Cumprimento de sentença 0001278-57.2015.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001278-57.2015.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 12:05

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001278-57.2015.8.15.0021. AUTOR: CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS REU: VALDILEIA LOURENCO GOMES, ISRAEL OLIVEIRA DE BARROS, CAMILA FERREIRA MENDES, EMBRA NORDESTE EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAAPORA, SANTA RITA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS, TADEU COATI, PAULO COATI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Caaporã, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0001278-57.2015.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. ". Advogados do(a) AUTOR: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO - PE21419, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 10 de março de 2026 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. ". Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:08

Trânsito em julgado

10/03/2026, 10:02

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 14:12

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:31

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:31

Publicação

15/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:40

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001278-57.2015.8.15.0021. AUTOR: CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS REU: VALDILEIA LOURENCO GOMES, ISRAEL OLIVEIRA DE BARROS, CAMILA FERREIRA MENDES, EMBRA NORDESTE EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAAPORA, SANTA RITA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS, TADEU COATI, PAULO COATI De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Caaporã, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0001278-57.2015.8.15.0021 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. ". Advogados do(a) AUTOR: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO - PE21419, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 10 de março de 2026 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Caaporã R SALOMÃO VELOSO, s/n, CENTRO, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. ". Advogados do(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS. REU: VALDILEIA LOURENCO GOMES, ISRAEL OLIVEIRA DE BARROS, CAMILA FERREIRA MENDES, EMBRA NORDESTE EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAAPORA, SANTA RITA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS, TADEU COATI, PAULO COATI. SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO FALSO C/C ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – ESCRITURA PÚBLICA – FALSIDADE MATERIAL COMPROVADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO E ASSINATURA INAUTÊNTICA DA TABELIÃ – NULIDADE ABSOLUTA (ARTS. 166, II E VI, E 169 DO CC) – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO NOTARIAL – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS (ART. 344 DO CPC) – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FACE DE TERCEIRO (ART. 506 DO CPC) – CADEIA AQUISITIVA DO AUTOR REGULAR – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I E II, DO CPC) – PROCEDÊNCIA – ADJUDICAÇÃO E REGISTRO. 1. A certidão emitida por cartório notarial, dotada de fé pública, atestando a inexistência de escritura e a falsidade da assinatura da tabeliã, constitui prova técnica suficiente para demonstrar a falsidade material do documento público questionado. 2. O negócio jurídico fundado em documento público falso é nulo de pleno direito, nos termos dos arts. 166, II e VI, e 169 do Código Civil, por possuir objeto ilícito e contrariar lei imperativa, não se convalidando com o tempo. 3. Decretada a revelia, aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), não afastada por nenhuma das hipóteses legais. RÉU: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROMITENTE VENDEDOR COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO NULO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO (ART. 169, CC). EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO QUE EMBASAVA A POSSE DO RÉU. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 DA TERCEIRA INTERESSADA: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028146-08.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.06.2019)). Lado outro, o autor demonstrou a validade da sua própria cadeia de aquisição por meio das escrituras públicas que não tiveram a sua validade contestada. A sentença proferida no processo anterior (nº 002.2012.000491-2), que determinou o bloqueio, não atinge o autor, pois este não foi parte naquela demanda e, portanto, não pode ser prejudicado pela coisa julgada ali formada, conforme os limites subjetivos da coisa julgada estabelecidos pelo art. 506 do CPC. Assim, a declaração de nulidade do documento da ré Valdiléia e a consequente adjudicação dos imóveis ao autor são as medidas que se impõem. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0001278-57.2015.8.15.0021 [Espécies de Contratos]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO FALSO C/C ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO, ajuizada por CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS em face de VALDILÉIA LOURENÇO GOMES e outros, todos qualificados nos autos. O autor alega ser o legítimo proprietário dos lotes 07 e 08 da Quadra 95, em Caaporã/PB, adquiridos por meio de escrituras públicas. Afirma que foi impedido de registar os imóveis devido a um bloqueio judicial oriundo de uma ação anterior, na qual a ré Valdiléia Gomes se apresentou como proprietária com base numa escritura que o autor sustenta ser fraudulenta. Para comprovar a fraude, juntou certidão do Cartório do 3º Ofício de Notas de Santa Rita (Id. 30005315, fls. 36), que atesta a inexistência do registo da escritura da ré e a falsidade da assinatura da tabeliã. Após citação por edital, os réus não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia (Id. 64591957). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato já provada por documentos, além da ocorrência da revelia. Na sua última petição, o autor requereu o julgamento antecipado e, contraditoriamente, a produção de prova testemunhal. Ademais, a parte não apresentou rol testemunhal, apenas alegando de modo genérico a necessidade de produção de prova oral. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do CPC. A controvérsia central da lide reside na verificação de autenticidade de documentos públicos, uma questão eminentemente técnica. A prova oral (testemunhal) não possui o condão de comprovar ou infirmar a autenticidade de um selo cartorário, de uma assinatura de tabelião ou a existência de um registo em livro notarial. Com efeito, a prova documental já carreada aos autos, especialmente a certidão do tabelionato, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, com a revelia dos réus, os fatos narrados pelo autor presumem-se verdadeiros, tornando desnecessária a produção de outras provas. Portanto, em nome da eficiência e da celeridade processual, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por ser manifestamente desnecessária ao deslinde da causa. Ao ser decretada a revelia dos réus, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme o art. 344 do CPC. Essa presunção, aliada à robusta prova documental, conduz à procedência dos pedidos. A escritura pública apresentada pela ré, segundo a certidão notarial, é inexistente e materialmente falsa. Configura-se, assim, nulidade absoluta, nos termos do art. 166, incisos II e VI, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa. E o art. 169 do Código Civil estabelece: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Negócio jurídico fundado em documento público falso não produz qualquer efeito jurídico, pois se trata de ato inexistente para o mundo jurídico e ofensivo à lei. A certidão de Id. 30005315fls. 36, emitida pelo Cartório Claudino Gomes, por sua vez é prova técnica contundente da fraude, pois a autoridade com fé pública certificou a "INEXISTÊNCIA da Escritura pública" da ré Valdiléia e que "a assinatura da Tabeliã (...) não é Verdadeira". Assim, o negócio jurídico baseado em documento falso é nulo de pleno direito, por ter um objeto ilícito e por visar fraudar lei imperativa, nos termos do art. 166, incisos II e VI, do Código Civil. A nulidade absoluta, como a presente, não se convalida com o tempo nem é suscetível de confirmação, conforme o art. 169 do Código Civil, não podendo gerar quaisquer efeitos. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 DO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR A NULIDADE da escritura pública de compra e venda supostamente lavrada no Livro 13, fls. 200, do Cartório do 3º Ofício de Notas de Santa Rita/PB, em que figura como compradora a ré VALDILEIA LOURENCO GOMES, RECONHECER A VALIDADE das escrituras públicas de compra e venda dos lotes 07 e 08 da Quadra 95, em Caaporã/PB, firmadas pelo autor CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS. Por fim, ADJUDICAR os referidos imóveis (lotes 07 e 08 da Quadra 95) ao autor, determinando ao Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã que, após o trânsito em julgado, proceda ao registo das escrituras, cancelando o bloqueio judicial oriundo do processo nº 0000491-33.2012.815.0021. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001278-57.2015.8.15.0021. AUTOR: CARLOS ANDRE AVELAR DE FREITAS REU: VALDILEIA LOURENCO GOMES, ISRAEL OLIVEIRA DE BARROS, CAMILA FERREIRA MENDES, EMBRA NORDESTE EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CAAPORA, SANTA RITA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS, TADEU COATI, PAULO COATI RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, por videoconferência, com a presença da magistrada em substituição cumulativa e partes acima, de forma telepresencial, conforme estabelece o art. 3º, §1º, inciso II, da Resolução 354/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução 481/2022, do CNJ, que permite a realização do ato por videoconferência quando houver pedido das partes e o juiz designado possuir sede funcional diversa. Ato contínuo, foi constatada as ausências das partes, as quais não foram intimadas para este ato processual. Sendo assim, restou impossível a realização da presente audiência, ao passo que, redesigno o dia para o dia 04 de junho de 2024, às 11 horas, neste fórum, podendo as partes comparecerem ao fórum ou participar de forma telepresencial, por meio do App Zoom, entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/83359550878?pwd=bzFHVFJaTEhXMHVIdlBUeXF2SDE3QT09 - ID da reunião: 833 5955 0878 - Senha de acesso: caapora Intimem-se as partes da audiência aprazada, bem como para que as mesmas apresentem rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo os Advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha arrolada, observando os termos do art. 455, do CPC. No mais, certifique-se conforme determinado no Id. 70033380, no que tange aos peritos atuantes no Município. Cumpra-se. A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pela Juíza (Artigo 25, Resolução CNJ nº 185/13 c/c Artigo 17, IV e § 1º, Resolução CNJ nº 329/2020), dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito em Substituição Cumulativa Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã Fone: (83) 9 9143-4979 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 de agosto de 2023, às 11h30min, nesta Cidade de Caaporã, no Edifício deste Fórum, na sala de audiência, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH, comigo Servidor Judiciário do seu cargo adiante assinado, nos Autos da ação em epígrafe. PRESENTES: BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH - Juíza de Direito em substituição cumulativa AUSENTES:

17/10/2023, 00:00

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