Procedimento Comum Cível 0802677-10.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802677-10.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTONIEL BARBOSA DE LEMOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802677-10.2025.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em que OTONIEL BARBOSA DE LEMOS, ajuizada contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, requerendo seja determinado imediato o restabelecimento do cadastro do autor, removendo qualquer restrição de circulação. A tutela não foi concedida segundo ID 115447965. A parte autora no ID 115800224 requereu a reconsideração da decisão e requereu a concessão da tutela. A parte promovida informa no ID 117484289 que após uma análise de segurança foi detectado apontamento criminal em nome do autor e, por “critérios internos estabelecidos pela empresa, tudo sempre visando à segurança dos usuários e à qualidade das viagens realizadas por meio do aplicativo. 10. Importante esclarecer que, no site da Uber1 consta a informação de que o interessado será avaliado por meio de processo de checagem, e somente após será informado sobre a aprovação ou não do cadastro, além de nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia estar previsto que mesmo após a sua aprovação à verificação de segurança nas bases públicas será realizada de forma periódica. Em face desta informação, mantenho a decisão ID 115447965 em todos os seus termos. Cumpra a parte final da decisão mencionada acima, com a citação da parte promovida. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042815220806300000104807709 1. PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 25042815220820900000104807711 PROCURAÇÃO Procuração 25042815220905700000104807713 3. RG E CPF otoniel Documento de Identificação 25042815221364600000104807714 COMP, RESID. Documento de Identificação 25042815221454000000104807715 5. AVISO DO BLOQUEIO DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221536500000104807718 6. RELATÓRIO DE CORRIDAS FEITAS 4.500 (1) Documento de Comprovação 25042815221599200000104807719 7. RELATÓRIO DOS GANHOS SEMANAIS DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221675600000104807720 9. CERTIDÃO NEGATIVA - POLICIA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221744000000104807723 8. CERTIDÃO DO PROCESSO Documento de Comprovação 25042815221824200000104807722 10. CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221874500000104809283 EXTRATO BANCÁRIO DO ÚLTIMO MÊS Documento de Comprovação 25042815221923700000104809282 Decisão Decisão 25042914173628300000104854670 Cls Certidão 25051208295220500000105432698 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Petição Petição 25052114210617900000106048661 GuiaCustas OTONIEL Documento de Comprovação 25052114210641200000106048672 EXTRATO BANCÁRIO 90 DIAS Documento de Comprovação 25052114210698600000106048674 Cls Informação 25062315375505000000107890249 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Petição Petição 25070716170638800000108617124 Cls Informação 25071113383065100000108908333 Despacho Despacho 25072511283237000000109719371 Despacho Despacho 25072511283237000000109719371 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25080115173745800000110173420 2. Cartão CNPJ Documento de Identificação 25080115173904000000110173422 6. Código Comunidade Uber Att Outros Documentos 25080115173971800000110173423 3. PROCURAÇÃO Outros Documentos 25080115174037500000110174931 4. 46ª ACS Uber.pdf- Outros Documentos 25080115174104400000110174927 5. TCs drivers atualizado Outros Documentos 25080115174326200000110174928 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25081419033886100000113214311 2. Cartão CNPJ Outros Documentos 25081419033956300000113214312 3. PROCURAÇÃO Procuração 25081419034015100000113214313 4. 47ª ACS - Registrada Outros Documentos 25081419034073700000113214314 5. TCs drivers atualizado Outros Documentos 25081419034136300000113214315 6. Código Comunidade Uber Att Outros Documentos 25081419034198400000113214316 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25051218051833800000105436468, Petição Inicial: 25042815220806300000104807709, Documento de Identificação: 25042815221364600000104807714, Outros Documentos: 25042815220820900000104807711, Procuração: 25042815220905700000104807713, Documento de Identificação: 25042815221454000000104807715, Documento de Comprovação: 25042815221536500000104807718, Documento de Comprovação: 25042815221599200000104807719, Documento de Comprovação: 25042815221675600000104807720, Documento de Comprovação: 25042815221824200000104807722]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OTONIEL BARBOSA DE LEMOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Intime a parte promovida para, em 5 dias, se manifestar sobre a petição de ID 115800224. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042815220806300000104807709 1. PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 25042815220820900000104807711 PROCURAÇÃO Procuração 25042815220905700000104807713 3. RG E CPF otoniel Documento de Identificação 25042815221364600000104807714 COMP, RESID. Documento de Identificação 25042815221454000000104807715 5. AVISO DO BLOQUEIO DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221536500000104807718 6. RELATÓRIO DE CORRIDAS FEITAS 4.500 (1) Documento de Comprovação 25042815221599200000104807719 7. RELATÓRIO DOS GANHOS SEMANAIS DA UBER (1) Documento de Comprovação 25042815221675600000104807720 9. CERTIDÃO NEGATIVA - POLICIA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221744000000104807723 8. CERTIDÃO DO PROCESSO Documento de Comprovação 25042815221824200000104807722 10. CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL Documento de Comprovação 25042815221874500000104809283 EXTRATO BANCÁRIO DO ÚLTIMO MÊS Documento de Comprovação 25042815221923700000104809282 Decisão Decisão 25042914173628300000104854670 Cls Certidão 25051208295220500000105432698 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Decisão Decisão 25051218051833800000105436468 Petição Petição 25052114210617900000106048661 GuiaCustas OTONIEL Documento de Comprovação 25052114210641200000106048672 EXTRATO BANCÁRIO 90 DIAS Documento de Comprovação 25052114210698600000106048674 Cls Informação 25062315375505000000107890249 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Decisão Decisão 25070122100970200000108291903 Petição Petição 25070716170638800000108617124 Cls Informação 25071113383065100000108908333 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25051218051833800000105436468, Petição Inicial: 25042815220806300000104807709, Documento de Identificação: 25042815221364600000104807714, Outros Documentos: 25042815220820900000104807711, Procuração: 25042815220905700000104807713, Documento de Identificação: 25042815221454000000104807715, Documento de Comprovação: 25042815221536500000104807718, Documento de Comprovação: 25042815221599200000104807719, Documento de Comprovação: 25042815221675600000104807720, Documento de Comprovação: 25042815221824200000104807722] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802677-10.2025.8.15.2003

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(65)