Cumprimento de sentença 0800260-55.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800260-55.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 07:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIBERATO JACINTO SOBRAL NETO REU: OI S.A., TELEFONICA DO BRASIL S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800260-55.2023.8.15.2003 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada após o trânsito em julgado, em 27/08/2025, do acórdão que confirmou a condenação solidária das empresas executadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários de sucumbência (ID 122525178). Intimado para apresentar o demonstrativo atualizado do débito (ID 123040567), o exequente, na petição de ID 124497383, informou o depósito de valor parcial por uma das executadas e requereu a intimação para pagamento do saldo remanescente. Solicitou, ainda, a expedição de alvará para levantamento da quantia já depositada, indicando a proporção de 80% para si e 20% para seu advogado. Consta nos autos que ambas as executadas realizaram depósitos judiciais: a OI S.A. depositou o valor de R$ 4.341,78 (ID 123392810), e a TELEFÔNICA BRASIL S.A. depositou a quantia de R$ 4.482,30 (ID 127354912), totalizando R$ 8.824,08. Ademais, a executada apresentou petições de IDs 127354907 e 129398504, as quais demandam ciência e contraditório por parte do exequente. A presente fase processual visa garantir a efetividade do título executivo judicial, que reconheceu o direito do exequente à reparação por danos decorrentes de negativação indevida (ID 102361163), decisão confirmada em segunda instância (ID 122525173). Ao analisar os autos, verifico que os valores depositados judicialmente pelas executadas OI S.A. (ID 123392810) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ID 127354912) tornaram-se incontroversos. É direito do credor o recebimento da quantia depositada. O pagamento realizado por um dos devedores solidários não impede que o exequente pleiteie a satisfação do remanescente junto aos demais. Dessa forma, o pedido de expedição de alvará para liberação da totalidade da quantia depositada, que soma R$ 8.824,08, mais os rendimentos da conta judicial, merece acolhimento. Em relação aos pedidos contidos nas petições de IDs 127354907 e 129398504, estas também devem ser submetidas ao contraditório, garantindo ao exequente o direito de manifestação. Com base no exposto: DEFIRO o pedido de levantamento dos valores incontroversos. Expeçam-se os alvarás para liberação da totalidade das quantias depositadas pelas executadas (ID 123392810 e ID 127354912), acrescidas dos rendimentos da conta judicial, observando-se a proporção de 80% (oitenta por cento) para o exequente, LIBERATO JACINTO SOBRAL NETO, e 20% (vinte por cento) para seu advogado, ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO, conforme requerido na petição de ID 124497383 e os dados bancários ali informados. INTIME a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das petições de IDs 127354907 e 129398504. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011715375586700000064225048 01 - PROCURAÇÃO PARTICULAR Procuração 23011715375618800000064225072 02 - CNH - RG CPF Documento de Identificação 23011715375697200000064225578 03 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23011715375720900000064225582 04 - TELA SERASA - COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO Documento de Comprovação 23011715375742100000064225583 05 - TELA BANCO BRADESCO INFORMANDO DA NEGATIVAÇÃO Documento de Comprovação 23011715375763200000064225585 06 - MENSAGEM DE COBRANÇA OI Documento de Comprovação 23011715375805600000064225586 07 - MENSAGEM DE COBRANÇA OI Documento de Comprovação 23011715375825400000064225588 08 - MENSAGEM DE COBRANÇA OI Documento de Comprovação 23011715375856200000064225589 09 - MENSAGEM DE COBRANÇA OI Documento de Comprovação 23011715375878400000064225590 10 - MENSAGEM DE COBRANÇA OI Documento de Comprovação 23011715375896000000064225591 11 - MENSAGEM DE COBRANÇA OI Documento de Comprovação 23011715375912600000064225592 12 - BOLETO COBRANÇA IINDEVIDA - VENCIMENTO 28.11.22 Documento de Comprovação 23011715375928800000064225593 13 - BOLETO COBRANÇA IINDEVIDA - VENCIMENTO 28.11.22 Documento de Comprovação 23011715375945300000064225596 14 - BOLETO COBRANÇA IINDEVIDA - VENCIMENTO 28.11.22 Documento de Comprovação 23011715375964700000064225597 15 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA PARA LIMPAR O NOME Documento de Comprovação 23011715375981200000064225598 16 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COBRANÇA INDEVIDA PARA LIMPAR O NOME Documento de Comprovação 23011715375997000000064225600 17 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO COBRANÇA INDEVIDA PARA LIMPAR O NOME Documento de Comprovação 23011715380014500000064225603 18 - CNPJ OI 1 Documento de Comprovação 23011715380028900000064225604 19 - COBRANÇA - PROPOSTA PARA PAGAMENTO DA VIVO VIA SERASA 01 Documento de Comprovação 23011715380045100000064225605 20 - COBRANÇA - PROPOSTA PARA PAGAMENTO DA VIVO VIA SERASA 02 Documento de Comprovação 23011715380061700000064225606 21 - COBRANÇA - PROPOSTA PARA PAGAMENTO DA VIVO VIA SERASA 03 Documento de Comprovação 23011715380078700000064225607 22 - HOLERITE OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23011715380108500000064225609 23 - HOLERITE NOVEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23011715380163200000064225614 24 - HOLERITE DEZEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23011715380181300000064225618 25 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23011715380197100000064225621 26 - QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES - VIVO Documento de Comprovação 23011715380215100000064225622 27 - QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23011715380232600000064225623 Despacho Despacho 23011721263586700000064229726 MANIFESTAÇÃO SOBRE DESPACHO RETRO Petição 23011910080608900000064283866 Decisão Decisão 23012014383223600000064315778 Decisão Decisão 23012014383223600000064315778 Carta Carta 23030815280481300000066102641 Certidão Certidão 23030815300848100000066102660 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23032922543615400000067095930 Petição de habilitação - LIBERATO JACINTO SOBRAL NETO Informações Prestadas 23032922543663500000067095931 PROCURACAO OI SA Procuração 23032922543688400000067095932 SUBS - NOVO - OI S.A RMS PB 2023 Substabelecimento 23032922543712100000067095933 ATOS CONSTITUTIVOS OI SA Outros Documentos 23032922543726800000067095934 Contestação Contestação 23033113270857100000067193810 CONTESTAÇÃO - LIBERATO JACINTO SOBRAL NETO Informações Prestadas 23033113270875500000067193811 02-2021 Outros Documentos 23033113270901400000067193812 03-2021 Outros Documentos 23033113270929500000067193813 11-2021 Outros Documentos 23033113270946100000067193814 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23040518340950200000067416529 0800260-55.2023 Aviso de Recebimento 23040518340987600000067416531 Contestação Contestação 23050215320778700000068454607 11e52355-ba2c-4b7f-9e55-a982d2ed4ea6. tem historico de bneg da tlf nao juntaria Outros Documentos 23050215320889400000068454608 352023_68TelaCPF Outros Documentos 23050215320975300000068454609 352023_68TelaCreditBureau Outros Documentos 23050215321089700000068454610 352023_68TelaSisconvem Outros Documentos 23050215321156400000068454613 ATO_CONJUNTO_-_feriados_2023_PUBLICADO (1) Outros Documentos 23050215321221400000068454615 Doc. 1.1 - Docs de Identificação_PARTE1.1.1 (7) Procuração 23050215321258900000068454616 Doc. 1.1 - Docs de Identificação_PARTE1.1.2 (7) Procuração 23050215321347000000068454618 Doc. 1.2 - Docs de Identificação_PARTE1.2.1 (7) Procuração 23050215321435000000068454619 Doc. 1.2 - Docs de Identificação_PARTE1.2.2 (7) Procuração 23050215321597800000068454620 Doc. 1.3 - Docs de Identificação_PARTE2 (28) Procuração 23050215321714600000068454621 Doc. 2.1 - Docs de Mandato_comprimido (27) Procuração 23050215321756800000068454623 Expediente Expediente 23080611312088800000072645427 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 23090615552654100000074243913 Expediente Expediente 23121117280187700000078489776 Petição Petição 24010300051268900000079030403 MANIFESTAÇÃO - NÃO INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVAS- LIBERATO JACINTO SOBRAL NETO Outros Documentos 24010300051397100000079030404 Petição Petição 24020714350681700000080271868 Dossiê ilegitimidade Outros Documentos 24020714350757100000080271869 MANIFESTAÇÃO SOBRE EXPEDIENTE RETRO Petição 24020815243774700000080335761 REQUER SEJA FEITA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO Petição 24040509052926800000082997618 Decisão Decisão 24052011043121700000085218604 Petição Petição 24061215050000700000086431069 Decisão Decisão 24052011043121700000085218604 MANIFESTAÇÃO SOBRE DECISÃO RETRO Petição 24070110120889100000087254310 Petição Petição 24071715231715400000088114204 Sentença Sentença 24102118460015900000096222892 Sentença Sentença 24102118460015900000096222892 Petição Petição 24111322325361200000097494357 Apelação Apelação 24120222133552400000098408378 Custas Apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24120222133661900000098408380 Ato_Conjunto_no_02-2023-_feriados_2024 Documento de Comprovação 24120222133722800000098408381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120309142383800000098422130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120309142383800000098422130 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24120516455805800000098601725 kithabilitacaooisa Procuração 24120516455830100000098601726 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24123011410388700000099413413 Contrarrazões Contrarrazões 25020415223559300000100665097 MATERIA DIVULGADA EM REDES SOCIAIS Documento de Comprovação 25020415223627900000100665099 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25031212404500000000115059140 Despacho Despacho 25032410391700000000115059141 Substabelecimento Substabelecimento 25040211212300000000115059142 SUBSTABELECIMENTO MACIEL Substabelecimento 25040211212300000000115059143 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25040217370900000000115059144 Petição Petição 25040716460300000000115059145 peticao-174405104623 Petição 25040716460300000000115059146 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25041416554600000000115059147 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25041420351100000000115059148 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25050709442300000000115059149 Ementa Ementa 25072813180800000000115059152 Voto do Magistrado Voto 25072813180800000000115059153 Acórdão Acórdão 25072813180800000000115059150 Relatório Relatório 25072813180800000000115059151 Expediente Expediente 25072907504100000000115059154 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090111582800000000115059155 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090910315348200000115526076 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090910315348200000115526076 Habilitação Petição de habilitação nos autos 25091512230857700000115842638 PROCURACAO - UNICO - TELEFONICA - 2025 Procuração 25091512230875300000115842639 ATOS CONSTITUTIVOS - VIVO Outros Documentos 25091512230939400000115842640 Petição Petição 25091512251128600000115842643 peticao-e3b62ce2 Outros Documentos 25091512251144400000115842644 memoria_de_calculo-702256 Outros Documentos 25091512251196300000115842645 memoria_de_calculo-489959 Outros Documentos 25091512251252000000115842646 memoria_de_calculo-468285 Outros Documentos 25091512251309100000115842647 memoria_de_calculo-302751 Outros Documentos 25091512251366600000115842648 guia-886095 Outros Documentos 25091512251424300000115842649 fb92a72e-90b2-11f0-a23f-194eb3632235 Outros Documentos 25091512251482900000115842650 PETIÇÃO REQUER PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DO VALOR CREDITADO Petição 25100213522248900000116842551 Petição Petição 25111413574048600000119473323 peticao-2552b2c8 Outros Documentos 25111413574066400000119474976 memoria_de_calculo-98971 Outros Documentos 25111413574119900000119474977 guia-59785 Outros Documentos 25111413574174800000119474978 b50e98a4-c0c3-11f0-99fe-e2e40a75d920 Outros Documentos 25111413574236700000119474979 Petição Petição 25122214022733700000121340423 peticao-17661848844 Outros Documentos 25122214022747900000121341376 Certidão Certidão 26020201195465800000126742975 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24010300051397100000079030404, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25041420351100000000115059148, Certidão de Julgamento: 25050709442300000000115059149, Acórdão: 25072813180800000000115059150, Relatório: 25072813180800000000115059151, Ementa: 25072813180800000000115059152, Voto: 25072813180800000000115059153, Expediente: 25072907504100000000115059154, Certidão Trânsito em Julgado: 25090111582800000000115059155, Procuração: 23032922543688400000067095932]

Expedida/certificada

10/03/2026, 11:34

Documento (Informações)

10/03/2026, 11:33

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 09:30

deferimento

08/03/2026, 00:24

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Petição (Contraminuta)

22/12/2025, 14:02

Petição (Contraminuta)

14/11/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 09:07

Petição (Contraminuta)

02/10/2025, 13:52

Petição (Contraminuta)

15/09/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIBERATO JACINTO SOBRAL NETO. REU: OI S.A., TELEFONICA DO BRASIL S/A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR por LIBERATO JACINTO SOBRAL NETO, contra OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A, todos ambos qualificados, alegando, em síntese, que em meados de setembro de 2022, foi surpreendido com mensagens de cobrança por inadimplemento. Narra, ainda, que sempre utilizou a modalidade pré-pago, razão pela qual é descabida a dívida em questão. Assim, diz que teve seu nome negativado de forma indevida e que só teve conhecimento de tal fato quando dirigiu-se à uma agência bancária para celebrar um contrato de consórcio. Dessa forma, ingressou com a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das ligações e mensagens de cobrança. No mérito, requer a confirmação da medida liminar, bem como a determinação de retirada do seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Ainda, pugna pelo recebimento da quantia que lhe foi cobrada e, por fim, requereu a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Assistência judiciária gratuita concedida e tutela de urgência não deferida deferida (ID 68111670). Regularmente citada, a primeira promovida ofereceu contestação (ID 71238381), sustentando que a cobrança é devida e oriunda da prestação de serviços não adimplidos. Acostou documentos. A segunda demandada ofertou contestação (ID 72608793), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como o indeferimento da inicial por inépcia e falta de interesse processual. Em argumentação meritória, sustenta que não há razão para ser-lhe atribuída qualquer reparação indenizatória. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 78860590). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada mais foi requerido. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da lide. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são auferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão dos promoventes. No caso, as partes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.3. DA INÉPCIA DA INICIAL A segunda promovida suscitou que a petição inicial deveria ser indeferida, alegando que resta configurada a sua inépcia, em virtude da narrativa dos fatos ser confusa e sem lógica, além de não haver a juntada de qualquer documento que comprove o alegado, suplicando, pois, pela extinção do feito sem resolução do mérito. A respeito do tema, o CPC/2015: Art. 330, § 1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Note-se que da leitura da peça inaugural não verifica-se quaisquer dos requisitos acima delineados, sendo perfeitamente compreensível a narrativa autoral, bem como os motivos que dão azo à pretensão da demanda em curso. Logo, tem-se que a promovente cumpriu os requisitos elencados no CPC para a propositura da ação, especificando, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e os pedidos. Ademais, vê-se que foram acostados os documentos essenciais ao ingresso e julgamento da lide. Tudo o mais estaria dentro da produção probatória realizada no desenrolar do processo. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. II.4. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A segunda demandada ainda suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação por parte do autor, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e por este não ter-lhe procurado para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, visto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO In casu, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Reconhecida aqui a relação consumerista, o ônus da prova se inverte, segundo o art. 6.º, VIIII, do Código de Defesa do Consumidor. O citado dispositivo determina a necessidade de inversão do ônus da prova quando: 1) o consumidor for hipossuficiente ou 2) verossímil a alegação dele, segundo as regras ordinárias de experiência. Hipossuficiente é quem não possui rendimentos suficientes para atender às suas necessidades materiais, ou é intelectualmente despreparado. Ao passo que a alegação verossímil é aquela que tem aparência de verdade. Vejamos: Art. 6º São direito básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Marinoni entende que basta a presença de somente um desses elementos para que seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Assim, sendo pobre o consumidor, ou no caso de a alegação ser verossímil, deve o ônus da prova ser invertido: “A inversão do ônus da prova é imperativo de bom senso quando ao autor é impossível, ou muito difícil, provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável, ou muito mais fácil, provar a sua existência.” (MARINONI, LUIZ Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. P 276-277).” Considerando que no caso concreto, estão presentes os requisitos que autorizam a inversão, cabe às empresas rés provarem, de acordo com o caso concreto, que a negativação é, de fato, devida, disponibilizando, para tanto, provas que sejam suficientes a desabonar a versão autoral e afastar uma possível obrigação de indenizar. Inicialmente, cumpre esclarecer acerca da incidência de responsabilidade sobre a segunda ré, Telefônica do Brasil S/A. A referida ré sucedeu a primeira promovida nos contratos de prestação de fornecimento de linhas telefônicas, efetuando, inclusive, cobranças quanto à dívida reclamada. Diante disso, inclusive pela Teoria da Aparência, entende-se pela existência de solidariedade entre as demandadas. Na inicial, o autor sustenta que utilizava a modalidade pré-paga, ou seja, creditava um certo valor e utilizava o serviço de telefonia considerando a quantia da recarga realizada. Em virtude disso, desconhece a origem da dívida, entendendo por indevida a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A primeira promovida, por sua vez, sustenta a celebração dos contratos e, para tanto, anexa à contestação prints de tela que indicariam a avença, com conhecimento do promovente. A respeito do tema, vejamos o que decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Consoante entendimento consolidado do Col. Superior Tribunal de Justiça, a inscrição em rol de maus pagadores não é fato do serviço, pois não coloca em risco o consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a partir da data ciência do dano. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A apresentação de prints/telas eletrônicas internas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são hábeis para comprovar a contratação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.338981-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) (grifou-se) Ainda no mesmo sentido, a referida Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A apresentação de prints/telas eletrônicas internas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são hábeis para comprovar a contratação. Havendo anterior e legítima anotação em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente. Aplicação do verbete da Súmula 385 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329095-4/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - "PRINTS" DE TELA - PROVA UNILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A mera apresentação de telas eletrônicas internas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não é hábil para comprovar a contratação do serviço. Constatada a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito e não comprovada a culpa exclusiva de terceiro, ressai o dever de indenizar. O valor dos danos morais, segundo a jurisprudência, deve ser fixado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando três requisitos: a) capacidade econômica das partes; b) extensão do dano; c) intensidade da culpa (na responsabilidade subjetiva). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.342097-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) (grifou-se) Assim, para que seja possível acolher a tese de ciência à contratação por parte do autor, a promovida deveria colacionar meios hábeis que possam atestar o que por ela é argumentado. Sobretudo por tratar-se de relação de consumo, à promovida recai o ônus de comprovar, com clareza, os termos pactuados. No caso dos autos, embora exista a alegação de contrato de telefonia móvel, as provas produzidas são unilaterais, sendo estas prints de seu sistema interno, ou seja, de seu amplo domínio, motivo pelo qual não podem ser consideradas. Ora, nos dias atuais, a forma de pactuação é bastante flexível, havendo possibilidade, inclusive, de formalização dos pactos por meio digital. Por outro lado, ainda que haja a contratação nestes moldes, não há como isentar a empresa contratada de oferecer clareza quanto aos detalhes do acordo, devendo, ainda, dispor de meios que possam comprovar a aceitação e confirmação do consumidor quanto ao que foi pactuado. Desse modo, a ausência de cautela por parte da ré ao firmar o suposto serviço ou em não proceder com a mínima segurança na realização de contrato, especialmente se tratando de uma operadora de telefonia de grande porte, com funcionamento em todo território nacional, a qual possui incontáveis mecanismos e bancos de dados à sua disposição com intuito de checar a veracidade de informações, não pode ser considerada para afastar um desfecho indenizatório. Nesse diapasão, o promovente informa que apenas utilizava o serviço de telefonia na modalidade pré-pago. A parte promovida, por sua vez, não demonstrou a regular contratação que deu origem à dívida inscrita no cadastro de maus pagadores. Nesse norte, para que o nome do autor seja inscrito no referido rol, deve haver certeza quanto à dívida, bem como quanto à contratação que a ela deu existência. A primeira promovida comprovou inscrições anteriores no cadastro de restrição ao crédito em nome do promovente, no entanto, todas com data de exclusão. É o que se constata no documento anexado ao ID 72608794. Assim, tem-se que a providência de inscrever o nome do autor nas plataformas de restrição foi indevida e, portanto, passível de indenização. Desse modo, em que pese haver vínculo anterior do promovente com a empresa de telefonia, não sendo comprovadas as especificidades do débito de modo regular, não sendo possível precisar se, de fato, houve descumprimento dos termos ajustados, configura-se a ilegalidade pela restrição de seu nome no SPC/SERASA, uma vez que, quanto ao suposto débito, sequer foi comprovada sua origem, pois não foram juntados aos autos o suposto contrato que originou as cobranças. Considerando tais fatos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova do efetivo prejuízo, não há razão para não se julgar procedente o pedido em relação a tal ponto. Sendo assim, incontroversa a necessidade de compensação do autor a título de danos morais sendo esse o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA PELA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE, IN CASU. QUANTUM INDENIZATÓRIO PRUDENTEMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - “O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (TJSC; AC 0308143-69.2016.8.24.0075; Tubarão; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Carvalho; DJSC 09/04/2019; Pag. 282). - No caso dos autos, a autora, ora recorrida, teve seu nome negativo por uma empresa de telefonia, sem sequer haver qualquer vínculo contratual entre as partes, configurando-se o dano moral como in re ipsa, haja vista ser presumido e decorrente da própria ilicitude da conduta praticada pela operadora móvel (…) (0810312-49.2016.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2019) (grifou-se) Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Autora que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir da requerente a prova de que não contratou os serviços da requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. "Print" da tela de cadastro da ré, que, por si só, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação e afastar a possibilidade de fraude. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da ré desprovida e da autora provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002549-78.2022.8.26.0071; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) (grifou-se) Dessarte, configurada a má prestação de serviço das rés, sendo a cobrança assinada por ambas, afigurando-se em um ato ilícito suportado pelo consumidor, a partir do qual a observância do abalo à moralidade da vítima é uma decorrência lógica e intrínseca à própria narrativa da situação vivenciada pela parte autora, que sofreu cobranças de uma dívida não comprovada e submetida a inscrição em bancos de dados das instituições de proteção ao crédito, atitudes claramente vexatórias e desrespeitosas, estando patente, o abalo moral causado ao requerente. No pertinente ao quantum do ressarcimento, entretanto, o valor a ser fixado deve estar dentro do razoável. Não obstante se buscar o desestímulo a novas investidas do agressor e mostrar à comunidade que o ato lesivo não ficou impune, não podendo o valor da indenização motivar enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Por isso, tenho como configurados os danos morais perseguidos, de modo que passo a fixar a respectiva reparação, a ser paga de forma solidária pelas promovidas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem cercar a casuística. Quanto aos danos materiais, também restam evidenciados, uma vez que o autor comprovou o pagamento de dada quantia para que seu nome fosse retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Da análise dos autos, verifica-se a juntada de comprovantes de pagamento para negociação da dívida inscrita, a exemplo do pagamento realizado ao ID 68014547, correspondente ao boleto de cobrança anexo ao ID 68014543. Assim, os demais valores que porventura tenham sido levantados pelo promovente para quitar o débito, são passíveis de devolução, na forma simples, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com a juntada do boleto de cobrança e o respectivo comprovante de pagamento. Processo n. 0800260-55.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares processuais suscitadas pelas rés e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR inexistente o débito aqui discutido, e consequentemente, determinar que as rés se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes em relação à dívida aqui discutida, tendo em vista que não comprovado sequer a celebração contratual que ampare a cobrança e inscrição efetuadas; B) CONDENAR as promovidas, de forma solidária, ao pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação. C) CONDENAR as promovidas, de forma solidária, na forma simples, ao pagamento de indenização por danos materiais, os quais devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, estando sua devolução condicionada à juntada do boleto de cobrança e o respectivo comprovante de pagamento, havendo correção monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos contados da data de cada pagamento. Condeno, ainda, as partes promovidas, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 1. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. Havendo pagamento ou negativação ARQUIVE-SE. 2. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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deferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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