Cumprimento de sentença 0068430-36.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0068430-36.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:13

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA, JOSE CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA REU: COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA - COOPANEST - PB DESPACHO Cumpra-se decisão proferido no AI de nº 0801763-04.2026.8.15.0000, que deferiu a liminar para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo-se a execução de saldo remanescente. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0068430-36.2014.8.15.2001

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA, JOSE CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA REU: COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA - COOPANEST - PB DESPACHO Cumpra-se decisão proferido no AI de nº 0801763-04.2026.8.15.0000, que deferiu a liminar para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo-se a execução de saldo remanescente. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0068430-36.2014.8.15.2001

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA, JOSE CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA REU: COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA - COOPANEST - PB DESPACHO Cumpra-se decisão proferido no AI de nº 0801763-04.2026.8.15.0000, que deferiu a liminar para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo-se a execução de saldo remanescente. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0068430-36.2014.8.15.2001

11/03/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/03/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:52

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Publicação

26/01/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 02:51

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0068430-36.2014.8.15.2001. AUTOR: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA, JOSE CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA REU: COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA - COOPANEST - PB DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA e JOSÉ CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA em face da COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA – COOPANEST – PB, visando à satisfação do crédito decorrente do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 105389471), datado de 09 de dezembro de 2021. O referido Acórdão, ao dar provimento à Apelação interposta pelos ora Exequentes, reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido inicial. Em sua decisão, o Tribunal reconheceu a ocorrência de assédio moral perpetrado pela Executada contra os Exequentes, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o montante condenatório. A Executada opôs Embargos de Declaração (ID 105389477), alegando omissões e contradições no Acórdão, notadamente quanto à suposta ocorrência de bis in idem e ao afastamento da causa petendi original, bem como questionando o quantum indenizatório. O Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão de ID 105389487, rejeitou os Embargos de Declaração, reafirmando a inexistência dos vícios apontados e a impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. Inconformada, a Executada interpôs Recurso Especial (ID 105389492, 105389493), reiterando as teses de negativa de vigência a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, bem como a desproporcionalidade do valor da indenização. A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba inadmitiu o Recurso Especial (ID 105389503), sob o fundamento de que a pretensão da recorrente visava à rediscussão do julgado e ao reexame de fatos e provas, o que esbarrava no óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, os exequentes apresentaram petição de Cumprimento de Sentença em 21 de fevereiro de 2025 (ID 108245076), pleiteando o valor total de R$ 109.960,31 (cento e nove mil, novecentos e sessenta reais e trinta e um centavos). O cálculo dos Exequentes considerou o valor nominal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir de 24 de novembro de 2021 (data do arbitramento da condenação, conforme certidão de julgamento mencionada) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (08 de outubro de 2013), além dos honorários advocatícios de 15% sobre o montante condenatório e as custas processuais. A Executada realizou um depósito judicial no valor de R$ 29.435,60 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) (ID 111752124), e, em 05 de maio de 2025, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 111935146). Nesta impugnação, a Executada alegou excesso de execução, sustentando que o cálculo dos Exequentes não observou os critérios estabelecidos pelos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024. Defendeu a aplicação imediata da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e apresentou um cálculo próprio que resultou no valor depositado. Os Exequentes foram intimados para se manifestarem sobre a impugnação. Nesta manifestação, os Exequentes reconheceram um erro material de soma em seu cálculo inicial, que, uma vez corrigido, reduziria o valor total devido para R$ 86.960,31 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e trinta e um centavos), utilizando a metodologia original. Contudo, em atenção à tese da Executada e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Exequentes recalcularam o débito aplicando a Taxa SELIC com o "temperamento" para períodos de não cumulação de encargos (dedução do IPCA), conforme precedentes do STJ. Este novo cálculo resultou em um valor total de R$ 50.036,42 (cinquenta mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) em 21 de fevereiro de 2025. Argumentaram que o valor depositado pela Executada (R$ 29.435,60) era inferior ao devido, gerando um saldo remanescente de R$ 20.600,82 (vinte mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos), sobre o qual deveriam incidir multa e honorários adicionais, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO A controvérsia central na presente fase de cumprimento de sentença reside na correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais, bem como sobre os honorários advocatícios e custas processuais, em face das alterações legislativas e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre destacar que o título executivo judicial, consubstanciado no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, condenou a Executada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada um dos Exequentes, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o montante condenatório. O trânsito em julgado da referida decisão, conforme alegado pelos Exequentes (ID 108245076), ocorreu em 23 de agosto de 2024. A coisa julgada material, neste ponto, é inquestionável, limitando a discussão aos consectários legais da condenação. A Executada, em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguiu excesso de execução. A Executada defendeu a aplicação imediata da referida taxa, por entender que a decisão condenatória não especificou outro índice e que a fase de cumprimento de sentença se iniciou sob a égide da nova legislação. Os Exequentes, em resposta à impugnação (ID 117072774), embora inicialmente tivessem apresentado um cálculo com IPCA e juros de 1% ao mês, reconheceram um erro material de soma em sua planilha original e, em um segundo momento, acolheram a premissa da aplicação da Taxa SELIC, mas com a ressalva de um "temperamento" para os períodos em que não há cumulação de encargos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Lei n.º 14.905, de 2024, ao alterar o Código Civil, trouxe clareza à questão dos juros legais, estabelecendo no artigo 406, § 1º, que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código", quando não houver convenção ou estipulação de taxa, ou quando provierem de determinação da lei. Esta norma, de caráter processual e de ordem pública, possui aplicação imediata aos processos em curso, respeitada a coisa julgada. No caso em tela, o título executivo não fixou expressamente os índices de correção monetária e juros de mora, o que permite a aplicação da legislação superveniente e da jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Corte Especial no REsp 1.795.982/SP (ID 117072775), com acórdão lavrado pelo Ministro Raul Araújo, firmou o entendimento de que a Taxa SELIC é o índice aplicável aos juros de mora nas relações civis, por ser a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Este entendimento foi reafirmado e detalhado em outros julgados, como o AgInt no AREsp 2.059.743/RJ (ID 117072776), da Quarta Turma, que explicitou a metodologia de aplicação da SELIC em situações de termos iniciais distintos para juros de mora e correção monetária. No que concerne aos termos iniciais dos consectários legais em condenações por danos morais, a jurisprudência do STJ orienta que os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ), e a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização (Súmula n.º 362 do STJ). No presente caso, o evento danoso, que ensejou a perseguição e o assédio moral, ocorreu em outubro de 2013. O arbitramento da indenização, por sua vez, deu-se com a prolação do Acórdão em 09 de dezembro de 2021, embora os Exequentes tenham utilizado a data de 24 de novembro de 2021 como marco para a correção monetária, conforme certidão de julgamento mencionada em sua planilha. Considerando a consistência dos cálculos apresentados pelos Exequentes com os documentos de referência (ID 117072777 e 117072778), será adotado o mês de novembro de 2021 para o início da correção monetária. Penso que a metodologia de cálculo deve observar o "temperamento" preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, no período em que incidem apenas os juros de mora (de 08/10/2013 a 23/11/2021), a Taxa SELIC deve ser aplicada, mas com a dedução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para evitar o bis in idem, uma vez que a SELIC já engloba a correção monetária. A partir da data do arbitramento da indenização (24/11/2021) até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC incidirá isoladamente, pois, neste período, há cumulação de juros de mora e correção monetária. Analisando o cálculo apresentado pela Executada em sua Impugnação, verifica-se que a metodologia empregada está em desconformidade com a jurisprudência do STJ. A Executada aplicou correção monetária pelo IPCA de 09/12/2021 a 01/04/2025 e juros SELIC de 22/08/2024 a 01/04/2025. Esta abordagem ignora completamente o termo inicial dos juros de mora (evento danoso em 08/10/2013), resultando em um período de mora significativamente subestimado e, consequentemente, em um valor de juros irrisório (R$ 1.745,84 para um período de quase 12 anos de mora). Além disso, a Executada incorreu em acumulação indevida de IPCA e SELIC em parte do período, o que é expressamente vedado pelo entendimento do STJ. Por outro lado, os Exequentes, em sua manifestação à impugnação (ID 117072774), apresentaram um novo cálculo que, após a correção de um erro material de soma em sua planilha inicial, adota a metodologia do STJ. O erro material apontado pelos próprios Exequentes, que consistia em uma soma incorreta do valor do dano moral (R$ 19.292,47 de correção + R$ 56.144,48 de juros, totalizando R$ 75.436,95, e não R$ 95.436,95 como inicialmente calculado), é passível de correção de ofício e será devidamente ajustado. Com a correção do erro material e a aplicação da metodologia da Taxa SELIC com o "temperamento" do STJ, o cálculo dos Exequentes para o valor do dano moral em fevereiro de 2025 é o seguinte: 1.Valor nominal da condenação: R$ 20.000,00; 2. Juros e correção pela SELIC de 08/10/2013 a 21/02/2025 sobre o valor nominal: R$ 35.781,07 (conforme ID 117072778, que indica o acréscimo sobre o principal); 3. Dedução do IPCA de 10/2013 a 24/11/2021 sobre o valor nominal (período de não cumulação): R$ 12.451,85 (conforme ID 117072777, que indica o acréscimo sobre o principal); 4.Valor atualizado do dano moral em fevereiro de 2025: R$ 20.000,00 (principal) + R$ 35.781,07 (acréscimo SELIC) - R$ 12.451,85 (dedução IPCA) = R$ 43.329,22. Sobre este valor, devem ser acrescidos os honorários advocatícios e as custas processuais: honorários advocatícios (15% sobre R$ 43.329,22): R$ 6.499,38; Custas processuais (valor corrigido): R$ 207,82. Assim, tem-se que o total devido: R$ 43.329,22 + R$ 6.499,38 + R$ 207,82 = R$ 50.036,42. Considerando que a Executada depositou apenas R$ 29.435,60 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) em 29 de abril de 2025, há um saldo remanescente devido. A diferença entre o valor devido em 21/02/2025 (R$ 50.036,42) e o valor depositado (R$ 29.435,60) é de R$ 20.600,82 (vinte mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos). Sobre este saldo remanescente, por não ter havido o pagamento voluntário integral no prazo legal, incidem as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento). O cálculo dos Exequentes para este saldo remanescente, atualizado pela SELIC de 21/02/2025 a 26/07/2025 (ID 117072779), resulta em R$ 21.781,83 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos). Sobre este valor, a multa de 10% corresponde a R$ 2.178,19 (dois mil, cento e setenta e oito reais e dezenove centavos), e os honorários adicionais de 10% correspondem a R$ 2.178,19 (dois mil, cento e setenta e oito reais e dezenove centavos). Assim, o total adicional devido pela Executada é de R$ 26.138,21 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos). A impugnação da Executada, ao desconsiderar os termos iniciais dos juros de mora e a metodologia de cálculo da SELIC, não se sustenta. O cálculo apresentado pelos Exequentes, com a devida correção do erro material, está em consonância com o ordenamento jurídico e os precedentes vinculantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com as alterações da Lei n.º 14.905/2024, e nos artigos 523, § 1º, e 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n.º 54 e Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e nos precedentes da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP) e da Quarta Turma (AgInt no AREsp 2.059.743/RJ), REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DA PARAÍBA – COOPANEST – PB, contida no ID 111935146. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos Exequentes RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA e JOSÉ CARLOS DE FREITAS EVANGELISTA em sua manifestação à impugnação (ID 117072774), com a correção do erro material de soma, que aponta o valor total devido de R$ 50.036,42 (cinquenta mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) em 21 de fevereiro de 2025. Por fim, dê-se prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo remanescente, que totaliza R$ 26.138,21 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos), já acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais de 10% sobre o valor não pago voluntariamente, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica AUTORIZADA a expedição de alvará judicial para levantamento do valor já depositado pela Executada (R$ 29.435,60), em favor dos Exequentes e de seu patrono, conforme as proporções indicadas na petição de cumprimento de sentença (ID 108245076, pág. 3, itens 7.1, 7.2 e 8), observando-se a necessidade de atualização deste valor pela Taxa SELIC desde a data do depósito (29/04/2025) até a data da efetiva liberação. Caberá a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 26.138,21 (vinte e seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos), sob pena de novas medidas constritivas e acréscimos legais. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

15/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)