Apelação Criminal 0803006-90.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 6ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

MAYKON RODRIGUES DE ANDRADE

CPF 066.***.***-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/10/2025, 08:03

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:03

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MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

Advogados / Representantes

KICYLA FRANCA MENEZES BARBOSA

OAB/MG 218678•Representa: ATIVO

TATIANE BRAGA DA COSTA MONTEIRO

OAB/PB 27680•Representa: ATIVO

RENATO GOMES DE LACERDA ALVES

OAB/PB 24398•Representa: ATIVO

GABRIEL LINCOHL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PB 31725•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 08:02

Decorrido prazo de MAYKON RODRIGUES DE ANDRADE em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:18

Juntada de Petição de cota

02/10/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:03

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:44

Juntada de Documento de Comprovação

29/09/2025, 11:43

Conhecido o recurso de MAYKON RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: 066.637.256-02 (APELANTE) e provido

01/09/2025, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2025, 13:45

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:14

Documentos

DESPACHO

•08/05/2023, 16:44

DESPACHO

•10/05/2023, 10:14

DESPACHO

•29/05/2023, 15:10

DECISÃO

•17/08/2023, 19:14

DESPACHO

•09/11/2023, 19:21

DESPACHO

•06/05/2024, 09:14

DESPACHO

•17/07/2024, 02:58

DECISÃO

•16/10/2024, 07:59

DECISÃO

•19/12/2024, 09:50

DESPACHO

•20/01/2025, 13:24

DESPACHO

•21/03/2025, 12:39

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•31/03/2025, 12:48

DECISÃO

•09/04/2025, 12:48

DESPACHO

•27/05/2025, 15:14

DESPACHO

•07/07/2025, 22:18

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