Procedimento Comum Cível 0839660-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839660-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0839660-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em decisão anterior (ID 136809785), este juízo decretou a revelia do réu BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA e determinou a intimação da ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado em virtude da renúncia do patrono anterior. A diligência foi ordenada para o endereço informado na procuração de ID 88352201, o último válido constante nos autos. Conforme certidão dos Correios que retorna aos autos, a carta de intimação endereçada à ré Softbank foi devolvida com a informação "Mudou-se". O Código de Processo Civil estabelece como dever das partes manter seus dados cadastrais, especialmente o endereço, devidamente atualizados no processo. O parágrafo único do art. 274 do CPC é claro ao presumir como válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso em tela, a tentativa de intimação da ré Softbank foi realizada no último endereço fornecido por seu antigo patrono, cumprindo o que fora determinado na decisão de ID 136809785. A devolução da correspondência com a justificativa de mudança de endereço, sem que tenha havido qualquer comunicação prévia a este juízo, atrai a presunção de validade do ato. Assim, transcorrido o prazo legal sem a devida regularização da representação processual, a decretação da revelia é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, decreto a revelia da ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, com fundamento no art. 76, § 1º, II, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem outras provas a produzir ou requerimentos a fazer antes do encerramento da instrução. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0839660-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em decisão anterior (ID 136809785), este juízo decretou a revelia do réu BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA e determinou a intimação da ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado em virtude da renúncia do patrono anterior. A diligência foi ordenada para o endereço informado na procuração de ID 88352201, o último válido constante nos autos. Conforme certidão dos Correios que retorna aos autos, a carta de intimação endereçada à ré Softbank foi devolvida com a informação "Mudou-se". O Código de Processo Civil estabelece como dever das partes manter seus dados cadastrais, especialmente o endereço, devidamente atualizados no processo. O parágrafo único do art. 274 do CPC é claro ao presumir como válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso em tela, a tentativa de intimação da ré Softbank foi realizada no último endereço fornecido por seu antigo patrono, cumprindo o que fora determinado na decisão de ID 136809785. A devolução da correspondência com a justificativa de mudança de endereço, sem que tenha havido qualquer comunicação prévia a este juízo, atrai a presunção de validade do ato. Assim, transcorrido o prazo legal sem a devida regularização da representação processual, a decretação da revelia é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, decreto a revelia da ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, com fundamento no art. 76, § 1º, II, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem outras provas a produzir ou requerimentos a fazer antes do encerramento da instrução. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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16/07/2026, 00:00

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16/07/2026, 00:00

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16/07/2026, 00:00

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16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0839660-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Rendimentos, na qual a parte autora, ALBERTO FACANHA JOHNSON, busca a tutela jurisdicional contra os réus, entre eles BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA e SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. O advogado PLINIO NUNES SOUZA apresentou renúncia ao mandato que lhe foi outorgado por SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA e BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA, comunicando tal ato e requerendo a intimação dos demandados para constituir novo patrono. Em virtude da renúncia de mandato, este juízo proferiu despacho (ID 112389972) determinando a intimação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem sua representação processual mediante a constituição de novo advogado, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. Conforme certidão dos Correios, a carta de intimação endereçada a BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA foi entregue (ID 124526592). Todavia, o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual, contado da entrega da intimação, transcorreu sem que o réu apresentasse novo advogado ou manifestasse qualquer providência nesse sentido. Desse modo, em razão da inércia do réu, impõe-se a aplicação da penalidade de revelia, conforme preceitua o art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que, não sendo sanada a irregularidade da representação processual, o processo seguirá à revelia do réu. A revelia, por sua vez, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal. Quanto à ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA a carta foi devolvida com a informação "Mudou-se" (ID 124865054), entretanto observa-se que o endereço diligenciado difere do último informado pelo antigo patrono quando do pedido de habilitação aos autos, conforme procuração ID 88352201. Diante do exposto, decreto a revelia de BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA, nos termos do art. 76, §1º, II, c/c art. 344, ambos do Código de Processo Civil, e, como consequência, presumo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em relação a este réu. Determino a intimação da ré Softbank Desenvolvimento de Softwares Ltda., com carta endereçada ao domicílio apresentado no ID 88352201, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual mediante a constituição de novo advogado, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0839660-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em decisão anterior (ID 136809785), este juízo decretou a revelia do réu BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA e determinou a intimação da ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado em virtude da renúncia do patrono anterior. A diligência foi ordenada para o endereço informado na procuração de ID 88352201, o último válido constante nos autos. Conforme certidão dos Correios que retorna aos autos, a carta de intimação endereçada à ré Softbank foi devolvida com a informação "Mudou-se". O Código de Processo Civil estabelece como dever das partes manter seus dados cadastrais, especialmente o endereço, devidamente atualizados no processo. O parágrafo único do art. 274 do CPC é claro ao presumir como válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso em tela, a tentativa de intimação da ré Softbank foi realizada no último endereço fornecido por seu antigo patrono, cumprindo o que fora determinado na decisão de ID 136809785. A devolução da correspondência com a justificativa de mudança de endereço, sem que tenha havido qualquer comunicação prévia a este juízo, atrai a presunção de validade do ato. Assim, transcorrido o prazo legal sem a devida regularização da representação processual, a decretação da revelia é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, decreto a revelia da ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, com fundamento no art. 76, § 1º, II, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem outras provas a produzir ou requerimentos a fazer antes do encerramento da instrução. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0839660-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Rendimentos, na qual a parte autora, ALBERTO FACANHA JOHNSON, busca a tutela jurisdicional contra os réus, entre eles BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA e SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. O advogado PLINIO NUNES SOUZA apresentou renúncia ao mandato que lhe foi outorgado por SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA e BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA, comunicando tal ato e requerendo a intimação dos demandados para constituir novo patrono. Em virtude da renúncia de mandato, este juízo proferiu despacho (ID 112389972) determinando a intimação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem sua representação processual mediante a constituição de novo advogado, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. Conforme certidão dos Correios, a carta de intimação endereçada a BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA foi entregue (ID 124526592). Todavia, o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual, contado da entrega da intimação, transcorreu sem que o réu apresentasse novo advogado ou manifestasse qualquer providência nesse sentido. Desse modo, em razão da inércia do réu, impõe-se a aplicação da penalidade de revelia, conforme preceitua o art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que, não sendo sanada a irregularidade da representação processual, o processo seguirá à revelia do réu. A revelia, por sua vez, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal. Quanto à ré SOFTBANK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA a carta foi devolvida com a informação "Mudou-se" (ID 124865054), entretanto observa-se que o endereço diligenciado difere do último informado pelo antigo patrono quando do pedido de habilitação aos autos, conforme procuração ID 88352201. Diante do exposto, decreto a revelia de BUENO AIRES JOSE SOARES SOUZA, nos termos do art. 76, §1º, II, c/c art. 344, ambos do Código de Processo Civil, e, como consequência, presumo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em relação a este réu. Determino a intimação da ré Softbank Desenvolvimento de Softwares Ltda., com carta endereçada ao domicílio apresentado no ID 88352201, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual mediante a constituição de novo advogado, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839660-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora almeja a concessão do provimento judicial de urgência em tela, para receber o valor investido e os rendimentos atrasados, sob o argumento de que mantém contrato de investimento junto aos promovidos, referente à locação de criptoativos, cujos aluguéis seriam pagos mensalmente, porém, encontram-se em atraso e sob o risco de dilapidação do patrimônio pelos promovidos. Aduz, contudo, que os ditos serviços passaram a não mais ocorrer, sobretudo porque restou evidenciado o contrato de pirâmide financeira. Postula a medida de urgência para fins de bloqueios nas contas bancárias dos promovidos até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). EIS O BREVE RELATÓRIO LANÇA-SE A DECISÃO O novo CPC trata, em seu art. 294, das hipóteses de tutela provisória, elencando a tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada, e tutela de evidência. No caso dos autos, busca o autor a concessão da tutela cautelar e, para tal fim, conforme disposições do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Analisando-se o caso em digressão, entendo que não há elementos aptos à concessão da liminar almejada, notadamente em relação a ausência da probabilidade do direito, conforme restará devidamente fundamentado. Como bem se depreende da inicial, o autor fundamenta suas pretensões de urgência sob o argumento de que a conduta dos promovidos caracteriza uma “pirâmide financeira”. Sobre o tema, o STJ já se posicionou: As operações denominadas de 'pirâmide financeira', sob o disfarce de 'marketing multinível', caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema" (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016). De acordo com o posicionamento do STJ, materializado no aludido aresto, denota-se que o negócio jurídico firmado entre as partes é nulo, a teor do que dispõe o art. 166 do CC. Logo, a pretensão inicial da autora se baseia em alegado descumprimento de negócio jurídico, em tese, nulo. Assim, considerando-se, a priori, a ilicitude do negócio jurídico, não demonstra a parte autora um dos pressupostos do artigo 300, do CPC, isto é, a probabilidade do direito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de urgência. Nos termos do art. 3341 do NCPC, agende-se audiência de conciliação/mediação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Intime-se o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado – art. 334, § 3º, do CPC. Consigne-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos moldes do art. 334, § 8º, do NCPC; P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito.

05/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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