Procedimento Comum Cível 0800035-41.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800035-41.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-41.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que, por meio da decisão de ID 107391055, foi nomeado o Sr. Anastasio Alonso Varela para atuar como perito grafotécnico no presente feito, sendo expressamente intimado para manifestar-se acerca da aceitação do encargo no prazo de 10 (dez) dias, conforme certidão lançada no ID 108036640. Contudo, transcorrido o prazo assinado para manifestação sem qualquer resposta válida do expert quanto à aceitação da nomeação ou apresentação de proposta de honorários, entendo configurada a inércia injustificada no cumprimento do dever processual, o que compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Assim, com fundamento no poder de direção do processo conferido ao magistrado (art. 139, incisos II e VI, do CPC), e diante da ausência de manifestação no prazo legal, fica desconstituída a nomeação do Sr. Anastasio Alonso Varela para o encargo pericial. Versa a presente demanda sobre impugnação de assinatura constante de contrato(s) bancário(s) apresentado(s) pela instituição financeira demandada, situação que atrai a incidência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de prova pericial. Na hipótese, sendo a perícia grafotécnica destinada a averiguar a autenticidade de assinatura aposta em documento(s) produzido(s) pelo banco réu, é deste a responsabilidade de demonstrar a veracidade da assinatura, inclusive com o consequente custeio da prova técnica. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado.” (TJSP, AI 2231983-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2019) “Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. [...] Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica.” (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2019) Dessa forma, compete exclusivamente à parte promovida, responsável pela juntada do documento impugnado, comprovar a sua autenticidade, arcando, para tanto, com o custeio da prova pericial necessária, ainda que esta tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício por este juízo. Ante o exposto, defiro o requerimento constante no ID 101593380 e nomeio como perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa de seu representante legal, Marcos Antonio Rodrigues da Silva, CPF nº 080.260.694-63, dispensado o compromisso, nos termos do art. 465, §6º, parte final, do CPC. Determino a intimação do perito, por meio do telefone (83) 9.8208-8612 e do e-mail: [email protected], para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze (15) dias, contados da ciência desta decisão, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, caso queiram, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. O perito, por sua vez, deverá juntar aos autos, no prazo legal, currículo atualizado, com comprovação de especialização, bem como informar os contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico destinado ao recebimento de intimações, nos moldes do art. 465, §2º, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias, contados da aceitação do encargo, observando-se as diretrizes previstas no art. 473, §3º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o banco requerido para efetuar o pagamento integral, no prazo de dez (10) dias ou impugnar o valor, em razão da sua responsabilidade pelo ônus da prova, nos termos já fundamentados, bem como pela sua capacidade econômica para arcar com o custo da perícia. Ressalte-se que, por se tratar de prova essencial à comprovação de fato alegado pela parte ré, eventual recusa no adiantamento dos honorários periciais poderá acarretar a preclusão do direito à prova, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus probatório. Após, expeça-se comunicação ao perito para designação de data e horário da realização do exame pericial. Cumpra-se. GURINHÉM, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

—

Homologados os cálculos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)