Procedimento Comum Cível 0802677-10.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802677-10.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 18:44

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802677-10.2025.8.15.2003. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. A Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu, por unanimidade, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 18, para uniformizar o entendimento jurídico acerca da validade das suspensões e bloqueios unilaterais de motoristas promovidos por plataforma digital de transporte, sem notificação prévia e oportunidade de defesa. A relatoria do processo nº 0815310-48.2025.8.15.0000 é do desembargador José Ricardo Porto. Com a admissão do IRDR, foi determinada a suspensão dos processos pendentes no âmbito do Judiciário estadual da Paraíba que tratem da mesma matéria, tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, ressalvada a análise de pedidos de tutela de urgência. A medida busca evitar decisões conflitantes até a fixação da tese jurídica vinculante sobre o tema. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802677-10.2025.8.15.2003. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. A Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu, por unanimidade, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 18, para uniformizar o entendimento jurídico acerca da validade das suspensões e bloqueios unilaterais de motoristas promovidos por plataforma digital de transporte, sem notificação prévia e oportunidade de defesa. A relatoria do processo nº 0815310-48.2025.8.15.0000 é do desembargador José Ricardo Porto. Com a admissão do IRDR, foi determinada a suspensão dos processos pendentes no âmbito do Judiciário estadual da Paraíba que tratem da mesma matéria, tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, ressalvada a análise de pedidos de tutela de urgência. A medida busca evitar decisões conflitantes até a fixação da tese jurídica vinculante sobre o tema. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802677-10.2025.8.15.2003. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. A Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu, por unanimidade, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 18, para uniformizar o entendimento jurídico acerca da validade das suspensões e bloqueios unilaterais de motoristas promovidos por plataforma digital de transporte, sem notificação prévia e oportunidade de defesa. A relatoria do processo nº 0815310-48.2025.8.15.0000 é do desembargador José Ricardo Porto. Com a admissão do IRDR, foi determinada a suspensão dos processos pendentes no âmbito do Judiciário estadual da Paraíba que tratem da mesma matéria, tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição, ressalvada a análise de pedidos de tutela de urgência. A medida busca evitar decisões conflitantes até a fixação da tese jurídica vinculante sobre o tema. Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:13

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/05/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:17

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 23:43

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 19:32

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 19:11

Publicação

22/04/2026, 01:05

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802677-10.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de março de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTONIEL BARBOSA DE LEMOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802677-10.2025.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em que OTONIEL BARBOSA DE LEMOS, ajuizada contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, requerendo seja determinado imediato o restabelecimento do cadastro do autor, removendo qualquer restrição de circulação. A tutela não foi concedida segundo ID 115447965. A parte autora no ID 115800224 requereu a reconsideração da decisão e requereu a concessão da tutela. A parte promovida informa no ID 117484289 que após uma análise de segurança foi detectado apontamento criminal em nome do autor e, por “critérios internos estabelecidos pela empresa, tudo sempre visando à segurança dos usuários e à qualidade das viagens realizadas por meio do aplicativo. 10. Importante esclarecer que, no site da Uber1 consta a informação de que o interessado será avaliado por meio de processo de checagem, e somente após será informado sobre a aprovação ou não do cadastro, além de nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia estar previsto que mesmo após a sua aprovação à verificação de segurança nas bases públicas será realizada de forma periódica. Em face desta informação, mantenho a decisão ID 115447965 em todos os seus termos. Cumpra a parte final da decisão mencionada acima, com a citação da parte promovida. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042815220806300000104807709 1. PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 25042815220820900000104807711 PROCURAÇÃO Procuração 25042815220905700000104807713 3. RG E CPF otoniel Documento de Identificação 25042815221364600000104807714 COMP, RESID. Documento de Identificação 25042815221454000000104807715 5. AVISO DO BLOQUEIO DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221536500000104807718 6. RELATÓRIO DE CORRIDAS FEITAS 4.500 (1) Documento de Comprovação 25042815221599200000104807719 7. RELATÓRIO DOS GANHOS SEMANAIS DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221675600000104807720 9. CERTIDÃO NEGATIVA - POLICIA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221744000000104807723 8. CERTIDÃO DO PROCESSO Documento de Comprovação 25042815221824200000104807722 10. CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221874500000104809283 EXTRATO BANCÁRIO DO ÚLTIMO MÊS Documento de Comprovação 25042815221923700000104809282 Decisão Decisão 25042914173628300000104854670 Cls Certidão 25051208295220500000105432698 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Petição Petição 25052114210617900000106048661 GuiaCustas OTONIEL Documento de Comprovação 25052114210641200000106048672 EXTRATO BANCÁRIO 90 DIAS Documento de Comprovação 25052114210698600000106048674 Cls Informação 25062315375505000000107890249 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Petição Petição 25070716170638800000108617124 Cls Informação 25071113383065100000108908333 Despacho Despacho 25072511283237000000109719371 Despacho Despacho 25072511283237000000109719371 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25080115173745800000110173420 2. Cartão CNPJ Documento de Identificação 25080115173904000000110173422 6. Código Comunidade Uber Att Outros Documentos 25080115173971800000110173423 3. PROCURAÇÃO Outros Documentos 25080115174037500000110174931 4. 46ª ACS Uber.pdf- Outros Documentos 25080115174104400000110174927 5. TCs drivers atualizado Outros Documentos 25080115174326200000110174928 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25081419033886100000113214311 2. Cartão CNPJ Outros Documentos 25081419033956300000113214312 3. PROCURAÇÃO Procuração 25081419034015100000113214313 4. 47ª ACS - Registrada Outros Documentos 25081419034073700000113214314 5. TCs drivers atualizado Outros Documentos 25081419034136300000113214315 6. Código Comunidade Uber Att Outros Documentos 25081419034198400000113214316 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25051218051833800000105436468, Petição Inicial: 25042815220806300000104807709, Documento de Identificação: 25042815221364600000104807714, Outros Documentos: 25042815220820900000104807711, Procuração: 25042815220905700000104807713, Documento de Identificação: 25042815221454000000104807715, Documento de Comprovação: 25042815221536500000104807718, Documento de Comprovação: 25042815221599200000104807719, Documento de Comprovação: 25042815221675600000104807720, Documento de Comprovação: 25042815221824200000104807722]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTONIEL BARBOSA DE LEMOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Intime a parte promovida para, em 5 dias, se manifestar sobre a petição de ID 115800224. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042815220806300000104807709 1. PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 25042815220820900000104807711 PROCURAÇÃO Procuração 25042815220905700000104807713 3. RG E CPF otoniel Documento de Identificação 25042815221364600000104807714 COMP, RESID. Documento de Identificação 25042815221454000000104807715 5. AVISO DO BLOQUEIO DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221536500000104807718 6. RELATÓRIO DE CORRIDAS FEITAS 4.500 (1) Documento de Comprovação 25042815221599200000104807719 7. RELATÓRIO DOS GANHOS SEMANAIS DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221675600000104807720 9. CERTIDÃO NEGATIVA - POLICIA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221744000000104807723 8. CERTIDÃO DO PROCESSO Documento de Comprovação 25042815221824200000104807722 10. CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221874500000104809283 EXTRATO BANCÁRIO DO ÚLTIMO MÊS Documento de Comprovação 25042815221923700000104809282 Decisão Decisão 25042914173628300000104854670 Cls Certidão 25051208295220500000105432698 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Petição Petição 25052114210617900000106048661 GuiaCustas OTONIEL Documento de Comprovação 25052114210641200000106048672 EXTRATO BANCÁRIO 90 DIAS Documento de Comprovação 25052114210698600000106048674 Cls Informação 25062315375505000000107890249 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Petição Petição 25070716170638800000108617124 Cls Informação 25071113383065100000108908333 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25051218051833800000105436468, Petição Inicial: 25042815220806300000104807709, Documento de Identificação: 25042815221364600000104807714, Outros Documentos: 25042815220820900000104807711, Procuração: 25042815220905700000104807713, Documento de Identificação: 25042815221454000000104807715, Documento de Comprovação: 25042815221536500000104807718, Documento de Comprovação: 25042815221599200000104807719, Documento de Comprovação: 25042815221675600000104807720, Documento de Comprovação: 25042815221824200000104807722] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802677-10.2025.8.15.2003

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTONIEL BARBOSA DE LEMOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802677-10.2025.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em que OTONIEL BARBOSA DE LEMOS, ajuizada contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, requerendo seja determinado imediato o restabelecimento do cadastro do autor, removendo qualquer restrição de circulação. Alega que, sendo motorista credenciado ao Uber há tres anos e meios, foi surpreendido com o seu bloqueio, sem prévia comunicação e sob a alegação da existência de processo criminal contra si. Demonstrou que o processo em tela referiu-se a procedimento do Juizado Especial Criminal em que já houve cumprimento da transação penal, nada mais existindo contra si, pelo que pugna pelo imediato retorno à plataforma. DECIDO. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). No caso em análise, em que pese o autor ter demonstrado que não possui atualmente processos criminais em vigência, nem antecedentes criminais, não pode ser considerado abusivo ou injustificado o afastamento realizado pela plataforma, que alegou se pautar nos Termos e Políticas da empresa. A previsão contratual estabelecida pelo Uber aos parceiros é a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, quando ocorrer descumprimento das cláusulas estabelecidas, conforme se infere do instrumento de contratação padrão utilizado pela empresa. Evidencia-se, assim, que no descredenciamento do autor da condição de motorista parceiro agiu a ré com fundamento nas condições estabelecidas contratualmente para uso da plataforma. Sob outro prisma, veja-se, ainda, a aplicação do art. 421 do CC/2002 ao caso, estabelecendo tal dispositivo: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Cabe às partes celebrar contrato com estabelecimento de regras de aplicação mútua, sobre o qual deverá a intervenção estatal, através do Judiciário, ocorrer apenas de forma excepcional. Ademais, ante a manifestação de uma das partes pela intenção de rescisão contratual, não há como se obrigar a continuidade da avença, quando observadas as prescrições contratuais. Necessária se faz, assim, a instrução processual, a fim de que seja oportunizado à plataforma justificar a atuação, ou, se for o caso, demonstrar a reativação. Desta forma, não vislumbro, por agora, a prima facie plausibilidade do direito invocado, atingindo, assim, requisito indispensável à concessão da tutela Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prévio estabelecimento do contraditório. Intime-se, através do advogado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, observando que em ações dessa natureza não vem se observando composições initio littis, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Resguardada a possibilidade de realização a qualquer tempo, ou, ainda, de composição entre as partes extraprocessualmente, trazida à homologação judicial oportunamente. CITE-SE a parte ré para contestar a ação em 15 dias, sob pena de revelia. Outrossim, concedo a gratuidade judiciária ao autor. CUMPRA-SE, com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042815220806300000104807709 1. PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 25042815220820900000104807711 PROCURAÇÃO Procuração 25042815220905700000104807713 3. RG E CPF otoniel Documento de Identificação 25042815221364600000104807714 COMP, RESID. Documento de Identificação 25042815221454000000104807715 5. AVISO DO BLOQUEIO DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221536500000104807718 6. RELATÓRIO DE CORRIDAS FEITAS 4.500 (1) Documento de Comprovação 25042815221599200000104807719 7. RELATÓRIO DOS GANHOS SEMANAIS DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221675600000104807720 9. CERTIDÃO NEGATIVA - POLICIA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221744000000104807723 8. CERTIDÃO DO PROCESSO Documento de Comprovação 25042815221824200000104807722 10. CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221874500000104809283 EXTRATO BANCÁRIO DO ÚLTIMO MÊS Documento de Comprovação 25042815221923700000104809282 Decisão Decisão 25042914173628300000104854670 Cls Certidão 25051208295220500000105432698 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Petição Petição 25052114210617900000106048661 GuiaCustas OTONIEL Documento de Comprovação 25052114210641200000106048672 EXTRATO BANCÁRIO 90 DIAS Documento de Comprovação 25052114210698600000106048674 Cls Informação 25062315375505000000107890249 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25051218051833800000105436468, Petição Inicial: 25042815220806300000104807709, Documento de Identificação: 25042815221364600000104807714, Outros Documentos: 25042815220820900000104807711, Procuração: 25042815220905700000104807713, Documento de Identificação: 25042815221454000000104807715, Documento de Comprovação: 25042815221536500000104807718, Documento de Comprovação: 25042815221599200000104807719, Documento de Comprovação: 25042815221675600000104807720, Documento de Comprovação: 25042815221824200000104807722]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTONIEL BARBOSA DE LEMOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042815220806300000104807709 1. PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 25042815220820900000104807711 PROCURAÇÃO Procuração 25042815220905700000104807713 3. RG E CPF otoniel Documento de Identificação 25042815221364600000104807714 COMP, RESID. Documento de Identificação 25042815221454000000104807715 5. AVISO DO BLOQUEIO DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221536500000104807718 6. RELATÓRIO DE CORRIDAS FEITAS 4.500 (1) Documento de Comprovação 25042815221599200000104807719 7. RELATÓRIO DOS GANHOS SEMANAIS DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221675600000104807720 9. CERTIDÃO NEGATIVA - POLICIA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221744000000104807723 8. CERTIDÃO DO PROCESSO Documento de Comprovação 25042815221824200000104807722 10. CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221874500000104809283 EXTRATO BANCÁRIO DO ÚLTIMO MÊS Documento de Comprovação 25042815221923700000104809282 Decisão Decisão 25042914173628300000104854670 Cls Certidão 25051208295220500000105432698 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802677-10.2025.8.15.2003

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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