Procedimento Comum Cível 0801603-63.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801603-63.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:27

Publicação

13/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801603-63.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por JOSE DEUZIMAR em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO. A parte executada foi intimada para cumprir com a obrigação de pagar, todavia, ficou inerte. Desta maneira, não tendo a parte devedora comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no requerimento retro de sentença. DETERMINO que o cartório proceda com o bloqueio dos valores perante o SISBAJUD na modalidade teimosinha e aguarde-se a resposta (prazo de sessenta dias). Com o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos com o resultado do bloqueio online. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801603-63.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por JOSE DEUZIMAR em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO. A parte executada foi intimada para cumprir com a obrigação de pagar, todavia, ficou inerte. Desta maneira, não tendo a parte devedora comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no requerimento retro de sentença. DETERMINO que o cartório proceda com o bloqueio dos valores perante o SISBAJUD na modalidade teimosinha e aguarde-se a resposta (prazo de sessenta dias). Com o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos com o resultado do bloqueio online. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801603-63.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por JOSE DEUZIMAR em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO. A parte executada foi intimada para cumprir com a obrigação de pagar, todavia, ficou inerte. Desta maneira, não tendo a parte devedora comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no requerimento retro de sentença. DETERMINO que o cartório proceda com o bloqueio dos valores perante o SISBAJUD na modalidade teimosinha e aguarde-se a resposta (prazo de sessenta dias). Com o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos com o resultado do bloqueio online. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:28

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:06

Publicação

02/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801603-63.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por JOSE DEUZIMAR em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO. A parte executada foi intimada para cumprir com a obrigação de pagar, todavia, ficou inerte. Desta maneira, não tendo a parte devedora comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no requerimento retro de sentença. DETERMINO que o cartório proceda com o bloqueio dos valores perante o SISBAJUD na modalidade teimosinha e aguarde-se a resposta (prazo de sessenta dias). Com o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos com o resultado do bloqueio online. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801603-63.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por JOSE DEUZIMAR em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO. A parte executada foi intimada para cumprir com a obrigação de pagar, todavia, ficou inerte. Desta maneira, não tendo a parte devedora comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no requerimento retro de sentença. DETERMINO que o cartório proceda com o bloqueio dos valores perante o SISBAJUD na modalidade teimosinha e aguarde-se a resposta (prazo de sessenta dias). Com o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos com o resultado do bloqueio online. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DEUZIMAR REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801603-63.2024.8.15.0221 [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação formulada por JOSE DEUZIMAR em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO. Narra a parte demandante, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de contribuição jamais contratada. Por tal razão, pugna pela devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação da parte promovida em indenização por danos morais. A decisão de id. 101103219, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 105387338). Na oportunidade, alegou as preliminares de incompetência em razão da matéria, falta de interesse de agir e indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, teceu comentários acerca da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, da legalidade das contribuições e da inexistência de danos morais. Impugnação à contestação apresentada (id. 105414092). Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 105416184). Na mesma oportunidade, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos encontram-se conclusos para deliberação.e É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. No entanto, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1. Da preliminar de incompetência em razão da matéria. O STF consolidou o posicionamento jurisprudencial no Tema nº 994 no Recurso Extraordinário nº 1.089.282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, fixando a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação na qual se discute o recolhimento e o repasse da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 994 da repercussão geral, conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: 'Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTAG - ASSOCIAÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL – DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – TEMA 994 DO STF FIXADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.089.282/AM – PRETÓRIO EXCELSO QUE FIXOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA NULA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200846798 Nº único: 0001344-94.2022.8.25.0059 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 17/04/2023) (TJ-SE - AC: 00013449420228250059, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 17/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. 2. Da preliminar da indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte ré impugna na contestação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, ocorre que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o autor possa a vir arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, são argumentos destituídos de qualquer prova, sendo insuficientes para afastar a presunção, já que não levou em consideração as necessidades e gastos do mesmo. Dessa forma, mantenho a decisão que concedeu o benefício gratuidade da justiça à parte autora e REJEITO a preliminar arguida. 3. Da preliminar da falta de interesse de agir. Aduz que a autora ajuizou a demanda judicial sem antes fazer registro de reclamação na via administrativa, e que isso configura ausência de pretensão resistida. No entanto, para o ajuizamento de ação judicial não se exige provocação ou exaurimento na via administrativa, tendo em vista o preceito constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, inciso XXXV). A exigência de requerimento prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional, como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF. Desse modo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, AFASTO a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. Outrossim, apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5. No caso dos autos, resta obviado que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a ausência de juntada de contrato por parte da requerida é eloquente. Observa-se que, deveras, a exibição do contrato a justificar os descontos decorrentes de encargo é ônus do credor, até por se tratar de prova negativa. A parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação de vínculo com o autor ou autorização que justificasse os descontos. Compete àquele que afirma a existência de dívida comprovar tal requisito. Se a parte credora não demonstrar justificativa para operar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, só é possível reputar os descontos ilícitos. 6. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para a consumidora já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. Na fixação do quantum indenizatório, observo que que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, a autora sofreu até a presente data apenas oito descontos, uma vez que o primeiro desconto iniciou-se em abril de 2024 como ela esclarece na própria inicial e nos documentos anexados e foram excluídos em dezembro do mesmo ano, conforme aludido em contestação. Assim, é necessário a condenação em valor que corresponda bem a tais circunstâncias. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de agosto de 2024. 7. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a ilegalidade dos descontos objeto destes autos; 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de DEZEMBRO de 2024 até o efetivo pagamento. 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos de contribuições mensais declarados indevidos. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Expeça-se ofício ao INSS para que cancele os descontos consignados objetos destes autos. Após o trânsito em julgado da sentença, proceda-se ao cálculo das custas processuais e intime-se a ré para pagamento sob pena de protesto. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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