Procedimento Comum Cível 0860122-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860122-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:44

Publicação

12/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860122-89.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a desconstituição de lançamentos tributários sob a alegação de ilegitimidade passiva. Ao compulsar a petição inicial e os documentos que a instruem, bem como em consulta ao processo que tramita em apenso, este Juízo verificou inconsistências que demandam regularização antes da análise do pedido de tutela de urgência e da determinação de citação. 1. DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO PEDIDO A parte autora fundamenta sua pretensão na afirmação de que jamais deteve a posse ou propriedade do imóvel de inscrição nº 071472-1. Todavia, a petição inicial menciona a existência de execuções fiscais em curso, entre elas a de nº 0817679-60.2024.8.15.2001. Em análise aos autos da referida Execução Fiscal, observa-se que o Município exequente promove a cobrança de créditos tributários vinculados a diversas inscrições imobiliárias (tais como as de nº 069962-4, 069963-2, 071301-5, 071302-3, 071303-1, entre outras), e não apenas àquela especificamente individualizada na exordial desta anulatória. Nesse passo, considerando que a tese jurídica da inicial é a de que o autor nunca possuiu os imóveis situados nas localidades descritas, é indispensável que a parte esclareça se a sua pretensão de anulação se restringe exclusivamente aos débitos da inscrição nº 071472-1 ou se abrange a totalidade dos débitos objeto da Execução Fiscal nº 0817679-60.2024.8.15.2001 e demais feitos executivos citados. 2. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Tratando-se de ação anulatória, o proveito econômico é equivalente ao montante do débito que se pretende desconstituir. Apenas na Execução Fiscal nº 0817679-60.2024, o valor da dívida atualizada é de R$ 15.915,05, montante significativamente superior ao indicado pelo autor. Ressalte-se que, de qualquer forma, o valor atribuído está incorreto. Caso a pretensão anulatória vise a totalidade da Execução Fiscal nº 0817679-60.2024, o valor da causa deve ser o valor da dívida. Caso a lide se limite apenas à inscrição nº 071472-1 (ou a qualquer outra isoladamente), o valor da causa deverá corresponder ao somatório exato dos débitos vinculados a tal imóvel, montante este que também diverge do valor simbólico indicado pelo autor. 3. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ESCLARECER se a pretensão de anulação se restringe exclusivamente aos débitos da inscrição nº 071472-1 ou se abrange a totalidade dos débitos objeto da Execução Fiscal nº 0817679-60.2024.8.15.2001 e demais feitos citados; b) PROCEDER À EMENDA DA INICIAL para retificar o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico pretendido (valor total da dívida que se busca anular); c) COMPLEMENTAR o recolhimento das custas processuais tomando por base o novo valor atribuído à causa. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:22

Outras Decisões

03/03/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:32

Publicação

06/11/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860122-89.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa natural. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) Destaque-se que o entendimento firmado recentemente pelo CNJ, com caráter normativo, de que a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência só pode ocorrer em caráter de contraprova diante de indícios concretos (decisão em setembro/2025), não conflita com o entendimento acima esboçado, pois parte de premissas idênticas às do CPC e da jurisprudência: a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983) e, justamente por ser relativa, admite contraprova – cabendo ao juiz, apenas quando houver elementos concretos a infirmá-la, exigir documentação complementar, com decisão fundamentada e observância do contraditório (art. 99, § 2º, do CPC). Em outras palavras, o CNJ veda “checagens” genéricas e prévias como regra, mas não suprime o poder-dever do magistrado de afastar a presunção quando surgirem indícios objetivos de capacidade econômica (p. ex., padrão de rendimentos e patrimônio revelados nos autos ou trazidos pela parte contrária). A diretriz, portanto, harmoniza-se com o CPC/2015 e com o entendimento do STJ de que a presunção é iuris tantum e pode ser elidida por prova idônea, não autorizando indeferimentos automáticos, tampouco exigências burocráticas desvinculadas de indícios específicos. No presente caso, não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Assim, diante da necessidade de indícios concretos e em cumprimento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, determino a prévia oitiva da parte autora, para que, no prazo legal, apresente documentos idôneos a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, em estrita observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC) e à natureza relativa da presunção de pobreza jurídica. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que entenda pertinentes para demonstrar a incapacidade de pagamento do valor das custas processuais apontado, em confronto com os rendimentos auferidos e as despesas necessárias ao seu sustento e de sua família/valor das custas; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência conforme indicado no item 1, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:41

Gratuidade da Justiça

21/10/2025, 11:41

Documento (Outros documentos)

04/10/2025, 02:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860122-89.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa natural. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) Destaque-se que o entendimento firmado recentemente pelo CNJ, com caráter normativo, de que a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência só pode ocorrer em caráter de contraprova diante de indícios concretos (decisão em setembro/2025), não conflita com o entendimento acima esboçado, pois parte de premissas idênticas às do CPC e da jurisprudência: a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983) e, justamente por ser relativa, admite contraprova – cabendo ao juiz, apenas quando houver elementos concretos a infirmá-la, exigir documentação complementar, com decisão fundamentada e observância do contraditório (art. 99, § 2º, do CPC). Em outras palavras, o CNJ veda “checagens” genéricas e prévias como regra, mas não suprime o poder-dever do magistrado de afastar a presunção quando surgirem indícios objetivos de capacidade econômica (p. ex., padrão de rendimentos e patrimônio revelados nos autos ou trazidos pela parte contrária). A diretriz, portanto, harmoniza-se com o CPC/2015 e com o entendimento do STJ de que a presunção é iuris tantum e pode ser elidida por prova idônea, não autorizando indeferimentos automáticos, tampouco exigências burocráticas desvinculadas de indícios específicos. No presente caso, não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Assim, diante da necessidade de indícios concretos e em cumprimento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, determino a prévia oitiva da parte autora, para que, no prazo legal, apresente documentos idôneos a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, em estrita observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC) e à natureza relativa da presunção de pobreza jurídica. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que entenda pertinentes para demonstrar a incapacidade de pagamento do valor das custas processuais apontado, em confronto com os rendimentos auferidos e as despesas necessárias ao seu sustento e de sua família/valor das custas; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência conforme indicado no item 1, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(17)