Procedimento Comum Cível 0808247-95.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível da Capital

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 09:13

Transitado em Julgado em 25/02/2026

01/04/2026, 16:26

Decorrido prazo de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:20

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:32

Julgado improcedente o pedido

26/01/2026, 10:27

Determinado o arquivamento

26/01/2026, 10:27

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 10:12

Juntada de Certidão

21/01/2026, 10:09

Juntada de Ofício

19/01/2026, 08:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

15/01/2026, 15:17

Desentranhado o documento

15/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/12/2025, 07:12

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 09:13

Transitado em Julgado em 25/02/2026

01/04/2026, 16:26

Decorrido prazo de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:19

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Documentos

Despacho

•26/07/2018, 16:35

Despacho

•18/11/2020, 16:42

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/01/2026, 00:20

Publicado Sentença em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:32

Julgado improcedente o pedido

26/01/2026, 10:27

Determinado o arquivamento

26/01/2026, 10:27

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 10:12

Juntada de Certidão

21/01/2026, 10:09

Juntada de Ofício

19/01/2026, 08:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

15/01/2026, 15:17

Desentranhado o documento

15/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/12/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/11/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:52

Publicado Mandado em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se quanto o laudo pericial apresentado pelo perito no id 125703250.

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:34

Decorrido prazo de OAB PB em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/10/2025, 05:01

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 12:33

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 11:59

Juntada de Ofício

10/10/2025, 07:30

Outras Decisões

23/09/2025, 09:29

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 22:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2025, 19:53

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05(cinco) dias, cumprir com o solicitado pelo perito no id 117565264.

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/08/2025, 06:26

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 17:32

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO REU: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMEN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808247-95.2016.8.15.2001 [Pagamento Indevido, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas]

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO REU: FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMEN TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808247-95.2016.8.15.2001 [Pagamento Indevido, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas]

07/05/2025, 00:00

Outras Decisões

31/03/2025, 17:40

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/02/2025, 05:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:33

Nomeado perito

18/12/2024, 10:24

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/10/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/10/2024, 14:13

Juntada de Certidão

24/10/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

08/10/2024, 16:56

Nomeado perito

19/09/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:05

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808247-95.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verificando os autos, percebe-se que a parte promovida alegou preliminar de nulidade da decisão de ID 69470565, em face de suposta ausência de intimação pata tal ato, observando-se o pedido de direcionamento dos expedientes ao advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB/PB 20.549-A. Ocorre que ao se analisar as abas de expedientes constantes dos presentes autos, verifica-se qu

21/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:05

Juntada de Certidão

20/08/2024, 09:05

Juntada de Certidão

20/08/2024, 09:03

Juntada de Certidão

20/08/2024, 08:57

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/08/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:03

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:04

Juntada de Certidão

10/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS CHIANCA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 18:46

Juntada de Intimação eletrônica

30/03/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/02/2024, 18:39

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:51

Juntada de Petição de informações prestadas

04/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808247-95.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808247-95.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/11/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 21:13

Juntada de Certidão

07/11/2023, 21:11

Juntada de Certidão

07/11/2023, 19:39

Nomeado outro auxiliar da justiça

04/09/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:54

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:33

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 29/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:39

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:39

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 29/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:57

Decorrido prazo de BETÂNIA MICHELLE MARTINS RODRIGUES em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de diligência

10/03/2023, 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

04/03/2023, 15:46

Juntada de Certidão

04/03/2023, 15:34

Nomeado perito

28/02/2023, 16:17

Conclusos para despacho

29/11/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:37

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:11

Determinada diligência

01/11/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho

28/10/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 14:11

Determinada diligência

12/09/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:58

Conclusos para despacho

21/07/2022, 20:27

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 01:23

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 15:10

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 29/10/2021 23:59:59.

30/10/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 14:23

Juntada de Petição de réplica

28/09/2021, 12:23

Determinada diligência

03/09/2021, 20:44

Outras Decisões

03/09/2021, 20:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 20:44

Decorrido prazo de FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:29

Juntada de certidão

10/06/2021, 10:25

Juntada de Petição de contestação

27/05/2021, 18:59

Juntada de Petição de contestação

27/05/2021, 18:55

Conclusos para despacho

27/05/2021, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:54

Determinada diligência

12/02/2021, 17:54

Conclusos para despacho

10/02/2021, 09:06

Decorrido prazo de MAYCON HERBERT TOLENTINO BARREIRO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:42

Conclusos para despacho

27/10/2020, 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC

14/09/2020, 15:34

Juntada de Certidão

14/09/2020, 15:34

Juntada de Petição de intimação

14/09/2020, 15:30

Juntada de Certidão

09/04/2020, 19:17

Audiência Conciliação cancelada para 23/04/2020 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/04/2020, 22:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2020, 15:23

Audiência conciliação designada para 23/04/2020 14:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

04/03/2020, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação

23/10/2019, 16:25

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 16:35

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2016, 15:10

Distribuído por sorteio

22/02/2016, 14:11

Despacho

•02/12/2020, 16:17

Despacho

•12/02/2021, 17:54

Despacho

•03/09/2021, 20:44

Despacho

•31/03/2022, 01:23

Despacho

•12/09/2022, 18:58

Despacho

•01/11/2022, 16:05

Despacho

•28/02/2023, 16:17

Despacho

•04/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:51

Despacho

•27/03/2024, 12:38

Despacho

•02/07/2024, 10:03

Despacho

•20/08/2024, 08:58

Todos os documentos(23)

Despacho

•26/07/2018, 16:35

Despacho

•18/11/2020, 16:42

Despacho

•02/12/2020, 16:17

Despacho

•12/02/2021, 17:54

Despacho

•03/09/2021, 20:44

Despacho

•31/03/2022, 01:23

Despacho

•12/09/2022, 18:58

Despacho

•01/11/2022, 16:05

Despacho

•28/02/2023, 16:17

Despacho

•04/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:51

Despacho

•27/03/2024, 12:38

Despacho

•02/07/2024, 10:03

Despacho

•20/08/2024, 08:58

Despacho

•19/09/2024, 13:23

Decisão

•18/12/2024, 10:24

Despacho

•31/03/2025, 17:40

Despacho

•06/05/2025, 15:27

Despacho

•23/09/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:33

Sentença

•26/01/2026, 10:27

Sentença

•27/01/2026, 15:32