Cumprimento de sentença 0064334-75.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064334-75.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CLIDENOR VIANA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 83944632) foram homologados, fixando o débito em R$ 21.220,30 (valor atualizado até janeiro de 2015). Em que pese a irresignação da parte, a decisão foi integralmente mantido pelo TJPB no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0815714-36.2024.8.15.0000, restando preclusa a discussão. Registre-se que a proposta de acordo formulada pela instituição financeira (ID 101412448) foi expressamente recusada pelo exequente (ID 104595427). Desse modo, para viabilizar o prosseguimento da execução, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0064334-75.2014.8.15.2001 intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha com o valor atualizado de seu crédito, com base nos cálculos homologados no ID 83944632. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:23

Determinação de Diligência

06/03/2026, 21:30

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Expedida/Certificada

17/10/2025, 06:54

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:04

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:30

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/11/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 11:26

Publicação

25/11/2024, 00:22

Publicação

25/11/2024, 00:22

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CLIDENOR VIANA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064334-75.2014.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil, visando a condenação da instituição financeira a pagar as diferenças de correção monetária creditadas nas contas poupanças referentes nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, referente ao Plano Verão. Apontou como devida a quantia de R$ 10.312,67 (fls. 02/09 - ID 22487920). Despacho inicial proferido em 11.11.2014 (fl. 54 – ID 22487920). Citação (fl. 79 – ID 22487920). Impugnação ao cumprimento de sentença na qual o Executado alegou as preliminares de ilegitimidade ativa, incompetência territorial, coisa julgada, nulidade da citação e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente, indicando como correto o valor de R$ 377,12 (fls. 81/117 - ID 22487928). Réplica (fls. 141/164 – ID 22487928). Cálculos da Contadoria Judicial (ID 83944632). Instadas as partes a se manifestarem acerca dos cálculos oficiais, o Exequente apresentou concordância (ID 85700890), ao passo que o Executado expôs sua discordância (ID 86169429). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO a) Da ilegitimidade ativa Argumenta o Impugnante que o Exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo, pois não comprova, em nenhum momento, o vínculo com o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.391.198-RS, submetido ao rito das demandas repetitivas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os poupadores têm legitimidade para propor o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. A este respeito, colaciono o aresto do julgado acima mencionado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.391.198/RS – Relator: Ministro Luís Felipe Salomão – Órgão Julgador: Segunda Seção – Julgamento: 13.08.2014 – Publicação: 02.09.2014). Assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. b) Da ofensa à coisa julgada e da incompetência territorial Sustenta o Executado que a sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada nos limites da competência do Órgão Julgador. Logo, apenas fariam jus ao cumprimento da sentença apenas os titulares de contas poupanças abertas no Distrito Federal, uma vez que a sentença foi proferida pela 12ª Vara Cível do Distrito Federal. Entretanto, no julgamento do REsp nº 1.391.198-RS, o STJ fixou a tese de que a sentença proferida na ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. A este respeito, foi fixado o Tema Repetitivo nº 823, cujo conteúdo transcrevo a seguir: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". Deste modo, rejeito a alegação de ofensa à coisa julgada. c) Da nulidade da citação Afirma o Executado que a citação é nula, por não haver respeitado os ditames dos arts. 475-E e 475-N do CPC/73, em vigor à época, sendo descabida a aplicação do art. 475-J, do mesmo diploma legal. Não assiste razão ao Impugnante. Com efeito, o art. 475-E do CPC/73 não se aplica à presente hipótese. Veja-se a sua redação: "Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Ora, diferentemente do que se alega, não se trata de liquidação por artigos, mas liquidação por mero cálculo aritmético, pois não há a necessidade de alegar e provar fato novo, mas tão somente apurar o valor devido mediante cálculo aritmético. Aplica-se, portanto, o art. 475-J do CPC/73, na forma indicada no art. 475-B, do mesmo digesto. O art. 475-N do CPC/73, tampouco, é aplicável ao caso, uma vez que este somente se aplica na hipótese de títulos executivos judiciais previstos nos incisos II, IV e VI de seu caput, o que não é o caso dos autos. Com efeito, não se trata de "sentença penal condenatória transitada em julgado", nem "sentença arbitral", ou, ainda, "sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça". Assim, estando o feito tramitando de forma regular, não há que se falar em nulidade da citação, pelo que rejeito esta preliminar. d) Da prescrição quinquenal Afirma o Impugnante que a pretensão autoral está prejudicada pela ocorrência da prescrição quinquenal. Acerca da prescrição em questão, o entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Sobre o tema, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 21 DA LEI N.º 4.717/65. CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A posição atual e dominante nesta c. Corte Superior é no sentido de ser aplicável à ação civil pública e à respectiva execução, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular" (AgRg nos EAREsp 119.895/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe de 13/09/2012). Outros precedentes colacionados: EREsp 1.285.566/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 21/08/2012; AgRg nos EAREsp 83322/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 15/10/2012; AgRg nos EREsp 1293468/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 18/10/2012; AgRg nos EREsp 1275762/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 10/10/2012. 2. Incide, portanto, sobre a espécie o verbete sumular n.º 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EREsp nº 1.070.896/SC – Relatora: Ministra Laurita Vaz – Órgão Julgador: Corte Especial – Julgamento: 25.04.2013 – Publicação: 10.05.2013). Assim, considerando que a sentença proferida na ação civil coletiva transitou em julgado em 27.10.2009 e que esta demanda fora distribuída em 22.10.2014. Logo, é de se concluir que não se exauriu o prazo da prescrição quinquenal. Portanto, não acolho a alegação de prescrição. - DO MÉRITO No tocante ao mérito da impugnação, o Executado alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente. Em razão da divergência de valores, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, em conformidade com a sentença exequenda. O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro, no qual possa basear sua decisão. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devida a importância de R$ 21.220,30 (ID 83944632). O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial. A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180). Nesse sentido colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94. CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NÃO COMPROVADO.1. A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória.2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos.3. Recurso não conhecido.(REsp 256.832/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 281). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. CÁLCULOS. LEGALIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2. A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3. Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4. Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012).5. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 201.544/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012). Os cálculos apresentados pelo Executado mostram-se bastante dissonantes dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, o que evidencia o desacerto dos cálculos do Devedor. Além disso, a planilha apresentada pela Contadoria do Juízo está em perfeita sintonia com os parâmetros fixados na sentença e com os índices de juros de mora e correção monetária aplicados ao caso em questão. Assim, a homologação dos cálculos oficiais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante disto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por consequência, homologo os cálculos da Contadoria Judicial (ID 83944632), declarando como devida ao Exequente a importância de R$ 21.220,30 (atualizado até janeiro de 2015), com os acréscimos legais. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem os autos conclusos. João Pessoa, 12 de junho de 2024. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0064334-75.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos do contador, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Processo Encaminhado

Expedida/Certificada

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