julgamento. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862012-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Infere-se da leitura dos autos a necessidade de se converter o julgamento em diligência. 2. A parte ré requereu esclarecimentos adicionais quanto ao laudo pericial de ID 112761922, tendo aportado no ID 114752613 a manifestação do expert. 3. Assim sendo, para que não se alegue nulidade futura, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto ao complemento de ID 114752613. 4. Após o que, em nada sendo requerido, concluso para julgamento. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

17/07/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/07/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/06/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862012-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862012-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/05/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862012-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862012-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:43

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:44

Publicado Decisão em 25/03/2025.

26/03/2025, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862012-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. Defiro o pedido retro. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se quanto ao requerimento formulado pelo expert no ID 106137538, apresentando a documentação solicitada para o início do trabalho. 2. Com a resposta, intime-se o perito para ciência dos documentos acrescentados (prazo: 10 dias), prosseguindo nos termos da decisão de ID 102021492. C

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862012-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. 1. Defiro o pedido retro. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se quanto ao requerimento formulado pelo expert no ID 106137538, apresentando a documentação solicitada para o início do trabalho. 2. Com a resposta, intime-se o perito para ciência dos documentos acrescentados (prazo: 10 dias), prosseguindo nos termos da decisão de ID 102021492. C

24/03/2025, 00:00

Deferido o pedido de

21/03/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/01/2025, 09:59

Juntada de outros documentos

02/12/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:03

Juntada de Certidão

28/11/2024, 06:58

Juntada de Ofício

27/11/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 06:23

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 06:22

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/10/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:26

Juntada de Certidão

16/10/2024, 07:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2024, 13:23

Deferido o pedido de

15/10/2024, 13:23

Nomeado perito

15/10/2024, 13:23

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:10

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862012-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862012-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:06

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862012-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2024, 09:21

Juntada de Petição de contestação

03/05/2024, 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2024, 11:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/04/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

25/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento

24/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 21:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/04/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/03/2024, 21:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

06/12/2023, 06:57

Recebidos os autos.

06/12/2023, 06:57

Decorrido prazo de ELUCIJANE DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:32

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0862012-34.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. INDEFERIMENTO Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. ELUCIJANE DA SILVA, já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE F

09/11/2023, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/11/2023, 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2023, 22:29

Distribuído por sorteio

04/11/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:06

Decisão

•15/10/2024, 13:23

Decisão

•16/10/2024, 07:26

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 06:22

Decisão

•27/11/2024, 22:43

Decisão

•27/11/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 07:03

Decisão

•21/03/2025, 11:12

Decisão

•21/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 07:43

Todos os documentos(25)

Decisão

•08/11/2023, 13:08

Decisão

•08/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:06

Decisão

•15/10/2024, 13:23

Decisão

•16/10/2024, 07:26

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 06:22

Decisão

•27/11/2024, 22:43

Decisão

•27/11/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 07:03

Decisão

•21/03/2025, 11:12

Decisão

•21/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 07:43

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 08:43

Decisão

•16/07/2025, 13:08

Decisão

•16/07/2025, 13:16

Despacho

•03/09/2025, 21:55

Sentença

•23/01/2026, 13:14

Sentença

•23/01/2026, 13:15

Documento de Comprovação

•23/01/2026, 13:15