Cumprimento de sentença 0856811-66.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 328.162,64

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

ALLIANCE JO?O PESSOA 10 CONSTRUC?ES SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITAL JOSE PESSOA MADRUGA FILHO

OAB/PB 18055·CPF·Representa: Autor

VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PB 20834·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO

OAB/PB 9312·CPF·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS

OAB/PB 11751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 06:07

Outras Decisões

13/05/2024, 14:08

Determinado o arquivamento

13/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:51

Processo Desarquivado

06/05/2024, 16:51

Juntada de informação

06/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:44

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:35

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:31

Juntada de informação

13/03/2024, 12:31

Desentranhado o documento

13/03/2024, 11:02

Desentranhado o documento

13/03/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 11:01

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 06:07

Outras Decisões

13/05/2024, 14:08

Determinado o arquivamento

13/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:51

Processo Desarquivado

06/05/2024, 16:51

Documentos

DECISÃO

•27/11/2020, 12:12

DECISÃO

•14/12/2020, 11:56

Juntada de informação

06/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:44

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:35

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:31

Juntada de informação

13/03/2024, 12:31

Desentranhado o documento

13/03/2024, 11:02

Desentranhado o documento

13/03/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 11:01

Desentranhado o documento

13/03/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0856811-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as

13/03/2024, 00:00

Juntada de cálculos

12/03/2024, 14:40

Juntada de documento de comprovação

12/03/2024, 12:10

Juntada de Alvará

11/03/2024, 09:32

Decorrido prazo de ALLIANCE JO?O PESSOA 10 CONSTRUC?ES SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:10

Deferido o pedido de

09/02/2024, 10:05

Determinado o arquivamento

09/02/2024, 10:05

Expedido alvará de levantamento

09/02/2024, 10:05

Conclusos para despacho

01/02/2024, 08:38

Processo Desarquivado

01/02/2024, 08:38

Juntada de informação

01/02/2024, 08:38

Juntada de informação

01/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:33

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 12:43

Juntada de informação

24/01/2024, 12:43

Juntada de informação

24/01/2024, 12:41

Juntada de Alvará

23/01/2024, 08:37

Deferido o pedido de

22/01/2024, 18:51

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:42

Juntada de informação

22/01/2024, 11:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 19:36

Juntada de informação

16/01/2024, 08:36

Juntada de Alvará

12/01/2024, 11:43

Juntada de Alvará

12/01/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE EXECUTADO: ALLIANCE JO?O PESSOA 10 CONSTRUC?ES SPE LTDA SENTENÇA Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC/2015. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o c Intimação - 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0856811-66.2020.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE EXECUTADO: ALLIANCE JO?O PESSOA 10 CONSTRUC?ES SPE LTDA SENTENÇA Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Art. 526 do CPC/2015. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o c Intimação - 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0856811-66.2020.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 07:48

Expedido alvará de levantamento

09/01/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 18:51

Determinado o arquivamento

09/01/2024, 18:51

Deferido o pedido de

09/01/2024, 18:51

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:13

Juntada de informação

09/01/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

29/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856811-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/12/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:35

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:40

Publicado Intimação em 16/11/2023.

22/11/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

22/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o(a) executado (a) para efetuar o pagamento do débito acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação.

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 12:57

Processo Desarquivado

14/11/2023, 12:56

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856811-66.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE EXECUTADO: ALLIANCE JO?O PESSOA 10 CONSTRUC?ES SPE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Rescisão / Resolução, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Arquivem-se os autos. Havendo pedido de execução de

10/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:58

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 07:14

Determinado o arquivamento

08/11/2023, 18:14

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:38

Recebidos os autos

05/11/2023, 15:22

Juntada de certidão de prevenção

05/11/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2022, 09:04

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 09:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/12/2022, 09:01

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2022, 22:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 20:07

Decorrido prazo de RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:50

Decorrido prazo de VITAL JOSE PESSOA MADRUGA FILHO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:29

Juntada de Petição de apelação

04/10/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:28

Julgado procedente o pedido

30/08/2022, 20:13

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 12:29

Juntada de petição inicial

17/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de ALLIANCE JO?O PESSOA 10 CONSTRUC?ES SPE LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 02:06

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:29

Outras Decisões

30/04/2022, 20:08

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:38

Juntada de informação

29/04/2022, 11:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/04/2022, 11:35

Decorrido prazo de VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:27

Decorrido prazo de VITAL JOSE PESSOA MADRUGA FILHO em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 03:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 19:14

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 09:07

Juntada de aviso de recebimento

30/12/2021, 22:47

Conclusos para despacho

26/11/2021, 10:50

Juntada de informação

26/11/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 10:37

Juntada de Petição de contestação

28/10/2021, 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 15:16

Juntada de certidão oficial de justiça

05/10/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 19:27

Decorrido prazo de VICTOR GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de VITAL JOSE PESSOA MADRUGA FILHO em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 09:54

Juntada de informação

24/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:45

Conclusos para despacho

18/02/2021, 21:36

Juntada de Certidão

18/02/2021, 21:31

Decorrido prazo de VITAL JOSE PESSOA MADRUGA FILHO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/01/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 07:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:56

Outras Decisões

14/12/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 12:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ISABEL GADELHA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (011.723.854-67).

27/11/2020, 12:12

Outras Decisões

27/11/2020, 12:12

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 14:52

DESPACHO

•24/06/2021, 14:45

DESPACHO

•28/06/2021, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 10:37

DESPACHO

•13/01/2022, 09:07

DECISÃO

•30/04/2022, 20:08

DECISÃO

•02/05/2022, 11:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2022, 23:59

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•17/06/2022, 11:44

SENTENÇA

•30/08/2022, 20:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 20:07

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•27/11/2020, 12:12

DECISÃO

•14/12/2020, 11:56

DESPACHO

•24/06/2021, 14:45

DESPACHO

•28/06/2021, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 10:37

DESPACHO

•13/01/2022, 09:07

DECISÃO

•30/04/2022, 20:08

DECISÃO

•02/05/2022, 11:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2022, 23:59

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•17/06/2022, 11:44

SENTENÇA

•30/08/2022, 20:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 09:02

DESPACHO

•19/12/2022, 15:30

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•04/07/2023, 15:44

DESPACHO

•09/08/2023, 11:07

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•27/09/2023, 15:53

DESPACHO

•08/11/2023, 18:14

DESPACHO

•09/11/2023, 07:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/12/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/12/2023, 16:52

SENTENÇA

•09/01/2024, 18:51

DECISÃO

•22/01/2024, 18:51

DECISÃO

•09/02/2024, 10:05

DECISÃO

•13/05/2024, 14:08