Procedimento Comum Cível 0810002-18.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810002-18.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 12:24

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:55

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:08

Publicação

12/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810002-18.2020.8.15.2001. AUTOR: ELYMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 8 de maio de 2026 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:49

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:49

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:44

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810002-18.2020.8.15.2001. AUTOR: ELYMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 92917903) em face da sentença de ID 90583427, que julgou improcedente o pedido formulado na presente Ação Anulatória. O ente estatal alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este juízo não enfrentou a impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada em sede de contestação. Argumenta que os documentos contábeis colacionados pela empresa autora demonstrariam capacidade financeira incompatível com o benefício, mencionando, inclusive, a existência de um suposto resultado operacional positivo de R$ 346.642,03 no exercício de 2019 e a adesão a parcelamento fiscal com prestações mensais superiores a R$ 2.000,00. Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, a parte embargada, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. Dos Erros Materiais Antes de adentrar no ponto específico da omissão suscitada, verifico a existência de equívocos materiais evidentes no dispositivo da sentença embargada, os quais devem ser corrigidos de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a exata correspondência entre a realidade dos autos e o comando judicial. Primeiramente, observa-se que a decisão utilizou a nomenclatura "Embargos à Execução" para se referir à presente demanda, quando, em verdade, trata-se de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tal imprecisão decorre da tramitação conjunta com a execução fiscal correlata, mas deve ser sanada. Em segundo lugar, a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do "Município de João Pessoa". Ocorre que o réu da presente lide é o ESTADO DA PARAÍBA, sendo a este ente que a verba honorária é devida. 2. Da Omissão sobre a Justiça Gratuita No mérito recursal, assiste razão ao Estado quanto à existência de omissão, uma vez que a sentença limitou-se a manter o benefício anteriormente deferido sem analisar pormenorizadamente os argumentos trazidos na peça de defesa. Passo, portanto, a suprir tal lacuna. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o Estado sustenta que a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2019 (ID 39831923) comprovaria fôlego financeiro da autora. Contudo, após análise detida do referido documento, constata-se um equívoco de interpretação por parte do embargante. O valor de R$ 346.642,53, apontado pelo Estado como lucro operacional, aparece na contabilidade entre parênteses, o que tecnicamente sinaliza um resultado negativo (prejuízo consolidado) no exercício. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo ente público, o documento contábil reforça a tese de precariedade financeira da empresa, que, apesar de possuir um faturamento bruto expressivo (característico da atividade de comércio de medicamentos), não consegue converter tais receitas em lucro líquido disponível em caixa. Quanto à adesão ao parcelamento fiscal (REFIS), tal fato não afasta, por si só, o direito à gratuidade. Frequentemente, empresas em grave crise financeira buscam o parcelamento como medida de sobrevivência, visando a regularização cadastral necessária para a manutenção de suas atividades básicas, não significando que possuam disponibilidade imediata de recursos para custear as despesas de um processo judicial. Assim, mantendo a coerência com a decisão de ID 41879738 e considerando a prova do prejuízo contábil, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado da Paraíba, apenas para sanar a omissão apontada e fundamentar a manutenção do benefício da justiça gratuita, sem atribuição de efeitos infringentes quanto ao resultado da lide. De ofício, corrijo os erros materiais contidos na sentença de ID 90583427, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação: "Assim, ante os fundamentos e jurisprudência elencados, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, para que surtam os seus efeitos legais. Justiça gratuita deferida e mantida (ID 41879738). Condeno o autor em honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DA PARAÍBA, à base de 10% sobre o valor do título executado, na forma do art. 85, §3º, I, CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgadoa e mantifa a sentença,, intime-se o ESTADO DA PARAÍBA para, querendo, promover o cumprimento de sentença quanto à verba honorária.” Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:28

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810002-18.2020.8.15.2001. AUTOR: ELYMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 92917903) em face da sentença de ID 90583427, que julgou improcedente o pedido formulado na presente Ação Anulatória. O ente estatal alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que este juízo não enfrentou a impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada em sede de contestação. Argumenta que os documentos contábeis colacionados pela empresa autora demonstrariam capacidade financeira incompatível com o benefício, mencionando, inclusive, a existência de um suposto resultado operacional positivo de R$ 346.642,03 no exercício de 2019 e a adesão a parcelamento fiscal com prestações mensais superiores a R$ 2.000,00. Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, a parte embargada, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. Dos Erros Materiais Antes de adentrar no ponto específico da omissão suscitada, verifico a existência de equívocos materiais evidentes no dispositivo da sentença embargada, os quais devem ser corrigidos de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a exata correspondência entre a realidade dos autos e o comando judicial. Primeiramente, observa-se que a decisão utilizou a nomenclatura "Embargos à Execução" para se referir à presente demanda, quando, em verdade, trata-se de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tal imprecisão decorre da tramitação conjunta com a execução fiscal correlata, mas deve ser sanada. Em segundo lugar, a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do "Município de João Pessoa". Ocorre que o réu da presente lide é o ESTADO DA PARAÍBA, sendo a este ente que a verba honorária é devida. 2. Da Omissão sobre a Justiça Gratuita No mérito recursal, assiste razão ao Estado quanto à existência de omissão, uma vez que a sentença limitou-se a manter o benefício anteriormente deferido sem analisar pormenorizadamente os argumentos trazidos na peça de defesa. Passo, portanto, a suprir tal lacuna. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o Estado sustenta que a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2019 (ID 39831923) comprovaria fôlego financeiro da autora. Contudo, após análise detida do referido documento, constata-se um equívoco de interpretação por parte do embargante. O valor de R$ 346.642,53, apontado pelo Estado como lucro operacional, aparece na contabilidade entre parênteses, o que tecnicamente sinaliza um resultado negativo (prejuízo consolidado) no exercício. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo ente público, o documento contábil reforça a tese de precariedade financeira da empresa, que, apesar de possuir um faturamento bruto expressivo (característico da atividade de comércio de medicamentos), não consegue converter tais receitas em lucro líquido disponível em caixa. Quanto à adesão ao parcelamento fiscal (REFIS), tal fato não afasta, por si só, o direito à gratuidade. Frequentemente, empresas em grave crise financeira buscam o parcelamento como medida de sobrevivência, visando a regularização cadastral necessária para a manutenção de suas atividades básicas, não significando que possuam disponibilidade imediata de recursos para custear as despesas de um processo judicial. Assim, mantendo a coerência com a decisão de ID 41879738 e considerando a prova do prejuízo contábil, deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado da Paraíba, apenas para sanar a omissão apontada e fundamentar a manutenção do benefício da justiça gratuita, sem atribuição de efeitos infringentes quanto ao resultado da lide. De ofício, corrijo os erros materiais contidos na sentença de ID 90583427, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação: "Assim, ante os fundamentos e jurisprudência elencados, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, para que surtam os seus efeitos legais. Justiça gratuita deferida e mantida (ID 41879738). Condeno o autor em honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DA PARAÍBA, à base de 10% sobre o valor do título executado, na forma do art. 85, §3º, I, CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgadoa e mantifa a sentença,, intime-se o ESTADO DA PARAÍBA para, querendo, promover o cumprimento de sentença quanto à verba honorária.” Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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