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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: ADECIB ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE IBIARA, MARIA IVANEIDE RAMALHO JACOBINO, MOIZES SIMÃO DE LIMA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – ACOLHIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. - Acolhem-se os embargos declaratórios que apontam contradição no julgado, quanto a ponto importante da demanda que resulta em efeitos infringentes. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000041-98.2006.8.15.0151 [Nota de Crédito Industrial] Vistos, etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por seu bastante procurador, em face de decisão proferida por este juízo, ingressou, no prazo legal, com os presentes embargos de declaração, sustentando que a decisão proferida por este Juízo foi contraditória quanto ao fato de ter determinado a suspensão da execução em virtude da inércia do exequente que, quando intimado para atualizar o valor do débito executado para realização de consultas juntos aos sistemas RENNAJUD e INFOJUD quedou silente, uma vez que o embargante sequer foi intimado, sendo a intimação do despacho que determinou a atualização do valor do débito destinada ao executado. Tendo em vista o efeito modificativo da decisão, a parte embargada foi devidamente intimada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos, porém quedou silente. Eis, em resumo, o relatório. DECIDO. A irresignação é tempestiva, razão porque dela conheço. Pois, bem, como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença (também da decisão) ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, percebe-se da argumentação que emana destes embargos, a sua pertinência. Neste diapasão, compulsando-se os autos, vê-se assistir razão ao(s) embargante(s). De fato a decisão foi contraditória no tocante ao pronunciamento sobre o ponto ora atacado (fundamentação que determinou a suspenção da execução por inércia do exequente). Neste diapasão, verifica-se que apesar de determinada a intimação do exequente, ora embargante, para atualizar o valor do débito executado para realização de consultas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na verdade referida intimação, por equívoco da escrivania, fora direcionada ao embargado, conforme consta na Aba “Expedientes” do sistema PJE, de modo que não há que se falar em suspensão da execução por inércia do exequente. Ademais, a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC) exige a intimação do exequente para impulsionar o feito. A falta dessa intimação gera "error in procedendo", invalidando a extinção da execução ou a contagem da prescrição intercorrente, garantindo o prosseguimento da busca de bens. À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, no Código de Processo Civil e na jurisprudência pátria trazida à colação, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1022, I do NCPC, aplicando-lhe o efeito infringente, para em seguida ANULAR A DECISÃO EMBARGADA (ID nº 123476263), proferida nos presentes autos, para em seguida determinar o prosseguimento da execução. Observe-se o que preceitua o artigo 1.026, do CPC vigente. Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, voltem-me os autos conclusos para deliberação. P. R. I. e Cumpra-se. Conceição(PB), datado e assinado eletronicamente. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito