Procedimento Comum Cível 0800035-41.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800035-41.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-41.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre ação em que se discute a autenticidade de assinatura aposta em contrato bancário. Conforme já fundamentado em decisão anterior (ID 123636216), tratando-se de documento produzido pela instituição financeira, é desta o ônus de comprovar sua autenticidade, sendo de sua responsabilidade o custeio da perícia grafotécnica necessária ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que a pretensão do réu de ver os honorários periciais arbitrados com base em parâmetros da Resolução nº 09/2017 do Egrégio TJPB não merece prosperar. Referida norma é destinada exclusivamente ao custeio de perícias em processos onde a parte é beneficiária da justiça gratuita, hipótese não verificada quanto à instituição financeira ré. Tratando-se de perícia cujo ônus de custeio incumbe à parte demandada, os honorários devem ser fixados em patamar compatível com a complexidade do trabalho, o zelo profissional e os valores praticados no mercado, e não segundo as tabelas restritas ao auxílio judiciário gratuito. Desta forma, mantenho a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, rejeitando a impugnação apresentada pelo banco, por falta de amparo legal quanto à aplicação da referida resolução. Não obstante, a fim de garantir o contraditório e a transparência da marcha processual, intime-se a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.260.694-63, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pela parte ré. Após, voltem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Cumpra-se. GURINHÉM, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-41.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre ação em que se discute a autenticidade de assinatura aposta em contrato bancário. Conforme já fundamentado em decisão anterior (ID 123636216), tratando-se de documento produzido pela instituição financeira, é desta o ônus de comprovar sua autenticidade, sendo de sua responsabilidade o custeio da perícia grafotécnica necessária ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que a pretensão do réu de ver os honorários periciais arbitrados com base em parâmetros da Resolução nº 09/2017 do Egrégio TJPB não merece prosperar. Referida norma é destinada exclusivamente ao custeio de perícias em processos onde a parte é beneficiária da justiça gratuita, hipótese não verificada quanto à instituição financeira ré. Tratando-se de perícia cujo ônus de custeio incumbe à parte demandada, os honorários devem ser fixados em patamar compatível com a complexidade do trabalho, o zelo profissional e os valores praticados no mercado, e não segundo as tabelas restritas ao auxílio judiciário gratuito. Desta forma, mantenho a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, rejeitando a impugnação apresentada pelo banco, por falta de amparo legal quanto à aplicação da referida resolução. Não obstante, a fim de garantir o contraditório e a transparência da marcha processual, intime-se a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.260.694-63, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pela parte ré. Após, voltem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Cumpra-se. GURINHÉM, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:37

Mero expediente

10/03/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 07:53

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:10

Publicação

30/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Apresentada a proposta de honorários, intime-se o banco requerido para efetuar o pagamento integral, no prazo de dez (10) dias ou impugnar o valor, em razão da sua responsabilidade pelo ônus da prova, nos termos já fundamentados, bem como pela sua capacidade econômica para arcar com o custo da perícia, conforme Decisão ID 123636216.

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:22

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-41.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre ação em que se discute a autenticidade de assinatura aposta em contrato bancário. Conforme já fundamentado em decisão anterior (ID 123636216), tratando-se de documento produzido pela instituição financeira, é desta o ônus de comprovar sua autenticidade, sendo de sua responsabilidade o custeio da perícia grafotécnica necessária ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que a pretensão do réu de ver os honorários periciais arbitrados com base em parâmetros da Resolução nº 09/2017 do Egrégio TJPB não merece prosperar. Referida norma é destinada exclusivamente ao custeio de perícias em processos onde a parte é beneficiária da justiça gratuita, hipótese não verificada quanto à instituição financeira ré. Tratando-se de perícia cujo ônus de custeio incumbe à parte demandada, os honorários devem ser fixados em patamar compatível com a complexidade do trabalho, o zelo profissional e os valores praticados no mercado, e não segundo as tabelas restritas ao auxílio judiciário gratuito. Desta forma, mantenho a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, rejeitando a impugnação apresentada pelo banco, por falta de amparo legal quanto à aplicação da referida resolução. Não obstante, a fim de garantir o contraditório e a transparência da marcha processual, intime-se a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.260.694-63, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pela parte ré. Após, voltem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Cumpra-se. GURINHÉM, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-41.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que, por meio da decisão de ID 107391055, foi nomeado o Sr. Anastasio Alonso Varela para atuar como perito grafotécnico no presente feito, sendo expressamente intimado para manifestar-se acerca da aceitação do encargo no prazo de 10 (dez) dias, conforme certidão lançada no ID 108036640. Contudo, transcorrido o prazo assinado para manifestação sem qualquer resposta válida do expert quanto à aceitação da nomeação ou apresentação de proposta de honorários, entendo configurada a inércia injustificada no cumprimento do dever processual, o que compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Assim, com fundamento no poder de direção do processo conferido ao magistrado (art. 139, incisos II e VI, do CPC), e diante da ausência de manifestação no prazo legal, fica desconstituída a nomeação do Sr. Anastasio Alonso Varela para o encargo pericial. Versa a presente demanda sobre impugnação de assinatura constante de contrato(s) bancário(s) apresentado(s) pela instituição financeira demandada, situação que atrai a incidência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de prova pericial. Na hipótese, sendo a perícia grafotécnica destinada a averiguar a autenticidade de assinatura aposta em documento(s) produzido(s) pelo banco réu, é deste a responsabilidade de demonstrar a veracidade da assinatura, inclusive com o consequente custeio da prova técnica. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado.” (TJSP, AI 2231983-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2019) “Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. [...] Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica.” (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2019) Dessa forma, compete exclusivamente à parte promovida, responsável pela juntada do documento impugnado, comprovar a sua autenticidade, arcando, para tanto, com o custeio da prova pericial necessária, ainda que esta tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício por este juízo. Ante o exposto, defiro o requerimento constante no ID 101593380 e nomeio como perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.260.694-63, dispensado o compromisso, nos termos do art. 465, §6º, parte final, do CPC. Determino a intimação do perito, por meio do telefone (83) 9.8208-8612 e do e-mail: [email protected], para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, contados da ciência desta decisão, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, caso queiram, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. O perito, por sua vez, deverá juntar aos autos, no prazo legal, currículo atualizado, com comprovação de especialização, bem como informar os contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico destinado ao recebimento de intimações, nos moldes do art. 465, §2º, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias, contados da aceitação do encargo, observando-se as diretrizes previstas no art. 473, §3º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o banco requerido para efetuar o pagamento integral, no prazo de dez (10) dias ou impugnar o valor, em razão da sua responsabilidade pelo ônus da prova, nos termos já fundamentados, bem como pela sua capacidade econômica para arcar com o custo da perícia. Ressalte-se que, por se tratar de prova essencial à comprovação de fato alegado pela parte ré, eventual recusa no adiantamento dos honorários periciais poderá acarretar a preclusão do direito à prova, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus probatório. Após, expeça-se comunicação ao perito para designação de data e horário da realização do exame pericial. Cumpra-se. GURINHÉM, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)