Cumprimento de sentença 0812221-29.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812221-29.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/03/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0812221-29.2016.8.15.0001 Vistos etc. Tendo em vista o teor da Resolução nº 04/2026 do TJPB, remeta-se o presente feito para a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Campina Grande. INTIME-SE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0812221-29.2016.8.15.0001 Vistos etc. Tendo em vista o teor da Resolução nº 04/2026 do TJPB, remeta-se o presente feito para a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Campina Grande. INTIME-SE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 14:11

Desarquivamento

05/03/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:50

Documento (Certidão)

21/08/2025, 18:43

Documento (Certidão)

21/08/2025, 18:42

Definitivo

30/04/2025, 07:52

Documento (Certidão)

30/04/2025, 07:41

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0812221-29.2016.8.15.0001 EXECUTADO/EXCIPIENTE: BANCO BRADESCO S/A EXEQUENTE/EXCEPTO: CASSIANO RICARDO DE LIMA PEREIRA DECISÃO RELATÓRIO Vistos etc. No caso em apreço, verifico que foi proferida sentença de mérito no ID Num. 22786255, seguida de regular pagamento da indenização fixada por este Juízo a título de danos morais, com levantamento dos valores pagos em favor do autor e de seu advogado. Observo também que houve o pagamento das custas finais (ID Num. 27552776 - Pág. 1 / Num. 27552777 - Pág. 1/2), bem ainda o cumprimento da obrigação de fazer determinada por este juízo, consistente na baixa do gravame sobre o veículo litigioso, ocorrida, segundo o Detran informou no ID Num. 80182033 - Pág. 1 / Id. Num. 80182043 - Pág. 1, em 01/12/2021. Deste modo, a única pendência ainda existente nesta demanda diz respeito à execução de astreintes pela parte autora/exequente. Com efeito, ao alegar o não cumprimento da baixa do gravame no prazo determinado por este Juízo, o autor apresentou cumprimento de sentença referente à execução das astreintes, que culminou em bloqueio on-line realizado por este Juízo no ID. Num. 70832283 - Pág. 1/20, no valor de R$ 264.694,18. Nesse contexto, o banco réu/executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em apertada síntese, (i) a existência de nulidade de intimação nesta demanda, bem ainda (ii) a exorbitância do valor em execução pela parte autora a título de astreintes. Manifestação do autor/exequente por meio da petição de ID Num. 71331038, pugnando pela rejeição das teses declinadas pelo banco demandado. Após esclarecimento definitivo do Detran quanto à data em que houve a baixa do gravame (01/12/2021), houve pedido de execução de valor complementar pela parte autora (ID Num. 80946257), seguido de apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela parte ré, no ID Num. 85434266, com réplica apresentada pelo autor no ID Num. 87584447. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Após detido exame dos autos e de análise vagarosa tanto da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE quanto da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentados pelo banco executado com similar conteúdo, ambas pendentes de apreciação, verifico de início, em conformidade com o alegado nessa Exceção e nessa Impugnação, que, de fato, houve falha na intimação do advogado da parte ré então habilitado acerca do despacho de ID. Num. 27093282, datado de 17/12/2019, por meio do qual houve determinação deste Juízo para que o banco demandado providenciasse a retirada/baixa da restrição de alienação fiduciária do veículo objeto do financiamento junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, após a prolação da sentença de mérito, houve manifestação do banco réu, por meio da petição de ID. Num. 23784038, datada de 23/08/2019, juntando ao feito comprovante de pagamento do valor da condenação, com expresso requerimento, na ocasião, de exclusividade de intimações da parte promovida em nome do advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MG 76.696. Porém, após análise cuidadosa da aba “expedientes” do PJE, observo que a intimação do despacho de ID Num. 27093282 foi efetivada em nome do advogado EDUARDO DOS SANTOS MARTORELLI FILHO, que foi o causídico que subscreveu a contestação apresentada pelo banco promovido. Nesse passo, sob a previsão do artigo 272, §5º, do CPC, conforme a qual “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”, poder-se-ia pensar que a ausência de intimação escorreita do advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MG 76.696, poderia conduzir a uma decretação inexorável de nulidade absoluta da intimação, a contaminar todos os atos processuais posteriores e inclusive a pretensão da cobrança da multa cominatória. No entanto, tem-se que esse efetivo equívoco na intimação do citado despacho que determinou o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa não conduz a maiores consequências, com fundamento em duas ocorrências processuais posteriores, conforme a seguir fundamentado. Com efeito, em primeiro lugar, pelo fato de esse mesmo douto advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MG 76.696, ter comparecido logo depois do despacho em comento, por meio da petição de Id. Num. 27552776 - Pág. 1, datada de 20/01/2020, e não ter alegado a ora em comento nulidade de intimação. Isso porque tem entendido a jurisprudência, inclusive fortemente do C. STJ, que a previsão do artigo 272, §5º, do CPC, não enseja nulidade absoluta, mas sim nulidade relativa, cabendo à parte prejudicada alegá-la na primeira oportunidade que comparecer aos autos - O que, contudo, in casu não aconteceu, como visto. Nesse sentido, vejam-se os julgados: A) (…) IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. (…) 2. A nulidade relativa à não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão. (…) (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.502.580/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.); B) (…) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. (…) 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos" (AgInt nos EREsp n. 1.316.051/SP, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 22/2/2019). (…) (AgInt no AREsp n. 2.195.079/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Por outro lado, em segundo lugar, também apesar da citada nulidade de intimação do advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MG 76.696, é de se observar que o banco exequente, logo depois dessa falha intimatória, foi pessoalmente intimado acerca do despacho de ID. Num. 27093282, por meio da carta de intimação com AR - Aviso de Recebimento acostada aos autos na data de 12/02/2020, conforme certidão de Id. Num. 28235242 - Pág. 1 e carta com AR de Id. Num. 28235246 - Pág. 1 - O que pensa-se que saneia a falha de intimação ora em comento. Deste modo, É DE SE REJEITAR O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MG 76.696, QUANTO AO DESPACHO DE ID. ID. Num. 27093282. Sob outro aspecto, contudo, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NA SÚMULA 410 DO STJ, tenho que assiste razão ao banco impugnante e excipiente. De fato, muito embora não se decrete nulidade processual pela inexistência de intimação do acima mencionado advogado, conforme amplamente fundamentado, na verdade o ponto de partida do cômputo da multa cominatória fixada deverá ser a intimação pessoal da parte e não a intimação de seu representante judicial, já que se trata do cumprimento de obrigação de fazer cabível à própria parte em si. Nesse sentido, para além da súmula 410 do STJ, vejam-se os julgados do C. STJ, inclusive de sua Corte Especial: A) (…) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. (…) 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, princípios caros sob a perspectiva do garantismo no âmbito do processo civil. Incidência do teor da Súmula 410/STJ. (…) (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 586.393/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 2/6/2021.); B) (…) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. (…) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). (…) (AgInt no AREsp n. 2.384.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.). Deste modo, É DE SE ACOLHER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, PORTANTO, COMO MARCO TEMPORAL PARA A EVENTUAL INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, NA FORMA DA SÚMULA 410 DO STJ. Ora, considerando-se, como dito acima, que a intimado pessoal da instituição financeira ré quanto ao despacho de ID. Num. 27093282, por meio da carta de intimação com AR - Aviso de Recebimento acostada aos autos, deu-se na data de 12/02/2020, conforme certidão de Id. Num. 28235242 - Pág. 1 e carta com AR de Id. Num. 28235246 - Pág. 1, e considerando-se que o prazo estipulado nesse despacho foi de 10(dez) dias, computado em dias úteis e excluindo os feriados de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas do ano de 2020, TENHO QUE O MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 500,00 COMPUTA-SE A PARTIR DA DATA DE 03/03/2020. Pois bem. Considerando-se que o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo banco promovido se deu somente em 01/12/2021, segundo informado oficialmente pelo Detran/PB no ID Num. 80182033 - Pág. 1 / Id. Num. 80182043 - Pág. 1, é notável o SIGNIFICATIVO ATRASO no CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER cominada, de modo que COMPREENDO QUE AS ASTREINTES FIXADAS CONTEMPLAM 637(SEISCENTOS E TRINTA E SETE) DIAS-MULTA DE ATRASO (303 dias no ano de 2020 e 334 dias no ano de 2021 de atraso). Ora, somente a multiplicação desse número de dias-multa pelo valor histórico da multa fixada de R$ 500,00 já alcançaria a elevada quantia de R$ 318.500,00 (Trezentos e dezoito mil e quinhentos reais), o que, acrescido de juros de mora e correção monetária, multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10%, como pretendido pela parte exequente em seus múltimos cálculo, certamente atingiria valor extremamente ainda mais elevado. Não obstante, conforme adiante fundamentar-se-á, DEVE-SE OPERAR IN CASU UMA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA MULTA DE ASTREINTES FIXADA. De fato, a respeito do valor em si da multa de astreintes a executar, tem-se, em primeiro lugar, que não há que se falar em aplicação da multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença de 10% no cálculo das presentes astreintes, simplesmente porque não se está diante de um descumprimento de obrigação de pagar quantia, na forma do art. 523 e seguintes do CPC, mas sim de um título judicial que somente tem seu nascedouro a partir do momento em que a parte, intimada pessoalmente para cumprir obrigação de fazer na forma do art. 537 do CPC, assim não o faz no prazo estipulado. Por outro lado, também não há que se falar em incidência de juros de mora às astreintes, pois tal significaria verdadeiro bis in idem, mas tão-somente em incidência de correção monetária, na forma mais uma vez da jurisprudência do C. STJ. Nesse sentido, vejam-se os julgados: A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021); B) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). No entanto, mesmo havendo tão-só a incidência de correção monetária às astreintes in casu, COMPREENDO QUE, AINDA ASSIM, ESSAS ATINGIRÃO VALOR EXORBITANTE, JÁ QUE, COMO DITO ACIMA, SOMENTE O SEU VALOR HISTÓRICO (637 DIAS DE ATRASO VERSUS R$ 500,00 DE MULTA DIÁRIA) JÁ É BASTANTE ELEVADO, CALCULADO EM R$ 318.500,00 (Trezentos e dezoito mil e quinhentos reais). Nesses termos, de há muito tem pontificado a jurisprudência, inclusive mais uma vez do C. STJ, que, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a fim de evitar enriquecimento sem causa, a multa cominatória de astreintes pode ser reduzida, até mesmo de ofício. Nesse sentido, veja-se: A) (,,,) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC seja alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. No caso, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes do montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do não credenciamento da clínica como prestadora de serviço da rede da operadora de planos de saúde, máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.370.346/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.); B) (…) ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014, DJe de 11/4/2014). Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. 3. Na situação, o Tribunal de origem, em observância da decisão judicial que arbitrou a multa, reduziu o montante total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentando, ainda, que o valor fixado atenderia a função coercitiva e as especificidades do caso concreto. Logo, rever a conclusão do colegiado originário demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (…) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.498.130/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). Ora, se, por um lado, deve o magistrado para esses parâmetros, quais sejam a razoabilidade, proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa - A que se soma, in casu, a ausência de demonstração de prejuízo mais estrito ao exequente pelo atraso ocorrido -, por outro lado, deve o magistrado também considerar uma eventual atuação processual mais descuidada do banco executado e, especialmente, o efetivo e objetivo descumprimento da ordem judicial por essa instituição financeira por largo período (637 dias), com risco potencial de descrédito ao Judiciário. Contrabalançando essas posições díspares, TENHO, PORTANTO, QUE, NESTE PRESENTE CASO CONCRETO, AS ASTREINTES DEVERÃO SER FIXADAS NO VALOR GLOBAL ATUALIZADO DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A IMPUNGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADAS PELO BANCO EXECUTADO, A FIM DE: A) RECONHECER A INCIDÊNCIA IN CASU DA SÚMULA 410 DO C. STJ, COMPUTANDO-SE COMO MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES TÃO-SOMENTE O EXAURIMENTO DO PRAZO DADO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA; B) RECONHECER A INCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES; C) FIXAR A MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES NO VALOR GLOBAL ATUALIZADO DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da diferença do valor originariamente executado e o valor final da condenação, cuja exigibilidade fica, porém, suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça nos autos. OFICIE-SE ao Banco do Brasil S/A solicitando-se o extrato da conta judicial aberta a partir da penhora online havida. COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente quanto à quantia acima, desde logo AUTORIZADO o destaque de honorários contratuais se constante dos autos o respectivo contrato/termo de honorários, bem como, na sequência, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte executada quanto ao saldo sobejante dessa mesma conta judicial. Ao final de tudo, já tendo havido o pagamento das custas processuais, ARQUIVE-SE o presente feito. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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