Execução de Título Extrajudicial 0000041-98.2006.8.15.0151 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000041-98.2006.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000041-98.2006.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs e AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ADECIB ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E OUTROS, igualmente qualificado. A execução foi suspensa, visto que as diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis em nome dos executados restaram inexitosas. O exequente recorreu da decisão, tendo a instância superior, na Decisão Monocrática de fls. id 83867630, determinou a este juízo que procedesse com a realização das consultas via INFOJUD e RENAJUD, bem como de sistema semelhante (SISBAJUD). Fora determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito executado para realização das consultas, tendo o mesmo requerido dilação de prazo, o que fora deferido por este juízo, sendo concedido prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho, id 884816265. Mais de um mês depois do decurso do prazo acima concedido, o exequente não cumpriu com o determinado no despacho de fls. id 884816265, requerendo apenas nova dilação de prazo, estando o processo há mais de 90 (noventa) dias sem impulsionamento. Instado a se manifestar, o executado nada requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento de mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, ou o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o artigo 485, incisos II e III, do CPC. Nessas hipóteses, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, CPC). Demais disso, perfectibilizada a relação processual, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ). No entanto, em se tratando de processo de execução, situação dos autos, a desídia do exequente tem o condão de levar ao arquivamento, e não à extinção do feito propriamente dita. Ocorrendo a inércia do credor, o juízo determinará a baixa e o arquivamento dos autos, permanecendo o feito arquivado até que o credor requeira o desarquivamento ou sobrevenha a prescrição do título executivo judicial. Conforme a previsão do art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse contexto, a sanção prevista para a desídia do credor seria a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. No caso dos autos, verifica-se a formalização da relação processual, sem, contudo, o pagamento do débito exequendo, o que ensejou pedido de penhora por parte do exequente, id 884816265. Após, fora determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito executado para realização de consulta junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tendo o autor pugnado pela dilação de prazo para cumprimento da diligência, o que fora deferido por este juízo, sendo concedido prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho, id 884816265. Mais de um mês depois do decurso do prazo acima concedido, o exequente não cumpriu com o determinado no despacho de fls. id 884816265, requerendo apenas nova dilação de prazo, estando o processo há mais de 90 (noventa) dias sem impulsionamento. Instado a se manifestar, o executado nada requereu. Desta feita, considerando as peculiaridades expostas, bem como a ausência da formalidade prevista para a extinção do feito por abandono (art. 485, §§ 1º e 6º do CPC e Súmula 240 do STJ), não há como, por ora, decretar a extinção da execução, devendo determinado o arquivamento do processo. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do NCPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §1º e §4º do NCPC). Após o prazo suspensivo de 01 (um) ano, arquivem-se os autos (art. 921, §2º do NCPC), os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (art. 921, §3º do NCPC). Cumpra-se. Intimações necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MOIZES SIMAO DE LIMA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADECIB ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE IBIARA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOIZES SIMAO DE LIMA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADECIB ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE IBIARA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADECIB ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE IBIARA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOIZES SIMAO DE LIMA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(31)