Cumprimento de sentença 0814886-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814886-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN MOURA DE BRITO REU: PICPAY SERVICOS S.A DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0814886-85.2023.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 9 de junho de 2026. Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

deferimento

09/06/2026, 20:13

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:00

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:43

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENAN MOURA DE BRITO REU: PICPAY SERVICOS S.A DESPACHO visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0814886-85.2023.8.15.2001 Intime-se a parte exequente, para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, atualize-se o valor da condenação no sistema (se necessário) e intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o pagamento das custas finais, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema. João Pessoa, 9 de maio de 2026. Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

09/05/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/05/2026, 09:58

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

07/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814886-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca do Recurso Adesivo. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814886-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN MOURA DE BRITO REU: PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA DOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Rediscussão de matéria já enfrentada no decisum embargado. Impossibilidade. Multa. Embargos de Declaração não protelatórios. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814886-85.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, já qualificado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 113322659), objetivando suprir omissões subsistentes na SENTENÇA que julgou procedente em parte a presente demanda, aduzindo, em síntese, que houve omissão quanto a proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção. Oferecidas as contrarrazões do embargado (ID 113331718), vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao publicar a sentença de mérito, ao juiz só é lícito alterá-la nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Neste compasso, ressalte-se a função integradora dos embargos declaratórios, cujo meio processual não tem por escopo corrigir eventual erro / defeito na apreciação da prova / aplicação do direito vigente, a fim de que o resultado do julgamento se adéque ao entendimento do embargante, mas a suprir / extirpar omissão, contradição ou obscuridade porventura subsistentes na decisão embargada. No presente caso, verifica-se que não assiste razão à parte embargante, uma vez que não poderia a sentença ter considerado o valor (originário) da causa para efeito de arbitramento dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º eis que muito baixo a teor da regra estabelecida no art. 85, parágrafo 8º, do CPC: "Art. 85 [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Neste contexto, ressalto que este juízo considerou no arbitramento as determinações emanadas dos incisos do § 2º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, eis que, como enfatizado pela própria parte embargante o pedido reconvencional limitava-se a R$ 44,52 (quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). O que pretende o embargante nesta oportunidade é reexaminar os parâmetros utilizados por ocasião do arbitramento para que se adéque ao seu entendimento. O que não é possível neste momento processual. Deste modo, mantenho a aplicação dos honorários advocatícios nos moldes da sentença atacada, que foi arbitrado com esteio na apreciação equitativa, considerando-se as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. Certamente que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC tem aplicação quando caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos. Contudo, é direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, não sendo o caso de considerar protelatórios os embargos que pugnam pela completude da decisão prolatada. Assim, mesmo quando improcedentes os aclaratórios por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e inocorrência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é de se aplicar de forma automática a multa em questão. A multa somente é cabível quando a atuação abusiva da parte emerge inequívoca, ou seja, afigura-se detectável de pronto ou se mostra de pleno direito diante da pretensão distorcida da parte quanto ao tema dos embargos. Do contrário, somente se pode concluir que a interposição do recurso consubstancia o exercício regular do direito de defesa, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos, motivo pelo qual deixo de aplicar a penalidade requerida pela parte embargada. 3. DECISUM Com estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mantendo na íntegra a sentença embargada. P. R. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN MOURA DE BRITO REU: PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE ELETRÔNICA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DIGITAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESSARCIMENTO SIMPLES DO VALOR DEBITADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada por correntista em desfavor de instituição de pagamento digital, objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 949,26, oriundo de transação supostamente realizada por terceiro em 2020, cuja cobrança foi imposta em 2023. Requereu ainda a restituição em dobro da quantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré alegou a legitimidade da transação, pediu a improcedência da ação e, em reconvenção, postulou o recebimento de saldo remanescente de R$ 44,52. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança impugnada é indevida; (ii) estabelecer se há dever de indenizar por danos morais; e (iii) determinar se é cabível a restituição simples ou em dobro do valor debitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança de sua plataforma, nos termos do art. 14 do CDC, configurando-se o fortuito interno como causa do dano. 4. O uso de cartão em nome de terceiro, a recuperação de senha sem biometria, o acesso por dispositivos distintos com o mesmo Android ID e o padrão atípico da operação constituem indícios robustos de fraude, afastando a legitimidade da cobrança. 5. A ré não produziu prova técnica suficiente para demonstrar a lisura da operação contestada, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 6. Reconhecida a ilicitude da cobrança e não se comprovando a má-fé ou dolo por parte da ré, a restituição é devida de forma simples, tratando-se de engano justificável. 7. O dano moral resta caracterizado pela subtração indevida de valores, pelo desvio produtivo do consumidor e pela violação à legítima expectativa de proteção do patrimônio do consumidor, justificando indenização. 8. A reconvenção deve ser julgada improcedente, pois a origem do suposto saldo remanescente foi declarada inválida, e a ré não demonstrou fato constitutivo de seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O fornecedor responde objetivamente por danos decorrentes de falhas de segurança em transações eletrônicas; 2. A existência de elementos objetivos que indicam fraude, como uso de cartão de terceiro, recuperação atípica de senha e acessos suspeitos, afasta a presunção de legitimidade da cobrança; 3. A restituição do valor indevidamente debitado deve ocorrer de forma simples quando comprovada a boa-fé ou engano justificável do fornecedor; 4. A falha na prestação do serviço, com comprometimento do tempo útil e do patrimônio do consumidor, configura dano moral indenizável; e 5. É improcedente reconvenção fundada em débito considerado nulo e cuja validade não foi comprovada pelo réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, 884 e 876; CPC, arts. 373, II, 487, I, 319 e 355, II; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI e VIII, 14 e 42, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43 e 479; STJ, REsp 1.929.288/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2022, DJe 24.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1017101-09.2023.8.26.0008, Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas, j. 25.02.2025; TJSP, RI 1001392-96.2021.8.26.0009, Rel. Des. Luiz Renato Bariani Perez, j. 31.03.2022; TJDF, Apelação Cível 0706754-95.2021.8.07.0005, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 27.01.2022. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814886-85.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos etc. 1. RELATÓRIO RENAN MOURA DE BRITO, pessoa física inscrita no CPF: 101.344.464-70, ajuizou ação de procedimento comum em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 22.896.431/0001-10, também devidamente qualificado. Na exordial, o autor afirma que é correntista da empresa ré e que no dia 16/02/2023 houve um desconto indevido de R$ 949,26 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) de sua conta. Afirma, ainda, que procurou os canais de atendimento do promovido, mas não recebeu resposta, apenas notificações no aplicativo do banco afirmando que a referida cobrança seria relativa a uma transação supostamente realizada no dia 29/12/2020 e que teria sido contestada pelo Sr. Alisson Nascimento, cujo cartão utilizado teria como últimos dígitos os números 6637. Pelos fatos apresentados, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança e devolver o valor de R$ 949,26 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). No mérito, pugnou pela declaração da inexistência do débito fundado em suposta venda contestada, que o réu seja condenado ao ressarcimento do valor sequestrado de sua conta e que seja condenado ao pagamento de R$ 1.898,52 (mil e oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) a título de restituição em dobro. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$20.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Atribuído à causa o valor de R$ 22.847,78 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). Juntou documentos (ID 64254776 a 64254781). Deferido o pedido de Justiça Gratuita (ID 73548311) O Promovido, por sua vez, apresentou a sua peça contestatória (ID 74666254), suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e do chamamento ao processo da administradora do cartão e do beneficiário do pagamento. No mérito, argumentou a transação foi legítima, realizada com os dados e senha do próprio autor, e que o problema surgiu após a contestação do pagamento junto à administradora do cartão de crédito utilizado (Itaúcard). A empresa afirma que cumpriu sua função de intermediária de pagamento e que o real responsável seria o banco ou o beneficiário da transação. Ao final, requereu a total improcedência da ação e em reconvenção pugnou pelo pagamento no valor de R$ 44,52 (quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Acostou aos autos documentos (ID 746666261 a 74666275). Apresentada Impugnação a Contestação (ID 81463680). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (ID 82107246 e 82753259). Termo de audiência sem acordo (ID 99281287). Recolhidas as custas da reconvenção (ID 102682355). Dado por superado a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante ao desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita Alega o promovido que o promovente não é hipossuficiente, requerendo uma análise mais rigorosa e juntadas de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, pugnando pela não concessão do benefício da Justiça Gratuita. Salienta-se que cabe ao impugnante apresentar as provas que afastem o direito da parte contrária. A simples alegação fazendo menção que a Autora não demonstrou sua hipossuficiência não merece prosperar. Em nenhum momento ao impugnar a decisão que proferiu o benefício da Justiça Gratuita, a parte ré demonstrou que o Autor não é hipossuficiente e que como consequência não faria jus a concessão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. EXCEÇÃO. RESISTÊNCIA APÓS CONHECIMENTO DA VENDA. SENTENÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC). Não preenchidos os requisitos, inviável a concessão da medida pleiteada. 2. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. 3. É descabida a manutenção da penhora sobre o veículo que o contexto fático-probatório evidenciou não pertencer ao patrimônio do devedor. 4. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (STJ, Súmula 306). 5. Em sede de embargos de terceiros, quando o pedido for acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais? (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016. Tema 872). 6. O embargado será responsável pela verba sucumbencial na hipótese de apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (STJ, REsp 1452840/SP - Tema 872). 7. A sentença proferida nos embargos de terceiro tem natureza declaratória, não havendo qualquer proveito econômico novo, equivalente ao valor da causa. O bem constrito já estava na posse do embargante. Nessa hipótese, é cabível a fixação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 8. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Recurso do embargado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07067549520218070005 DF 0706754-95.2021.8.07.0005, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Logo, rejeito a impugnação da justiça gratuita. Inépcia da Inicial Alega o promovido a inépcia da inicial em virtude de ausência de documentos comprobatórios do pedido de danos morais, bem como a falta de comprovante de residência. A petição inicial deve atender as exigências prevista no artigo 319 do Código de Processo Civil, sem nenhum esforço se vislumbra a causa de pedir, assim como o pedido, conforme previsto no artigo supracitado. Ainda, cumpre consignar que a inicial está devidamente instruída com os extrato da conta e demais documentos. Demais disso, do comprovante de residência em anexo (id 71260528), vê-se que se trata do genitor do autor, cumprindo satisfatoriamente a exigência legal de comprovação de residência. Logo, afasto a presente preliminar. Ilegitimidade passiva Também deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado, eis que o objeto da ação é justamente uma transação feita através do da plataforma da ré, sendo este responsável por todas transações. Ademais, o PicPay, na qualidade de instituição de pagamento que mantém a conta utilizada na operação impugnada, integra a cadeia de fornecimento do serviço (art. 3º, §2º, CDC) e, portanto, responde objetivamente por falhas de segurança. Nesta esteira: Operações bancárias realizadas via PicPay mediante uso de senha pessoal – Impugnação pelo consumidor – Legitimidade passiva da requerida confirmada, uma vez que a pretensão envolve créditos de titularidade da instituição ré – Petição inicial que não é inepta, uma vez que narra suficientemente a causa de pedir quanto aos danos morais – Operações realizadas em circunstâncias objetivamente suspeitas, porque em valores que não repetem os hábitos de consumo do titular da conta bancária, e após roubo do aparelho celular da recorrida – Fortuito interno que afetou a saúde financeira da consumidor – Dano moral existente – Valor fixado que já observa o razoável e suficiente ao caso – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10013929620218260009 SP 1001392-96.2021.8.26.0009, Relator: Luiz Renato Bariani Perez, Data de Julgamento: 31/03/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) (Grifei). Dessa feita, rechaço a prefacial suscitada. Chamamento ao feito e subsidiariamente expedição de ofício Aduz o demandado ser ilegítimo para configurar no polo passivo, sendo necessário o chamamento ao feito da administradora do cartão de crédito, bem como do beneficiário da transação. Ocorre que, não se acolhe este pedido, eis que o réu é legitimo, o objeto da ação é a transação no qual ocorreu na plataforma do promovido e nada se questiona em relação aos terceiros mencionados, não havendo necessidade de chamamento ao feito. Ademais, como dito, trata-se de responsabilidade solidária típica das relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), sendo faculdade do demandante a escolha do polo passivo. Também esta preliminar deve ser afastada. 2.2 MÉRITO A controvérsia restringe-se à legitimidade do débito de R$ 949,26 lançado na conta do autor em 16 fev 2023, atinente a transação ocorrida em 29 dez 2020. Nas relações de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, caput, CDC). A relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O autor sustenta que, em 16 fev 2023, teve R$ 949,26 debitados de sua conta PicPay, valor que o réu atribuiu a transação de 29 dez 2020 contestada por terceiro (Sr. Alisson Nascimento) e realizada com cartão emitido em nome de Merivan Alves de Menezes, pessoas totalmente estranhas à relação jurídica em análise. A ré, por sua vez, afirma que não há indício de invasão ou uso de terceiros. Acontece que tal alegação não prospera frente ao arcabouço probatório. Da documentação acostada emergem, em síntese, os seguintes dados relevantes: 1. O meio de pagamento não pertence ao demandante, mas sim de terceiro estranho à lide (Merivan Alves de Menezes), o que, por si, já compromete a presunção de legitimidade da cobrança. Além disso, o pagamento fora também realizado por estranho (Alisson Nascimento) (ID 74666263); 2. Dois eventos de recuperação de senha: 2.1. 23 nov 2020 – concluída realização de autenticação biométrica ou e-mail do autor, realizada um mês antes da operação em disputa e com validação via telefone desconhecido (ID 74666261). 2.2. 09 jan 2023 – efetuada pelo próprio autor, com prova biométrica e confirmação pelo seu e-mail, em evidente tentativa de reassumir o controle da conta após percebido o comprometimento (mesmo ID). 3. Dois dispositivos distintos (Device ID) acessando a conta com o mesmo Android ID, forte indício de clonagem ou spoofing de aparelhos; 4. O cartão do terceiro foi cadastrado, utilizado e excluído em um intervalo de dez minutos, exatamente na data da compra, em conduta típica de fraude (ID 74666263); 5. Atipicidade do valor do pagamento, já que inexistem outras movimentações de montante equivalente no histórico do autor, o que evidencia a anomalia operacional. Conclui-se, pois, que o conjunto probatório coligido — cartão emitido em nome de terceiro estranho à relação, recuperações de senha realizadas em circunstâncias díspares, acesso por dois dispositivos distintos portando o mesmo Android ID, cadastro e exclusão fulminante do meio de pagamento e atipicidade do montante movimentado — erige um quadro patente de comprometimento da conta do demandante por agente alheio à sua vontade. Tais elementos, cotejados entre si, afastam a presunção de legitimidade que ordinariamente recai sobre as transações eletrônicas e, ao mesmo tempo, consolidam a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, VIII, do CDC. Dessa forma, desloca-se para a instituição financeira a incumbência de demonstrar ter adotado mecanismos eficazes e invioláveis de autenticação, bem como que a operação foi efetivada com a intervenção consciente do correntista — ônus do qual, como visto, a ré não se desincumbiu. Sob a ótica da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, impõe-se reconhecer que o consumidor pode — e deve — presumir a idoneidade do ambiente disponibilizado pelo fornecedor para a guarda de seus ativos, máxime em se tratando de instituições de pagamento que lucram precisamente com a difusão de operações virtuais. A falha de segurança identificada nos autos qualifica-se, assim, como fortuito interno, pois decorre do risco ínsito à atividade econômica desenvolvida (art. 927, parágrafo único, CC c/c Súmula 479/STJ). A partir desse enquadramento, a responsabilidade civil do réu emerge de forma objetiva, prescindindo de ulterior demonstração de culpa, bastando a configuração do evento danoso e do nexo causal — ambos robustamente comprovados. De fato, à luz do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos oriundos de defeitos na prestação de serviços, bastando a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano. Quanto às fraudes eletrônicas, incide a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O chamado fortuito interno compreende exatamente as fraudes perpetradas em ambiente virtual, pois decorrem do risco da atividade econômica desenvolvida. Cabe, pois, à instituição financeira adotar sistemas de segurança idôneos e comprovar, em juízo, a inexistência de falha (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, II, CPC). No caso concreto, o réu não produziu prova técnica capaz de demonstrar (i) que a primeira recuperação de senha (23 nov 2020) contou com autenticação robusta; (ii) que o dispositivo utilizado pertencia ao autor; ou (iii) que o cartão de terceiro foi realmente adicionado por ele. Ante a ausência de demonstração satisfatória, subsiste a falha na prestação do serviço. Neste diapasão, processo símile na qual a ratio decidendi coincide com o presente litígio: multiplicidade de dispositivos, cartões de terceiros, envio a endereço estranho e inércia do PicPay na comprovação da higidez da operação, mutatis mutandis: APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Autor titular de conta no Banco Original, migrada para o réu Picpay – Saldo disponível migrado e utilizado em transações desconhecidas – Além disso, compras não reconhecidas através de cartão de crédito – No afã de arrostar as pretensões do autor, réu atuou de modo contraproducente – Acervo probatório revela mais de um dispositivo eletrônico e mais de número ID realizando alterações cadastrais – Cartão físico enviado para endereço alheio ao autor e entregue a terceiro estranho – Diversos cartões virtuais que o réu não logrou êxito em comprovar a solicitação pelo autor - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno – Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula nº 479, do E. STJ – Inexigibilidade das compras lançadas na fatura de setembro/2023, restituição do valor pertencente ao autor antes da migração e repetição do montante desembolsado pelo autor para pagamento integral da fatura de agosto/2023 - Dano moral configurado - Violação à legítima expectativa de segurança do consumidor – Desgaste exagerado na via administrativa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017101-09.2023.8.26.0008; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Da restituição dos valores A constatação da cobrança indevida conduz, necessariamente, ao restabelecimento do status quo ante, mediante a recomposição patrimonial do consumidor. De fato, o dever de restituir encontra assento, em primeiro plano, no art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao prejudicado a repetição do valor indebitamente exigido. A orientação do dispositivo deve ser lida em sintonia com o art. 884 do Código Civil, o qual disciplina o enriquecimento sem causa, e com o art. 876 do mesmo diploma, que veda qualquer vantagem patrimonial obtida injustificadamente. Forma-se, assim, um microssistema reparatório que impõe ao fornecedor a obrigação de reconduzir o patrimônio do consumidor à exata situação anterior ao ilícito, sem prejuízo das demais consequências indenizatórias. Contudo, para que se imponha a restituição em dobro — prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC —, exige-se a demonstração cabal de que o fornecedor agiu com dolo ou, ao menos, com culpa grave equiparável à má-fé, situação em que a cobrança indevida se revelaria consciente ou temerária. No caso sub judice, conquanto inequívoca a falha do réu, não restou comprovada qualquer conduta dolosa ou atitude que revele conhecimento prévio da indevida cobrança; ao revés, a instituição financeira também foi vítima do golpe perpetrado por terceiro, devendo-se afastar a má-fé. Trata-se, pois, da ressalva legal prevista de engano justificável. Diante desse quadro, impõe-se a restituição simples do montante de R$ 949,26, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data do débito (16 fevereiro 2023), haja vista tratar-se de perda patrimonial concretizada naquela data (Súmula 43/STJ), bem como acrescidos de juros de mora de correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC, a contar da citação, em virtude da constituição em mora ex persona. Tal solução preserva o princípio da reparação integral (arts. 944 do CC e 6º, VI do CDC) sem descurar da vedação ao enriquecimento ilícito, garantindo ao consumidor a recomposição exata de seu prejuízo econômico, enquanto mantém a resposta civil calibrada à dimensão subjetiva do ilícito. Dos danos morais A violação aqui examinada extrapola o prejuízo meramente patrimonial. É que a indevida subtração da totalidade do saldo disponível, aliada à resistência injustificada da ré em reverter a cobrança — mesmo após sucessivas demonstrações da fraude —, afeta diretamente a esfera moral do autor, afrontando direitos de personalidade. De fato, a frustração contratual, quando acompanhada de transtornos relevantes e exposição do consumidor a risco ou insegurança financeira, enseja reparação extrapatrimonial. Não obstante, além do abalo emocional em virtude do patrimônio violado e insegurança financeira gerada, também se enxerga lesão à esfera extrapatrimonial do autor em razão do desvio produtivo sofrido. “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (TJPB - 0800401-23.2018.8.15.0751, Rel. Des. Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2023). Assim, a “proteção contra a perda do tempo útil do consumidor deve, portanto, ser realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor, que conduz à responsabilidade civil pela perda do tempo útil ou vital” (REsp n. 1.929.288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022). O autor, além de enfrentar bloqueio de seu patrimônio, foi compelido a acionar canais de atendimento sem resposta eficaz, circunstância que consumiu tempo útil — recurso insuscetível de reposição — e comprometeu sua rotina profissional e pessoal. Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, recompondo o patrimônio moral, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido, a situação econômica das partes e demais circunstâncias peculiares ao caso concreto. Na hipótese vertente, deve ser considerado o grau de culpa, a extensão do dano, a conduta das partes e as situações econômicas respectivas. Assim, o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado: (i) repara o sofrimento experimentado e remunera a perda do tempo produtivo desperdiçado; e (ii) induz a ré a aprimorar seus protocolos de segurança, prevenindo reiteração da conduta lesiva, sem ensejar enriquecimento ilícito do demandante. Logo, forte nas razões expostas, a procedência da demanda é de todo rigor. 2.3 DA RECONVENÇÃO A reconvenção deduzida pela ré limita-se a exigir o suposto “saldo remanescente” de R$ 44,52, valor que corresponderia à parte não estornada do débito originalmente contestado. A pretensão, contudo, não merece maiores digressões. Isto porque, uma vez reconhecida a inexigibilidade da cobrança de R$ 993,78, desaparece a própria causa debendi em que se apoiava o pleito reconvencional. Com efeito, inexistindo obrigação principal válida, inexiste, por consequência, qualquer parcela residual a ser satisfeita. Além disso, incumbe ao réu, na qualidade de reconvinte, o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, II, CPC), em especial a legitimidade da operação que originou a diferença reclamada. Tal comprovação, todavia, não se produziu nos autos: ao revés, restou evidenciada a ilicitude da transação, fruto de fraude perpetrada por terceiro, circunstância que torna inexigível qualquer quantia decorrente do mesmo fato. Carecendo, pois, de substrato jurídico e probatório, a reconvenção deve ser julgada improcedente, nos termos do art. 487, I, CPC, preservando-se a coerência lógica do decisum e evitando-se a convalidação de parcela derivada de cobrança já declarada nula. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança referente a pagamento de R$ 993,78 realizado em 29/12/2020, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a ré ao ressarcimento de R$ 949,26, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do débito (16 fevereiro 2023), bem como acrescido de juros de mora de correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período, a teor do art. 406, §1º, do CC, a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado pelo IPCA, a contar da data da condenação, e acrescida de juros moratórios, a partir da data da citação, correspondentes à dedução da taxa SELIC pelo IPCA de cada período. Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Também JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, resolvendo-a com análise do mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, a teor dos arts. 85, §2º e 85, §8º do CPC. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Whatsapp (83)99144-6595 e-mail: [email protected] 0814886-85.2023.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC 1 2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, 3 c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 12ª Vara Cível. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, considerando que esta unidade judiciária adotou meios virtuais para a realização das audiências durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo COVID 19, e, por fim, considerando que a Portaria do CNJ nº 61/2020, em seu Art.1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência: Fica agendada a AUDIÊNCIA VIRTUAL a realizar-se através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de reunião feito através do link e id abaixo indicados. Tópico: 0814886-85.2023.8.15.2001 - CONCILIAÇÃO - Reunião Zoom de Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível Horário: 28 ago. 2024 10:00 São Paulo Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/82916996994?pwd=dmZoN1cxSDZXeXZUUHlNeTdpT1BvQT09 ID da reunião: 829 1699 6994 Senha: 200148 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2. Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, informando-a das disposições constantes no item “4”, abaixo, com o ingresso em ambiente virtual, no link comunicado, ou comparecimento ao fórum; 3. Toda audiência será gravada e anexada ao processo e/ou disponibilizado link de acesso. 4. Ficam intimadas as partes da audiência a ser realizada na modalidade virtual na data e hora já aprazada, através do link e/ou ID e senha de acesso. INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista Judiciário

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814886-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814886-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814886-85.2023.8.15.2001 DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO CONTESTADA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSENTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. PREJUDICADA. INDEFERIMENTO. Vistos, etc. RENAN MOURA DE BRITO protocolizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 2.896.431/0001-10, ambos qualificados na inicial. Resumidamente o autor alega que é correntista da Instituição Financeira promovida, que em 16/02/2023 foi indevidamente descontado de sua conta corrente o valor de R$949,26 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) relacionada a uma transação realizada no dia 29/12/2020 que teria sido contestada pelo Sr. Alisson Nascimento. Contudo, o autor alega que desconhece a referida transação, que sua conta corrente é de pessoa física e não era movimentada no período dessa transação. Acrescenta que o valor total cobrado é de R$993,78 (novecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), logo ainda está sendo cobrado o valor de R$44,52 (quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Assim, requereu que fosse concedida liminarmente a tutela provisória de urgência determinando que seja suspensa a cobrança e devolvido o valor de R$949,26 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos). Juntou aos autos captura de tela do desconto em sua conta corrente (Id. 71260531) e notificação do desconto (Id. 71260532). Deferida gratuidade judicial (Id. 73548311) e oportunizou-se apresentação de justificativa prévia. O promovido se manifestou (Id. 74060789), alegando que é uma instituição de pagamento que presta serviços de intermediação online entre sites e diversos aplicativos, de forma que somente intermediou a transação do promovente, tendo esta sido realizada e sido contestada junto a operadora de cartão de crédito do Banco Itaucard. E, ainda, afirma que não há registro de invasão da conta corrente do autor ou qualquer ilegalidade da transação pelo que argumenta que o pedido de concessão de tutela deve ser indeferido. Oportunizada a emenda da inicial, o promovente não requereu inclusão no polo passivo da administradora do cartão de crédito, Banco Itaucard (Id. 79488563). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pela regra do dispositivo legal acima se conclui, primeiramente, que é possível a concessão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. (...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19). Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Acerca da probabilidade do direito, atente-se ao fato de que a prova exigida não terá necessariamente que esgotar o elemento "certeza", no entanto, terá que ser inequívoca o suficiente para que o julgador alcance um juízo de probabilidade aparentemente existente nos fatos narrados na inicial. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. In casu, verifico, resumidamente, que o promovente supostamente recebeu pagamento em sua conta corrente de uma operação feita por cartão de crédito em 29/12/2020, que o terceiro que fez essa transação a contestou e este pedido foi deferido pela operadora do cartão. Assim, a promovida buscou restituir a situação ao status quo, devolvendo o valor da operação contestada ao terceiro e cobrando do autor o valor depositado em sua conta corrente. Entrementes, vê-se que o autor alega desconhecimento da referida transação, contudo, não apresentou o extrato bancário do período em que aquela se realizou, de forma que somente constam alegações não comprovadas do promovente. Desse modo, considerando as provas dos autos, à primeira vista, não há indício de ilegalidade do referido desconto. Portanto, diante de tais ocorrências, em uma análise preliminar, vislumbro a ausência de probabilidade do direito dos fatos narrados na vestibular, pelo que entendo como prejudicada a análise dos demais requisitos legais. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Após, considerando que a parte promovida já apresentou contestação (Id. 74666254) intime-se o promovente para apresentação de réplica no prazo legal. Intime-se a parte promovida para pagar as custas reconvencionais, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data na assinatura eletrônica. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 12a VARA CÍVEL [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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