Sobrepartilha 0861187-03.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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SobrepartilhaInventário e PartilhaSobrepartilha

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Sobrepartilha · Vara de Sucessões da Capital

Partes do Processo

HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL LUCENA BRITO

OAB/PB 12194·CPF·Representa: Autor

ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO

OAB/PB 14291·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:18

Documento (Certidão)

05/05/2026, 11:16

Documento (Ofício)

05/05/2026, 10:55

Trânsito em julgado

04/05/2026, 10:00

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 158401555

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 158401555

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 158401555

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:24

Expedida/certificada

29/04/2026, 10:36

Procedência

29/04/2026, 08:08

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:44

Todas as movimentações(118)

Definitivo

05/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:18

Documento (Certidão)

05/05/2026, 11:16

Documento (Ofício)

05/05/2026, 10:55

Documentos

•30/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

04/05/2026, 10:00

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 158401555

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 158401555

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID 158401555

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:24

Expedida/certificada

29/04/2026, 10:36

Procedência

29/04/2026, 08:08

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 08:44

Publicação

26/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 08:51

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:51

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 18:27

Publicação

12/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital SOBREPARTILHA (48) 0861187-03.2017.8.15.2001 DESPACHO Nomeio inventariante LEONÍDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, independentemente da lavratura de qualquer termo (art. 660, do CPC), dada a possibilidade de tramitação desta sobrepartilha através do arrolamento sumário. À inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão da gerência de precatórios do TJPB. Atendido, por cautela, ouça-se o MP sobre o plano de partilha do id. 121499686, face a petição do id. 127886050. Ausente impugnação, à inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão negativa de débito do espólio perante a fazenda pública nacional, estadual e municipal. Ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ, enquanto a quitação das custas dar-se-á quando da liberação do precatório. Certidão da Censec no id. 19080984. João Pessoa, 2.2.2026. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:54

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:57

Requisição de Informações

02/02/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 08:07

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:31

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:31

Publicação

27/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0861187-03.2017.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto às procurações dos id.s. 19081044, 19081033, 19081017 e 19081010. Antes de qualquer providência, intime-se os requerentes do id. 121499686 para, em 5 dias, esclarecerem se o herdeiro HENRIQUE SÉRGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA é incapaz, já que a procuração do id. 23278362 informa a condição de interditado, juntando, caso positivo, o termo de curatela. Atendido, conclusos para nomear inventariante LEONÍDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, mediante instituição do arrolamento (sumário ou comum), com fixação de prazo para juntada da certidão da gerência de precatórios do TJPB. Sendo o caso, o MP será ouvido sobre o plano de partilha do id. 121499686 para que, no momento oportuno, seja juntada a certidão negativa atualizada das fazendas. Instituído o arrolamento, o julgamento independerá do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ, enquanto a quitação das custas dar-se-á quando da liberação do precatório. Certidão da Censec no id. 19080984. João Pessoa, 9.9.2025. Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0861187-03.2017.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto às procurações dos id.s. 19081044, 19081033, 19081017 e 19081010. Antes de qualquer providência, intime-se os requerentes do id. 121499686 para, em 5 dias, esclarecerem se o herdeiro HENRIQUE SÉRGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA é incapaz, já que a procuração do id. 23278362 informa a condição de interditado, juntando, caso positivo, o termo de curatela. Atendido, conclusos para nomear inventariante LEONÍDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, mediante instituição do arrolamento (sumário ou comum), com fixação de prazo para juntada da certidão da gerência de precatórios do TJPB. Sendo o caso, o MP será ouvido sobre o plano de partilha do id. 121499686 para que, no momento oportuno, seja juntada a certidão negativa atualizada das fazendas. Instituído o arrolamento, o julgamento independerá do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ, enquanto a quitação das custas dar-se-á quando da liberação do precatório. Certidão da Censec no id. 19080984. João Pessoa, 9.9.2025. Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0861187-03.2017.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto às procurações dos id.s. 19081044, 19081033, 19081017 e 19081010. Antes de qualquer providência, intime-se os requerentes do id. 121499686 para, em 5 dias, esclarecerem se o herdeiro HENRIQUE SÉRGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA é incapaz, já que a procuração do id. 23278362 informa a condição de interditado, juntando, caso positivo, o termo de curatela. Atendido, conclusos para nomear inventariante LEONÍDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, mediante instituição do arrolamento (sumário ou comum), com fixação de prazo para juntada da certidão da gerência de precatórios do TJPB. Sendo o caso, o MP será ouvido sobre o plano de partilha do id. 121499686 para que, no momento oportuno, seja juntada a certidão negativa atualizada das fazendas. Instituído o arrolamento, o julgamento independerá do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ, enquanto a quitação das custas dar-se-á quando da liberação do precatório. Certidão da Censec no id. 19080984. João Pessoa, 9.9.2025. Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0861187-03.2017.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto às procurações dos id.s. 19081044, 19081033, 19081017 e 19081010. Antes de qualquer providência, intime-se os requerentes do id. 121499686 para, em 5 dias, esclarecerem se o herdeiro HENRIQUE SÉRGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA é incapaz, já que a procuração do id. 23278362 informa a condição de interditado, juntando, caso positivo, o termo de curatela. Atendido, conclusos para nomear inventariante LEONÍDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, mediante instituição do arrolamento (sumário ou comum), com fixação de prazo para juntada da certidão da gerência de precatórios do TJPB. Sendo o caso, o MP será ouvido sobre o plano de partilha do id. 121499686 para que, no momento oportuno, seja juntada a certidão negativa atualizada das fazendas. Instituído o arrolamento, o julgamento independerá do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ, enquanto a quitação das custas dar-se-á quando da liberação do precatório. Certidão da Censec no id. 19080984. João Pessoa, 9.9.2025. Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0861187-03.2017.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto às procurações dos id.s. 19081044, 19081033, 19081017 e 19081010. Antes de qualquer providência, intime-se os requerentes do id. 121499686 para, em 5 dias, esclarecerem se o herdeiro HENRIQUE SÉRGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA é incapaz, já que a procuração do id. 23278362 informa a condição de interditado, juntando, caso positivo, o termo de curatela. Atendido, conclusos para nomear inventariante LEONÍDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, mediante instituição do arrolamento (sumário ou comum), com fixação de prazo para juntada da certidão da gerência de precatórios do TJPB. Sendo o caso, o MP será ouvido sobre o plano de partilha do id. 121499686 para que, no momento oportuno, seja juntada a certidão negativa atualizada das fazendas. Instituído o arrolamento, o julgamento independerá do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ, enquanto a quitação das custas dar-se-á quando da liberação do precatório. Certidão da Censec no id. 19080984. João Pessoa, 9.9.2025. Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0861187-03.2017.8.15.2001 DESPACHO Anotações necessárias quanto às procurações dos id.s. 19081044, 19081033, 19081017 e 19081010. Antes de qualquer providência, intime-se os requerentes do id. 121499686 para, em 5 dias, esclarecerem se o herdeiro HENRIQUE SÉRGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA é incapaz, já que a procuração do id. 23278362 informa a condição de interditado, juntando, caso positivo, o termo de curatela. Atendido, conclusos para nomear inventariante LEONÍDIA BARBOSA DE CARVALHO E SILVA, mediante instituição do arrolamento (sumário ou comum), com fixação de prazo para juntada da certidão da gerência de precatórios do TJPB. Sendo o caso, o MP será ouvido sobre o plano de partilha do id. 121499686 para que, no momento oportuno, seja juntada a certidão negativa atualizada das fazendas. Instituído o arrolamento, o julgamento independerá do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ, enquanto a quitação das custas dar-se-á quando da liberação do precatório. Certidão da Censec no id. 19080984. João Pessoa, 9.9.2025. Sérgio Moura Martins – Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Petição (Contraminuta)

25/11/2025, 17:21

Expedida/certificada

25/11/2025, 09:37

Requisição de Informações

09/09/2025, 10:31

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 07:17

Desarquivamento

25/08/2025, 19:43

Petição (Contraminuta)

25/08/2025, 18:53

Processo Encaminhado

17/01/2025, 00:05

Definitivo

30/03/2022, 07:38

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:02

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 10:57

Trânsito em julgado

29/03/2022, 10:23

Decurso de Prazo

29/03/2022, 05:58

Decurso de Prazo

08/03/2022, 05:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 08:30

Procedência

25/02/2022, 08:14

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 07:26

Petição (Contraminuta)

23/02/2022, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 08:51

Mero expediente

18/02/2022, 11:14

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/02/2022, 09:07

Petição (Contraminuta)

11/02/2022, 11:19

Petição (Contraminuta)

04/02/2022, 19:00

Decurso de Prazo

04/02/2022, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 23:38

Mero expediente

30/11/2021, 22:12

Conclusão (para despacho; para despacho)

30/11/2021, 07:32

Decurso de Prazo

05/10/2021, 03:08

Petição (Contraminuta)

13/09/2021, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 19:30

Mudança de Classe Processual

03/09/2021, 19:28

Conclusão (para julgamento)

27/07/2021, 08:54

Documento (Certidão)

27/07/2021, 08:53

Mero expediente

08/05/2021, 12:05

Petição (Contraminuta)

24/03/2021, 18:30

Conclusão (para despacho; para despacho)

15/03/2021, 09:22

Decurso de Prazo

12/03/2021, 01:20

Petição (Contraminuta)

08/03/2021, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2021, 07:43

Documento (Outros documentos)

22/02/2021, 07:42

Decurso de Prazo

20/02/2021, 01:17

Petição (Contraminuta)

10/02/2021, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2021, 19:00

Mero expediente

26/01/2021, 09:46

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/10/2020, 12:45

Decurso de Prazo

30/09/2020, 02:42

Petição (Contraminuta)

21/09/2020, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2020, 13:17

Ato ordinatório

09/09/2020, 13:15

Decurso de Prazo

01/09/2020, 02:34

Petição (Contraminuta)

27/08/2020, 21:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 17:38

Mero expediente

07/08/2020, 09:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/06/2020, 13:04

Decurso de Prazo

31/05/2020, 23:51

Petição (Contraminuta)

18/05/2020, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2020, 11:55

Mero expediente

13/03/2020, 13:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/02/2020, 08:30

Decurso de Prazo

11/02/2020, 03:52

Petição (Contraminuta)

10/02/2020, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2020, 12:17

Petição (Contraminuta)

27/08/2019, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2019, 14:39

Decurso de Prazo

10/08/2019, 03:08

Petição (Contraminuta)

06/08/2019, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 13:35

Gratuidade da Justiça

06/06/2019, 14:42

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/05/2019, 12:11

Documento (Outros documentos)

24/05/2019, 12:39

Petição (Contraminuta)

07/02/2019, 16:28

Decurso de Prazo

15/12/2018, 01:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 10:32

Mero expediente

19/12/2017, 15:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/12/2017, 10:44

Distribuição (sorteio)

14/12/2017, 16:06

Intimação

•30/04/2026, 00:00

•30/04/2026, 00:00

•25/03/2026, 00:00

•25/03/2026, 00:00

•11/03/2026, 00:00

•26/11/2025, 00:00

•26/11/2025, 00:00

•26/11/2025, 00:00

•26/11/2025, 00:00

•26/11/2025, 00:00

•26/11/2025, 00:00