Procedimento Comum Cível 0860122-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860122-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 22:44

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:22

Outras Decisões

03/03/2026, 14:53

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2025, 14:32

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860122-89.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa natural. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) Destaque-se que o entendimento firmado recentemente pelo CNJ, com caráter normativo, de que a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência só pode ocorrer em caráter de contraprova diante de indícios concretos (decisão em setembro/2025), não conflita com o entendimento acima esboçado, pois parte de premissas idênticas às do CPC e da jurisprudência: a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983) e, justamente por ser relativa, admite contraprova – cabendo ao juiz, apenas quando houver elementos concretos a infirmá-la, exigir documentação complementar, com decisão fundamentada e observância do contraditório (art. 99, § 2º, do CPC). Em outras palavras, o CNJ veda “checagens” genéricas e prévias como regra, mas não suprime o poder-dever do magistrado de afastar a presunção quando surgirem indícios objetivos de capacidade econômica (p. ex., padrão de rendimentos e patrimônio revelados nos autos ou trazidos pela parte contrária). A diretriz, portanto, harmoniza-se com o CPC/2015 e com o entendimento do STJ de que a presunção é iuris tantum e pode ser elidida por prova idônea, não autorizando indeferimentos automáticos, tampouco exigências burocráticas desvinculadas de indícios específicos. No presente caso, não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Assim, diante da necessidade de indícios concretos e em cumprimento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, determino a prévia oitiva da parte autora, para que, no prazo legal, apresente documentos idôneos a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, em estrita observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC) e à natureza relativa da presunção de pobreza jurídica. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que entenda pertinentes para demonstrar a incapacidade de pagamento do valor das custas processuais apontado, em confronto com os rendimentos auferidos e as despesas necessárias ao seu sustento e de sua família/valor das custas; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência conforme indicado no item 1, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:41

Determinada Requisição de Informações

21/10/2025, 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA (002.735.464-49).

21/10/2025, 11:41

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/10/2025, 02:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:53

Despacho

•21/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860122-89.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa natural. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC/15), como se verifica no caso vertente, uma vez que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) Destaque-se que o entendimento firmado recentemente pelo CNJ, com caráter normativo, de que a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência só pode ocorrer em caráter de contraprova diante de indícios concretos (decisão em setembro/2025), não conflita com o entendimento acima esboçado, pois parte de premissas idênticas às do CPC e da jurisprudência: a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983) e, justamente por ser relativa, admite contraprova – cabendo ao juiz, apenas quando houver elementos concretos a infirmá-la, exigir documentação complementar, com decisão fundamentada e observância do contraditório (art. 99, § 2º, do CPC). Em outras palavras, o CNJ veda “checagens” genéricas e prévias como regra, mas não suprime o poder-dever do magistrado de afastar a presunção quando surgirem indícios objetivos de capacidade econômica (p. ex., padrão de rendimentos e patrimônio revelados nos autos ou trazidos pela parte contrária). A diretriz, portanto, harmoniza-se com o CPC/2015 e com o entendimento do STJ de que a presunção é iuris tantum e pode ser elidida por prova idônea, não autorizando indeferimentos automáticos, tampouco exigências burocráticas desvinculadas de indícios específicos. No presente caso, não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Assim, diante da necessidade de indícios concretos e em cumprimento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, determino a prévia oitiva da parte autora, para que, no prazo legal, apresente documentos idôneos a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, em estrita observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC) e à natureza relativa da presunção de pobreza jurídica. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. para comprovar a hipossuficiência financeira mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que entenda pertinentes para demonstrar a incapacidade de pagamento do valor das custas processuais apontado, em confronto com os rendimentos auferidos e as despesas necessárias ao seu sustento e de sua família/valor das custas; 1.2. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, com a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência conforme indicado no item 1, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2. ou, alternativamente, recolher as custas processuais, juntando os comprovantes de pagamento aos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA (002.735.464-49).

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Todas as movimentações(17)